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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição IVONALDO NOGUEIRA GOMES DA SILVA - CPF: 945.586.203-49 (RÉU/RÉ)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 11/03/2024 15:00 Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

Mandado devolvido entregue ao destinatário IVONALDO NOGUEIRA GOMES DA SILVA - CPF: 945.586.203-49 (RÉU/RÉ)

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(24)