Embargos de Declaração Cível 5181182-21.2020.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5181182-21.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: DECKER MODAS LTDA EXECUTADO: FLAVIANO DOS SANTOS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 17/06/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DECKER MODAS LTDA - EPP CPF: 24.042.244/0001-03 RÉU: FLAVIANO DOS SANTOS CPF: 093.386.106-08 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5181182-21.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Decker Modas Ltda., por onde o procurador do executado peticionou requerendo a devolução de prazos e a suspensão do processo, em razão de justa causa. Consoante se depreende dos autos, o Sr. Roberto Alves Monteiro, advogado do Executado, Flaviano dos Santos, alega encontrar-se acometido por comorbidades desde a data junho de 2024 e que, portanto, faria jus ao estipulado pelo art. 223, § 1º, do CPC. Nessa lógica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que “para eventual devolução de prazo recursal em virtude de doença do advogado, deve haver demonstração da absoluta incapacidade de o causídico exercer sua profissão ou substabelecer o mandato”. Da análise dos diversos documentos juntados, verifica-se que, de fato, no momento da intimação para pagamento voluntário (ID. 10434890766), o causídico encontrava-se impossibilitado de exercer suas atividades (ID. 10466564864). Em face disso, defiro o pedido do peticionante e determino a devolução dos prazos inclusos pelo despacho de ID. 10434890766. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - DGO

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5181182-21.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECKER MODAS LTDA - EPP CPF: 24.042.244/0001-03 FLAVIANO DOS SANTOS CPF: 093.386.106-08 Fica a parte exequente intimada sobre a manifestação de ID 10466560872 e ss. MARCIA MAGNA DIAS CARDOSO MAIA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5181182-21.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECKER MODAS LTDA - EPP CPF: 24.042.244/0001-03 FLAVIANO DOS SANTOS CPF: 093.386.106-08 Em cumprimento ao determinado no ID 10275466177, procedo à intimação do executado nos seguintes termos do inciso I do art. 3º da Portaria Interna nº001/2023, juntada aos autos: Observando-se o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 513 do CPC, INTIME(M)-SE as parte(s) executada(s) para em 15 (quinze) dias pagar(em) a dívida informada pela(s) parte(s) exequente(s), sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (§ 1º do art. 523 do CPC) ou do remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC) e de penhora de bens (§ 3º do art. 523 CPC), preferencialmente a constrição de valores pelo sistema Sisbajud. ADVIRTA-SE do prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (caput do art. 525 do CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (§§ 6º a 10 do art. 525 do CPC) e deverá observar as limitações e requisitos dos §§ 1º, 4º e 5º do art. 525 do CPC, sob pena de rejeição liminar. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que eventual pagamento realizado por meio de depósito judicial deve ser feito à disposição da CENTRASE e não à disposição do juízo de origem. MATHEUS JOSE RIGOTTO DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/02/2024, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/02/2024, 00:00

Trânsito em julgado

07/11/2023, 00:00

Publicação

02/10/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/09/2023 Embargante(s) - FLAVIANO DOS SANTOS; Embargado(a)(s) - DECKER MODAS LTDA; Relator - Des(a). Aparecida Grossi A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARIANA DE ARAUJO FERNANDES, VAUDICELIA DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/10/2023, 00:00

Publicação

28/09/2023, 00:00

Inclusão em pauta

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2023 Embargante(s) - FLAVIANO DOS SANTOS; Embargado(a)(s) - DECKER MODAS LTDA; Relator - Des(a). Aparecida Grossi Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - MARIANA DE ARAUJO FERNANDES, VAUDICELIA DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/09/2023, 00:00

Inclusão em pauta

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/08/2023 Embargante(s) - FLAVIANO DOS SANTOS; Embargado(a)(s) - DECKER MODAS LTDA; Relator - Des(a). Aparecida Grossi Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - MARIANA DE ARAUJO FERNANDES, VAUDICELIA DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/08/2023, 00:00

Documentos

•18/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

Inclusão em pauta

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(43)