Execução Fiscal 0437799-17.2005.8.13.0481 - TJMG | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - MG

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES

OAB/MG 65083·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - MG

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PADARIA E CONFEITARIA NA HORA LTDA

CNPJ

Reu

SERGIO HENRIQUE BEANNUCCI

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2023, 15:20

Juntada de certidão de baixa

30/07/2023, 15:20

Outras Decisões

29/07/2023, 10:30

Conclusos para despacho

28/07/2023, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2023, 10:30

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

20/07/2023, 10:29

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/02/2023, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição inicial

14/02/2023, 09:03

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

13/02/2023, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 2A. VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: PADARIA E CONFEITARIA NA HORA LTDA e outros REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 01/02/2023. AVERBADO Adv - ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente

03/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•29/07/2023, 10:30