Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0110923-88.2004.8.13.0431 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0110923-88.2004.8.13.0431 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:35

Publicação

05/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como JORGE KOBIRAKI CPF: 057.576.069-91 RÉU: IRINEU DADALTO JUNIOR CPF: 468.585.989-87 DESPACHO 1. Intime o exequente para, no prazo de 15 dias, querendo, impugnar à exceção de pré-executividade de ID n. 10616334703 - Petição 2. Após, conclusos para decisão. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. TAINA SILVEIRA CRUVINEL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 0110923-88.2004.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

04/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/03/2026, 11:50

Mero expediente

02/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:55

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 19:42

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 18:53

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:43

Publicação

30/06/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 0110923-88.2004.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como JORGE KOBIRAKI CPF: 057.576.069-91 RÉU: IRINEU DADALTO JUNIOR CPF: 468.585.989-87 DESPACHO Indefiro os pedidos de RENAJUD e INFOJUD. A localização do endereço e dos bens da parte requerida é ônus da parte requerente/credora e de seus advogados, circunstância que torna desnecessária a consulta aos sistemas conveniados, bem como a expedição de ofícios para os mais diversos órgãos do setor público e privado, para alcançar tal finalidade. A propósito, as aludidas diligências independem de intervenção judicial e somente devem ser empreendidas pelo magistrado ou sua secretaria em situações excepcionais e quando esgotados todos os meios de informação e pesquisa pela parte e seus procuradores. Destaco que a parte requerente/exequente pode realizar consulta junto ao site do DETRAN sobre a existência ou não de veículos em nome da parte requerida/executada, através do link www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade, sendo suficiente informar o nome e o CPF do devedor. Insta consignar, outrossim, que a realidade atual da comarca, cuja sobrecarga de trabalho é desumana, não permite a prática de diligências que não requerem intervenção imprescindível do Poder Judiciário, sob pena de não se conseguir dar andamento adequado àqueles casos em que a atuação jurisdicional é indispensável, ou seja, impor ao magistrado ou a sua secretaria a prática de diligências que podem e devem ser empreendidas pela parte ou seu advogado, consiste em transferir o serviço de secretaria dos escritórios de advocacia para as secretarias do juízo, ocasionando injustificável dispêndio de dinheiro público em prol de interesses particulares individuais. Aliás, em muitos casos, já foram empreendidas diversas diligências por esse juízo para localização de bens penhoráveis, por meio de sistemas conveniados, sem êxito, o que torna as medidas pleiteadas ainda mais ineficazes. Sendo assim, para que seja possível efetivar o direito fundamental à razoável duração de todos os processos judiciais, estatuído no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, afigura-se imprescindível a utilização racional do Poder Judiciário, especialmente da força de trabalho dos juízes e dos servidores, ou seja, é preciso racionalidade para utilizar o que é público e é escasso, a fim de que sirva melhor a todos. Nesse sentido, é o lúcido posicionamento do TJMG, consoante revelam os seguintes arestos: (...) AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. SISTEMAS INFOJUD E BACENJUD OU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. (...). 1. A localização do endereço do devedor é ônus do credor, circunstância que torna desnecessária a consulta aos sistemas BACENJUD e INFOJUD, bem como a expedição de ofícios dirigidos ao DETRAN/ MG, Banco Central do Brasil e Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a finalidade de obter o endereço da parte passiva. (...). (TJMG. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0172.10.003182-9/001. Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes. Data de Julgamento: 12/05/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. (...). 1. Deve a parte ativa esforçar-se para conseguir o endereço do ex adverso. 2. A requisição de informações pelo juiz somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando esgotados todos os meios para localização do endereço da parte passiva. (...). (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0027.14.004337-6/001. Data de Julgamento: 02/09/2014). (...) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENDEREÇO DO RÉU - REQUISIÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - NECESSIDADE – (...). - A utilização do sistema Infojud com a fim de obter informações cadastrais da parte executada é medida excepcional. Assim, para o seu deferimento, deve a parte contrária esgotar todas as vias à sua disposição na tentativa de localizar o endereço do réu e mostrar sua necessidade. (...). (TJMG. Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.12.057800-4/002. Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino. Data de Julgamento: 20/02/2014). Portanto, os sistemas conveniados devem ser utilizados para bloqueio de bens e outras medidas que demandem estritamente a atuação do juiz. A banalização da utilização dos sistemas para consultas que podem e devem ser efetuadas por meio de simples pesquisas na Internet, nos mais diversos sítios eletrônicos acessíveis ao público em geral, nos cartórios de registros de imóveis, entre outros, é utilização irracional do Poder Judiciário, o que não pode ocorrer. Assim, intime a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora. Intime-se. Cumpra-se. Monte Carmelo (MG), data da assinatura eletrônica. TAINA SILVEIRA CRUVINEL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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