Embargos de Declaração Cível 0018937-22.2016.8.13.0079 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0018937-22.2016.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0018937-22.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) JOSE RUBENS COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF: 42.776.997/0001-16 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Por ordem da MM. Juíza de Direito, ficam as partes intimadas nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 4/2024: "RECOMENDA aos(às) juízes(as) de direito, aos(às) gerentes das secretarias das unidades judiciárias e aos(às) demais servidores(as) da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais que, uma vez expedido o ofício precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV e realizada a intimação das partes, não havendo outras providências pendentes, procedam ao arquivamento definitivo, com o respectivo status de “baixado”, dos processos físicos ou eletrônicos em que ocorreu a expedição. RECOMENDA, ainda, que na intimação das partes beneficiárias de ofício precatório ou de RPV conste a informação de que o arquivamento do feito não importará em prejuízo dos seus direitos." Precatório - Processo SEI nº 0283365-48.2024.8.13.0079. Contagem, data da assinatura eletrônica.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0018937-22.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) JOSE RUBENS COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF: 42.776.997/0001-16 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Ficam as partes intimadas acerca da aprovação do precatório, conforme documentos juntados nos IDs 10580587200 e 10580568873. Contagem, data da assinatura eletrônica.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RUBENS COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF: 42.776.997/0001-16 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo SEI nº 0283365-48.2024.8.13.0079 foi migrado para o sistema Eproc G2, conforme print da certidão abaixo: CERTIDÃO DE TÉRMINO DE MIGRAÇÃO Certifico que o presente processo foi migrado para o Sistema Eproc em 11-08-2025 21:35:56; recebendo Nº de Processo Eproc: 2051283-20.2025.8.13.0000. A partir desta data, o precatório encontra-se integralmente disponível no sistema eproc 2G para consulta, peticionamento e demais atos processuais. Ressalta-se que, no SEI, o processo permanecerá acessível apenas para fins de consulta e visualização do histórico dos atos praticados anteriormente à migração, estando definitivamente bloqueado para novos peticionamentos. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc 2G. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no SEI e aqueles visualizados no eproc 2G poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Os advogados e as procuradorias dos entes públicos devem realizar o autocadastramento no sistema eproc 2G, a fim de garantir o acesso ao processo, bem como o acompanhamento e a prática de atos processuais eletrônicos. As orientações para o autocadastramento estão disponíveis no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na seção destinada ao eproc 2G, disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/eproc/eproc.htm, opção "Tutoriais", no arquivo "Manual dos Advogados", item 1 - CADASTRO. A migração foi realizada conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Caso o juízo de origem não tenha acesso ao eproc e necessite enviar comunicações referentes ao presente precatório, deverá abrir novo processo SEI e encaminhar à unidade ASPREC. Esta certidão foi gerada de forma automática pelo migrador Sei-Eproc. Contagem, 11 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0018937-22.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RUBENS COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF: 42.776.997/0001-16 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedo à intimação das partes, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, do(s) Ofício(s) Precatório(s) anexo(s). Contagem, 20 de março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0018937-22.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0018937-22.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) JOSE RUBENS COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF: 42.776.997/0001-16 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Fica a parte autora intimada para informar os dados bancários, referente aos campos 4.10 do documento ID 10402156012. Contagem, data da assinatura eletrônica.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RUBENS COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF: 42.776.997/0001-16 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico e dou fé que por um erro de sistema o documento ID 10396813500 foi salvo como "petição inicial", porém o documento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0018937-22.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) trata-se de certidão. Contagem, 20 de fevereiro de 2025.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Processo cadastrado no PJe sob o nº 0018937-22.2016.8.13.0079, para onde deverão ser direcionadas todas as petições e requerimentos relativos ao presente feito. AVERBADO Adv - SAULO DE FARIA CARVALHO, JOSE RUBENS COSTA, MARIANA CHAVES FERNANDES COSTA, FILIPE MACIEIRA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA e outros Iniciada a virtualização do processo. Adv - SAULO DE FARIA CARVALHO, JOSE RUBENS COSTA, MARIANA CHAVES FERNANDES COSTA, FILIPE MACIEIRA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Trânsito em julgado

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - TRANSIMAO TRANSP SIMAO LTDA; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIOGENES BALEEIRO NETO, FILIPE MACIEIRA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Publicação

06/03/2023, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - TRANSIMAO TRANSP SIMAO LTDA; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DIOGENES BALEEIRO NETO, FILIPE MACIEIRA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/02/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TRANSIMAO TRANSP SIMAO LTDA; Interessado(s) - NILO GONÇALVES SIMAO; WUSSÂNIA DAS DORES CAMPOS SIMÃO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO, FILIPE MACIEIRA RIBEIRO, JOSE RUBENS COSTA, MARIANA CHAVES FERNANDES COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/12/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RUBENS COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF: 42.776.997/0001-16 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo SEI nº 0283365-48.2024.8.13.0079 foi migrado para o sistema Eproc G2, conforme print da certidão abaixo: CERTIDÃO DE TÉRMINO DE MIGRAÇÃO Certifico que o presente processo foi migrado para o Sistema Eproc em 11-08-2025 21:35:56; recebendo Nº de Processo Eproc: 2051283-20.2025.8.13.0000. A partir desta data, o precatório encontra-se integralmente disponível no sistema eproc 2G para consulta, peticionamento e demais atos processuais. Ressalta-se que, no SEI, o processo permanecerá acessível apenas para fins de consulta e visualização do histórico dos atos praticados anteriormente à migração, estando definitivamente bloqueado para novos peticionamentos. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc 2G. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no SEI e aqueles visualizados no eproc 2G poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Os advogados e as procuradorias dos entes públicos devem realizar o autocadastramento no sistema eproc 2G, a fim de garantir o acesso ao processo, bem como o acompanhamento e a prática de atos processuais eletrônicos. As orientações para o autocadastramento estão disponíveis no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na seção destinada ao eproc 2G, disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/eproc/eproc.htm, opção "Tutoriais", no arquivo "Manual dos Advogados", item 1 - CADASTRO. A migração foi realizada conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Caso o juízo de origem não tenha acesso ao eproc e necessite enviar comunicações referentes ao presente precatório, deverá abrir novo processo SEI e encaminhar à unidade ASPREC. Esta certidão foi gerada de forma automática pelo migrador Sei-Eproc. Contagem, 11 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0018937-22.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Trânsito em julgado

Publicação

Inclusão em pauta

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(23)

Todos os documentos(19)