Execução Fiscal 0028737-18.1997.8.13.0701 - TJMG

Execução Fiscal 0028737-18.1997.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2026, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2024 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - JOÃO ROBERTO LEITE GONÇALVES; SHOPPING COUROS UBERABA LTDA, e outro(a)(s),; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADOLFO PEREIRA DE SOUZA, JOANA FARIA SALOME, NALDO GOMES JUNIOR, PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA, SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/09/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - JOÃO ROBERTO LEITE GONÇALVES; SHOPPING COUROS UBERABA LTDA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADOLFO PEREIRA DE SOUZA, JOANA FARIA SALOME, SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/07/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - JOÃO ROBERTO LEITE GONÇALVES; SHOPPING COUROS UBERABA LTDA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas Autos incluídos na pauta de julgamento de 09/08/2023, às 13:30 horas Adv - ADOLFO PEREIRA DE SOUZA, JOANA FARIA SALOME, SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/06/2023 Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - JOÃO ROBERTO LEITE GONÇALVES; SHOPPING COUROS UBERABA LTDA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADOLFO PEREIRA DE SOUZA, JOANA FARIA SALOME, SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - JOÃO ROBERTO LEITE GONÇALVES; SHOPPING COUROS UBERABA LTDA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas Autos incluídos na pauta de julgamento de 14/06/2023, às 13:30 horas Adv - ADOLFO PEREIRA DE SOUZA, JOANA FARIA SALOME, SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - JOÃO ROBERTO LEITE GONÇALVES; SHOPPING COUROS UBERABA LTDA, e outro(a)(s),; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADOLFO PEREIRA DE SOUZA, JOANA FARIA SALOME, NALDO GOMES JUNIOR, PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA, SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - JOÃO ROBERTO LEITE GONÇALVES; SHOPPING COUROS UBERABA LTDA, e outro(a)(s),; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADOLFO PEREIRA DE SOUZA, JOANA FARIA SALOME, NALDO GOMES JUNIOR, PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA, SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/09/2022 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - JOÃO ROBERTO LEITE GONÇALVES; SHOPPING COUROS UBERABA LTDA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Wander Marotta A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADOLFO PEREIRA DE SOUZA, GUILHERME GUEDES MANIERO, JOANA FARIA SALOME, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, NALDO GOMES JUNIOR, PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA, SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/08/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JOÃO ROBERTO LEITE GONÇALVES; SHOPPING COUROS UBERABA LTDA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Wander Marotta A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADOLFO PEREIRA DE SOUZA, GUILHERME GUEDES MANIERO, JOANA FARIA SALOME, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, NALDO GOMES JUNIOR, PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA, SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JOÃO ROBERTO LEITE GONÇALVES; SHOPPING COUROS UBERABA LTDA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Wander Marotta Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADOLFO PEREIRA DE SOUZA, GUILHERME GUEDES MANIERO, JOANA FARIA SALOME, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, NALDO GOMES JUNIOR, PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA, SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JOÃO ROBERTO LEITE GONÇALVES; SHOPPING COUROS UBERABA LTDA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Wander Marotta Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. WANDER MAROTTA, em 01/07/2022. Adv - ADOLFO PEREIRA DE SOUZA, GUILHERME GUEDES MANIERO, JOANA FARIA SALOME, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, NALDO GOMES JUNIOR, PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA, SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JOÃO ROBERTO LEITE GONÇALVES; SHOPPING COUROS UBERABA LTDA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADOLFO PEREIRA DE SOUZA, GUILHERME GUEDES MANIERO, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, NALDO GOMES JUNIOR, PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA, SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JOÃO ROBERTO LEITE GONÇALVES; SHOPPING COUROS UBERABA LTDA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Versiani Penna Autos convertidos em processo eletrônico em 20/05/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - ADOLFO PEREIRA DE SOUZA, GUILHERME GUEDES MANIERO, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, NALDO GOMES JUNIOR, PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA, SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JOÃO ROBERTO LEITE GONÇALVES; SHOPPING COUROS UBERABA LTDA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Versiani Penna Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Versiani Penna, em 16/05/2022. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização. Adv - ADOLFO PEREIRA DE SOUZA, GUILHERME GUEDES MANIERO, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, NALDO GOMES JUNIOR, PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA, SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2022, 00:00

Documentos

Recurso especial

•11/01/2024, 00:00

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