Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS
PROCEDIMENTO COMUM
DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023
INDICIADO: M.M.M.
Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Decorreu o prazo legal para o exercício do direito de representação, restando configurado o instituto da decadência.
Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do réu Matheus Martins Marano, nos termos do artigo 107, inciso IV, do código penal.
Adv - RENATO DE OLIVEIRA FURTADO.
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