Procedimento Comum Cível 0291672-45.2006.8.13.0071 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível

Partes do Processo

JOAO EMERENCIANO DE RESENDE

CPF

Autor

MARGARIDA TEREZA DE RESENDE

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS

OAB/MG 103623·CPF·Representa: Autor

KARINA MARTINS AZEVEDO

OAB/MG 104798·Representa: Autor

DENISE BARBOSA COSTA

OAB/MG 148774·CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/MG 120686·Representa: Autor

DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS

OAB/MG 103623·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS

OAB/MG 103623·CPF·Representa: Autor

KARINA MARTINS AZEVEDO

OAB/MG 104798·Representa: Autor

DENISE BARBOSA COSTA

OAB/MG 148774·CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/MG 120686·Representa: Autor

DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS

OAB/MG 103623·CPF·Representa: Réu

KARINA MARTINS AZEVEDO

OAB/MG 104798·Representa: Réu

DENISE BARBOSA COSTA

OAB/MG 148774·CPF·Representa: Réu

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/MG 120686·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2023, 17:13

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 17:07

Outras Decisões

22/09/2023, 15:12

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 13:08

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 11:00

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:49

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 17:45

Outras Decisões

04/09/2023, 16:15

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 30/08/2023 REQUERENTE: MARGARIDA TEREZA DE RESENDE e outros; REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS, KARINA MARTINS AZEVEDO, DENISE BARBOSA COSTA, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 10:51

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

30/08/2023, 10:49

Todas as movimentações(113)

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2023, 17:13

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 17:07

Outras Decisões

22/09/2023, 15:12

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 13:08

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 11:00

Documentos

Procedimento de Conhecimento

•01/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:49

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 17:45

Outras Decisões

04/09/2023, 16:15

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 30/08/2023 REQUERENTE: MARGARIDA TEREZA DE RESENDE e outros; REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS, KARINA MARTINS AZEVEDO, DENISE BARBOSA COSTA, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 10:51

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

30/08/2023, 10:49

Distribuição (dependência)

30/08/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2023 REQUERENTE: MARGARIDA TEREZA DE RESENDE e outros; REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 148774MG, Dr(a). DENISE BARBOSA COSTA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS, KARINA MARTINS AZEVEDO, DENISE BARBOSA COSTA, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 10:49

Recebimento

31/07/2023, 10:47

Entrega em carga/vista

30/05/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 REQUERENTE: MARGARIDA TEREZA DE RESENDE e outros; REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos desarquivados. ** AVERBADO ** Adv - DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS, KARINA MARTINS AZEVEDO, DENISE BARBOSA COSTA, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/05/2023, 00:00

Desarquivamento

23/05/2023, 12:30

Recebimento

22/03/2023, 16:19

Entrega em carga/vista

16/03/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 10/03/2023 REQUERENTE: MARGARIDA TEREZA DE RESENDE e outros; REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Sobre o desarquivamento dos autos, requerendo assim o que lhe for de direito. ** AVERBADO ** Adv - DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS, KARINA MARTINS AZEVEDO, DENISE BARBOSA COSTA, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Publicação

10/03/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 17:15

Recebimento

10/03/2023, 17:14

Remessa (outros motivos)

26/12/2022, 16:01

Baixa Definitiva

18/11/2022, 13:37

Definitivo

09/11/2022, 10:17

Decurso de Prazo

09/11/2022, 10:11

Recebimento

27/10/2022, 15:09

Entrega em carga/vista

14/10/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 11/10/2022 REQUERENTE: JOAO EMERENCIANO DE RESENDE; REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação. Prazo de 0005 dia(s). À parte autora para ciência quanto à decisão de fl. 128, que determinou o arquivamento dos autos, considerando que o cumprimento de sentença deverá ser distrinuído no PJE. Adv - DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS, KARINA MARTINS AZEVEDO, DENISE BARBOSA COSTA, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/10/2022, 00:00

Publicação

11/10/2022, 18:00

Arquivamento

11/10/2022, 17:59

Conclusão (para decisão)

11/10/2022, 17:59

Recebimento

11/10/2022, 17:59

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 08:35

Recebimento

20/09/2022, 17:36

Remessa (outros motivos)

26/08/2022, 08:22

Recebimento

05/08/2022, 17:09

Remessa (outros motivos)

04/08/2022, 17:52

Recebimento

04/08/2022, 17:09

Remessa (outros motivos)

29/07/2022, 15:44

Mero expediente

27/07/2022, 16:57

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 13:25

Documento (Certidão)

22/07/2022, 12:38

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

22/07/2022, 12:38

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 12:35

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/07/2022, 15:35

Recebimento

30/06/2022, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2022 REQUERENTE: MARGARIDA TEREZA DE RESENDE; REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista ao autor. Prazo de 0030 dia(s). Requer a elaboração do cálculo de liquidação de sentença. Adv - DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS, KARINA MARTINS AZEVEDO, DENISE BARBOSA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2022 REQUERENTE: MARGARIDA TEREZA DE RESENDE; REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 148774MG, Dr(a). DENISE BARBOSA COSTA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS, KARINA MARTINS AZEVEDO, DENISE BARBOSA COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

01/06/2022, 14:32

Publicação

24/05/2022, 13:10

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 12:36

Recebimento

20/05/2022, 12:39

Entrega em carga/vista

05/05/2022, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2022 REQUERENTE: MARGARIDA TEREZA DE RESENDE; REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Para ficar ciente do retorno dos autos do TRF. Adv - DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS, KARINA MARTINS AZEVEDO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2022, 00:00

Publicação

03/05/2022, 08:30

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 08:28

Recebimento

03/05/2022, 08:18

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

03/11/2009, 08:01

Recebimento

19/05/2009, 14:47

Entrega em carga/vista

12/05/2009, 17:10

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

12/05/2009, 17:09

Documento (Outros documentos)

05/05/2009, 15:01

Recebimento

05/05/2009, 15:01

Remessa (outros motivos)

07/04/2009, 08:09

Recebimento

10/03/2009, 16:24

Entrega em carga/vista

06/03/2009, 16:26

Documento (Outros documentos)

04/03/2009, 14:36

Recebimento

03/03/2009, 15:59

Remessa (outros motivos)

22/01/2009, 12:21

Procedência

15/12/2008, 09:23

Conclusão (para julgamento)

15/12/2008, 09:23

Conclusão (para despacho)

16/10/2008, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/10/2008, 00:00

Recebimento

25/09/2008, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/09/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/09/2008, 00:00

Recebimento

03/09/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/08/2008, 00:00

Documento (Ofício)

25/08/2008, 00:00

Recebimento

19/08/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/08/2008, 00:00

Recebimento

12/08/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2008, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/07/2008, 00:00

Documento (Ofício)

23/06/2008, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

02/04/2008, 00:00

Recebimento

28/03/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2008, 00:00

Documento (Ofício)

26/02/2008, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/01/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/12/2007, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2007, 00:00

Audiência (cancelada; conciliação; Juiz(a))

25/09/2007, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2007, 00:00

Recebimento

22/08/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/08/2007, 00:00

Recebimento

26/07/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/07/2007, 00:00

de Conciliação (redesignada; Conciliador(a))

11/05/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/05/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/03/2007, 00:00

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

05/02/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/10/2006, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/10/2006, 17:08

Procedimento de Conhecimento

•02/08/2023, 00:00

Procedimento de Conhecimento

•25/05/2023, 00:00

Procedimento de Conhecimento

•13/03/2023, 00:00

Procedimento de Conhecimento

•13/10/2022, 00:00

Procedimento de Conhecimento

•06/06/2022, 00:00

Procedimento de Conhecimento

•06/06/2022, 00:00

Procedimento de Conhecimento

•05/05/2022, 00:00