Execução de Título Extrajudicial 5007162-90.2016.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 5007162-90.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007162-90.2016.8.13.0024/MG RELATOR: CIRLAINE MARIA GUIMARAES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ELIZABETE DUARTE SANTOS ADVOGADO(A): RAMON DA SILVA DRUMOND (OAB MG068022) EXECUTADO: HELIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAMON DA SILVA DRUMOND (OAB MG068022) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 304 - 08/07/2026 - Ato ordinatório praticado

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: BETAFLEX INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: ELIZABETE DUARTE SANTOS EXECUTADO: HELIO PEREIRA DOS SANTOS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/07/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

09/07/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 12:16

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 08:37

Publicação

23/09/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5007162-90.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 BETAFLEX INDUSTRIAL LTDA CPF: 02.906.280/0001-27 e outros Pelo presente, fica a parte exequente INTIMADA para se manifestar sobre a(s) resposta(s) do(s) Sistema(s) Conveniado(s), devendo requerer o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. SANDRO WATANABE Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/09/2025, 11:02

Documento (Certidão)

19/09/2025, 11:01

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 18:33

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:44

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: BETAFLEX INDUSTRIAL LTDA CPF: 02.906.280/0001-27 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5007162-90.2016.8.13.0024TH CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc A parte executada ELIZABETE ALVES DUARTE pretende, através do petitório de ID10352959515, seja declarada a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária, via sistema conveniado SISBAJUD, no valor de R$3.611,48 (três mil e seiscentos e onze reais e quarenta e oito centavos), sob alegação de que o valor é impenhorável, pois se trata de valor inferior a 40 salários mínimos, depositados em conta poupança, o que atrai a impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC. Juntou documentos (ID 10352954480, 10352954480). A parte executada HÉLIO PEREIRA DOS SANTOS pretende, através do petitório de ID 10347615447, seja declarada a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária, via sistema conveniado SISBAJUD, no valor de R$5.832,09 (cinco mil e oitocentos e trinta e dois reais e nove centavos), sob alegação de que o valor é impenhorável, pois se trata de valor inferior a 40 salários mínimos, destinado integralmente à sua subsistência e de sua família, o que atrai a impenhorabilidade dos incisos IV e X do art. 833 do CPC. O exequente pugna pela manutenção da penhora e liberação do valor. Alternativamente, pugna pela manutenção do bloqueio em 30%. O artigo 833, incisos IV e X do CPC, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos: Art.833.São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; grifei (..) O Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente o entendimento de que valores inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente do tipo de conta (poupança, conta corrente ou aplicação financeira), presumindo-se a impenhorabilidade. A penhora de valores inferiores ao limite mencionado somente é permitida em caso de dívida que constitui prestação alimentícia, conforme art. 833, §2º, do CPC, ou mediante comprovação de ter havido da má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor, a fim de se eximir da responsabilidade. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) A questão inclusive foi submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.285 na base de dados do STJ, é "definir se é ou não impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Constatado no caso concreto que débito exequendo não possui natureza alimentícia e o credor não demonstrou a existência de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor, é impenhorável a soma depositada em conta bancária desse, inferior ao limite de quarenta salários mínimos. Cabe ainda ressaltar que segundo o art. 836 do CPC, "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Referido dispositivo tem por finalidade evitar que o credor tenha que arcar com custos elevados em caso de penhora de diminuto valor, que se revela inútil para o processo executivo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - IMÓVEL OFERTADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA - QUANTIA IRRISÓRIA - DESBLOQUEIO. As teses pendentes de análise pelo Juízo a quo não podem ser objeto de deliberação por este órgão revisor, para evitar a supressão de instância. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita. A oferta de imóvel para garantir a execução não implica na impossibilidade de pesquisa de outros bens para satisfação da obrigação, sobretudo considerando que dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, assim como veículo, precedem a penhora de imóvel (CPC, art. 835). A teor do art. 836 do CPC, não se pode permitir a penhora de ínfima quantia (R$ 340,14) com o intuito de adimplir crédito de elevada monta (mais de R$ 100.000,00). Preliminar acolhida, recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.023937-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) No caso dos autos, a ordem de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD objetivava a satisfação do crédito de R$ 445.378,08, contudo, na conta-corrente de titularidade do devedor, foi encontrada a quantia de R$ 5.832,09, ou seja, menos de 1,4% do montante perquirido. Ademais, quanto ao pedido de manutenção de 30% do valor penhorado corresponde a R$ 1.749,627, ou seja, menos de 0,4% para o pagamento de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado em 2014, porquanto inútil ao fim a que se destina. No tocante aos valores bloqueados da executada ELIZABETE ALVES DUARTE, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta-corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. O e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais adotou o entendimento no IRDR no 1.0182.16.001439-1/001, de que "é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família" No caso dos autos, a ordem de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD foi feita em conta poupança pessoa física, bloqueando o valor de R$ 3.514,23 (três mil e quinhentos e quatorze reais e vinte e três centavos), conforme documento de ID10352954480. Portanto, a impenhorabilidade é absoluta. Significa dizer que não comporta relativização para penhora de 30% como pretende o exequente. Quanto ao valor remanescente, qual seja, R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), tendo em vista representar o montante menos de 0,03% do débito total, entendo que este deva ser desbloqueado, porquanto inútil ao fim a que se destina. Assim, determino a Secretaria o imediato desbloqueio dos valores bloqueados das partes executadas e caso transferido para conta judicial, expeça-se alvará para levantamento do(s) valor(es) pelas partes executadas. Restando infrutíferas as diligências para localização de bens em nome do devedor, determino o retorno dos autos ao arquivo, em razão da SUSPENSÃO determinada na decisão constante no ID 9944061957, com a devida identificação dos autos por etiqueta. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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