Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003636-48.2021.8.13.0216 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003636-48.2021.8.13.0216 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALMIR OSCILIO PAULINO CPF: 690.040.486-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO O Estado de Minas Gerais e o Município de Diamantina foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (ID 9493573804). O autor iniciou o cumprimento provisório de sentença dos honorários (ID 10183201999, ID 10204853441). O Estado de Minas Gerais apresentou impugnação, limitando-se a questionar o termo inicial dos juros (ID 10227985768), tendo o exequente concordado com os cálculos apresentados (ID 10228167017). O Município de Diamantina, por sua vez, apresentou impugnação alegando: (i) a impossibilidade de cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública; e (ii) a necessidade de divisão proporcional dos honorários entre os condenados (ID 10237065439). Decido. Inicialmente, homologo os cálculos apresentados pelo Estado de Minas Gerais (R$55.051,55 – ID 10227953200), uma vez que houve concordância expressa do exequente e o Município não apresentou impugnação específica sobre os valores. Quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, não lhe assiste razão. Embora seja inviável a expedição de precatório/RPV antes do trânsito em julgado, é admitido o início do cumprimento provisório, desde que limitado à prática de atos de formação e andamento processual. O STJ assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] O simples início do cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se adiante o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial, não só não ofenderia a sistemática de precatórios do art. 100 da CF/88, como prestigiaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 8. Na verdade, partindo de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva-me a conclusão de que a decisão proferida no RE nº573.872-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado do título executivo judicial. [...] (AgInt no REsp n. 2.015.725/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) No tocante à divisão do encargo, os honorários devem ser suportados proporcionalmente pelos condenados, na forma da sentença. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5003636-48.2021.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se o exequente para informar acerca do julgamento dos recursos especial e extraordinário, bem como para juntar certidão de trânsito em julgado, se existente. Nesse caso, deverá ser convertido o cumprimento provisório em definitivo. Enquanto não houver o trânsito em julgado, suspendo o andamento do feito, vedada a expedição de precatório/RPV. Comprovado o trânsito em julgado, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente, observada a divisão do valor entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Diamantina. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. BRUNO DIAS JUNQUEIRA PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023 Apelante(s) - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA; Apelado(a)(s) - VALMIR OSCILIO PAULINO; Interessado - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA, THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, WEBSON FERREIRA LUIZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO parte exequente para conhecimento acerca da expedição da certidão de honorários de ID 10664248144.

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(25)