Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029557-26.2014.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SOMPO SEGUROS S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MAURO ALMEIDA SOARES

Reu

Advogados / Representantes

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MG 30629·CPF·Representa: Autor

EDSON MARQUES

OAB/MG 65883·CPF·Representa: Autor

JULLYANNA RIBEIRO DOS SANTOS PENA

OAB/MG 143517·CPF·Representa: Autor

BRUNA OLIVEIRA SENA

OAB/MG 137904·Representa: Autor

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MG 30629·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MG 30629·CPF·Representa: Autor

EDSON MARQUES

OAB/MG 65883·CPF·Representa: Autor

JULLYANNA RIBEIRO DOS SANTOS PENA

OAB/MG 143517·CPF·Representa: Autor

BRUNA OLIVEIRA SENA

OAB/MG 137904·Representa: Autor

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MG 30629·CPF·Representa: Réu

EDSON MARQUES

OAB/MG 65883·CPF·Representa: Réu

JULLYANNA RIBEIRO DOS SANTOS PENA

OAB/MG 143517·CPF·Representa: Réu

BRUNA OLIVEIRA SENA

OAB/MG 137904·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 17:26

Expedição de alvará de levantamento

03/12/2024, 14:29

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:19

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

19/10/2024, 18:31

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 15:22

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:12

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:25

Todas as movimentações(169)

Definitivo

09/12/2024, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 17:26

Expedição de alvará de levantamento

03/12/2024, 14:29

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:19

Documentos

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

19/10/2024, 18:31

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 15:22

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:12

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:25

Decurso de Prazo

03/09/2024, 01:48

Decurso de Prazo

03/09/2024, 01:11

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:34

Decurso de Prazo

27/08/2024, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 15:53

Expedição de documento (Alvará)

16/08/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 13:44

Homologação de Transação

05/08/2024, 20:43

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 14:22

Mudança de Classe Processual

30/07/2024, 16:00

Decurso de Prazo

19/07/2024, 01:37

Decurso de Prazo

19/07/2024, 01:31

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

16/07/2024, 01:53

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 13:14

Mero expediente

05/07/2024, 12:08

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 14:33

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 17:47

Reativação

22/03/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 14:03

Definitivo

26/09/2023, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2023, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 12:28

Decurso de Prazo

19/09/2023, 02:01

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 15:09

Mero expediente

31/08/2023, 14:34

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 02:04

Documento (Outros documentos)

30/08/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/07/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; SOMPO SEGUROS S.A.; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MAURO ALMEIDA SOARES; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDGARD PEREIRA VENERANDA, EDSON MARQUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; SOMPO SEGUROS S.A.; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MAURO ALMEIDA SOARES; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDGARD PEREIRA VENERANDA, EDSON MARQUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; SOMPO SEGUROS S.A.; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MAURO ALMEIDA SOARES; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - EDGARD PEREIRA VENERANDA, EDSON MARQUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; SOMPO SEGUROS S.A.; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MAURO ALMEIDA SOARES; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDGARD PEREIRA VENERANDA, EDSON MARQUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; SOMPO SEGUROS S.A.; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MAURO ALMEIDA SOARES; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Autos distribuídos e conclusos ao Des. Alberto Diniz Junior em 25/04/2023 Adv - EDGARD PEREIRA VENERANDA, EDSON MARQUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2023, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 17:23

Petição (Contra-razões)

10/02/2023, 17:37

Decurso de Prazo

08/02/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2022, 17:27

Decurso de Prazo

17/11/2022, 01:11

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 09:06

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/10/2022, 09:01

Distribuição (dependência)

26/10/2022, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2022, 10:52

Petição (Apelação)

25/10/2022, 10:48

Recebimento

19/10/2022, 14:09

Entrega em carga/vista

20/09/2022, 11:15

Petição (Apelação)

30/08/2022, 17:15

Recebimento

30/08/2022, 17:11

Remessa (outros motivos)

18/08/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença VARA EMPRESARIAL, FAZ PÚBLICA, REGIS. PÚBL. E ACID. DE TRAB. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2022 AUTOR: MAURO ALMEIDA SOARES; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Julgado procedente o pedido. A presente sentença/decisão/despacho poderá ser visualizado em sua integralidade por meio do andamento processual disponível na consulta ao processo da página do TJMG. Adv - EDSON MARQUES, JULLYANNA RIBEIRO DOS SANTOS PENA, EDGARD PEREIRA VENERANDA, BRUNA OLIVEIRA SENA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/08/2022, 00:00

Procedência

28/07/2022, 13:53

Conclusão (para julgamento)

28/07/2022, 13:52

Conclusão (para despacho)

11/01/2022, 14:36

Recebimento

10/11/2021, 12:28

Remessa (outros motivos)

06/08/2021, 08:57

Publicação

06/08/2021, 08:55

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/03/2020, 09:07

Remessa (outros motivos)

14/01/2020, 15:58

Publicação

08/01/2020, 09:40

Mero expediente

08/01/2020, 09:40

Conclusão (para despacho)

08/01/2020, 09:35

Petição (Petição (outras))

11/12/2019, 14:04

Recebimento

08/11/2019, 16:03

Entrega em carga/vista

17/10/2019, 13:41

Publicação

15/10/2019, 10:07

Petição (Petição (outras))

09/10/2019, 15:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/09/2019, 07:26

Expedição de documento (Carta)

26/08/2019, 10:10

Recebimento

21/08/2019, 14:15

Remessa (outros motivos)

19/08/2019, 12:23

Recebimento

16/08/2019, 15:35

Remessa (outros motivos)

16/08/2019, 15:00

Recebimento

08/08/2019, 08:37

Remessa (outros motivos)

06/08/2019, 14:01

Recebimento

01/08/2019, 10:31

Remessa (outros motivos)

31/07/2019, 16:55

Publicação

29/07/2019, 13:30

Mero expediente

29/07/2019, 13:30

Conclusão (para despacho)

25/07/2019, 17:34

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 16:00

Recebimento

23/05/2019, 15:28

Entrega em carga/vista

21/05/2019, 16:22

Publicação

07/05/2019, 15:22

Mero expediente

07/05/2019, 15:21

Conclusão (para despacho)

02/05/2019, 18:21

Petição (Petição (outras))

01/02/2019, 14:14

Publicação

22/01/2019, 11:39

Mero expediente

22/01/2019, 11:37

Conclusão (para despacho)

18/01/2019, 16:27

Publicação

19/12/2018, 12:18

Petição (Petição (outras))

27/08/2018, 14:34

Publicação

10/08/2018, 12:57

Petição (Petição (outras))

29/05/2018, 12:50

Publicação

15/05/2018, 15:48

Julgamento em Diligência

15/05/2018, 15:40

Conclusão (para julgamento)

07/05/2018, 14:45

Petição (Petição (outras))

02/04/2018, 16:27

Recebimento

26/03/2018, 12:57

Entrega em carga/vista

15/03/2018, 15:33

Publicação

13/03/2018, 15:00

Mero expediente

12/03/2018, 15:43

Conclusão (para despacho)

09/03/2018, 16:59

Ato ordinatório

14/08/2017, 14:26

Petição (Petição (outras))

17/05/2017, 16:26

Recebimento

17/05/2017, 15:53

Entrega em carga/vista

17/03/2017, 14:20

Publicação

14/03/2017, 09:36

Petição (Petição (outras))

13/03/2017, 13:08

Recebimento

10/03/2017, 16:20

Entrega em carga/vista

21/02/2017, 14:31

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

21/02/2017, 14:30

Publicação

14/02/2017, 14:45

Petição (Petição (outras))

08/02/2017, 15:00

Recebimento

08/02/2017, 14:23

Entrega em carga/vista

18/01/2017, 15:25

Decurso de Prazo

16/01/2017, 10:44

Publicação

14/10/2016, 15:29

Documento (Carta precatória)

14/10/2016, 15:28

Petição (Petição (outras))

29/02/2016, 08:31

Documento (Outros documentos)

24/09/2015, 12:14

Expedição de documento (Carta precatória)

31/08/2015, 17:40

Mero expediente

17/08/2015, 14:19

Conclusão (para despacho)

17/08/2015, 13:14

Publicação

10/08/2015, 09:09

Mero expediente

10/08/2015, 09:05

Conclusão (para despacho)

10/08/2015, 08:49

Recebimento

18/05/2015, 17:49

Remessa (outros motivos)

18/05/2015, 15:08

Recebimento

12/05/2015, 13:44

Remessa (outros motivos)

12/05/2015, 10:46

Desapensamento

16/03/2015, 10:23

Definitivo

12/03/2015, 10:37

Trânsito em julgado

12/03/2015, 10:33

Recebimento

09/02/2015, 16:00

Entrega em carga/vista

23/01/2015, 13:28

Documento (Sentença)

19/12/2014, 16:51

Recebimento

13/03/2014, 16:21

Entrega em carga/vista

14/02/2014, 08:27

Petição (Petição (outras))

07/02/2014, 15:13

Publicação

27/01/2014, 08:42

Publicação

27/01/2014, 08:40

Publicação

27/01/2014, 08:36

Mero expediente

27/01/2014, 08:03

Conclusão (para despacho)

23/01/2014, 16:28

Distribuição (dependência)

23/01/2014, 15:02

Apelação Cível

•28/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•30/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•19/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•27/04/2023, 00:00

Procedimento Ordinário

•01/08/2022, 00:00