Execução de Título Extrajudicial 0149884-06.2016.8.13.0261 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0149884-06.2016.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 17:05

Reativação

06/07/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 16:42

Definitivo

09/06/2026, 19:55

Expedição de documento (convertido em diligência)

09/06/2026, 19:55

Expedição de documento

08/06/2026, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0149884-06.2016.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) FUNDACAO EDUCACIONAL DE FORMIGA-MG - FUOM CPF: 20.501.128/0001-46 MARIZA HELENA GOMES ARAUJO CPF: 654.974.306-00 e outros Intimação da exequente para informar os dados bancários para expedição do alvará. ELZI MARIA DA SILVA Formiga, data da assinatura eletrônica.

22/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2026, 13:16

Petição

19/05/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL DE FORMIGA-MG - FUOM CPF: 20.501.128/0001-46 RÉU: MARIZA HELENA GOMES ARAUJO CPF: 654.974.306-00 e outros SENTENÇA Estando presentes os pressupostos necessários à homologação do acordo, notadamente a disponibilidade do direito, deve ser homologada a transação realizada, cuja celebração restou reconhecida pelas partes nos autos. Destarte, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de vontades estabelecido entre as partes em ID 10679208030, e, com fundamento no art. 487, III, ‘b’ do CPC, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Cumpre registrar que na hipótese de não haver cumprimento das obrigações assumidas no ajuste firmado, o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial que pode ser executado sob a forma de cumprimento de sentença mediante pedido nos próprios autos em que houve a homologação (arts. 515, II e 513, CPC), de sorte que, na prática, tal medida revela-se mais eficaz que a simples suspensão da demanda. Expeça-se alvará judicial em favor da exequente para liberação da quantia bloqueada via SISBAJUD. Honorários como pactuado. Sem custas na forma do art. 90, §3º do CPC. Dou por transitada em julgado a presente sentença, ante a ausência de interesse recursal de ambas as partes. Baixar os autos com as cautelas de praxe. Registrado no sistema eletrônico. P. I. C. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0149884-06.2016.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2026, 18:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/05/2026, 17:22

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL DE FORMIGA-MG - FUOM CPF: 20.501.128/0001-46 RÉU: MARIZA HELENA GOMES ARAUJO CPF: 654.974.306-00 e outros SENTENÇA Estando presentes os pressupostos necessários à homologação do acordo, notadamente a disponibilidade do direito, deve ser homologada a transação realizada, cuja celebração restou reconhecida pelas partes nos autos. Destarte, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de vontades estabelecido entre as partes em ID 10679208030, e, com fundamento no art. 487, III, ‘b’ do CPC, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Cumpre registrar que na hipótese de não haver cumprimento das obrigações assumidas no ajuste firmado, o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial que pode ser executado sob a forma de cumprimento de sentença mediante pedido nos próprios autos em que houve a homologação (arts. 515, II e 513, CPC), de sorte que, na prática, tal medida revela-se mais eficaz que a simples suspensão da demanda. Expeça-se alvará judicial em favor da exequente para liberação da quantia bloqueada via SISBAJUD. Honorários como pactuado. Sem custas na forma do art. 90, §3º do CPC. Dou por transitada em julgado a presente sentença, ante a ausência de interesse recursal de ambas as partes. Baixar os autos com as cautelas de praxe. Registrado no sistema eletrônico. P. I. C. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0149884-06.2016.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL DE FORMIGA-MG - FUOM CPF: 20.501.128/0001-46 RÉU: MARIZA HELENA GOMES ARAUJO CPF: 654.974.306-00 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0149884-06.2016.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Mariza Helena Gomes Araújo e outros. Alegam, em síntese, que o imóvel de matrícula nº 12.129, registrado no CRI de Arcos/MG, é residência da família e que os veículos são utilizados para o deslocamento ao trabalho e para outras atividades fundamentais à subsistência da família, motivo pelo qual impenhoráveis (ID.10338310971). O exequente manifestou-se contrariamente, sustenta, em suma, que a executada não se desincumbiu do ônus de provar o alegado e que não carreado aos autos documentos que comprovem a natureza dos bens penhorados (ID. 10350401317). Decido. A princípio, em relação ao bem imóvel de matrícula nº 12.129 do CRI de Arcos/MG, verifica-se que assiste razão à parte impugnante. Restou comprovado pela certidão exarada pelo Oficial de Justiça (ID.10515833032), que o bem imóvel objeto da constrição é utilizado como residência da família, sendo incontroversa sua destinação para moradia. O ordenamento jurídico assegura proteção especial ao imóvel residencial da entidade familiar, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que estabelece a impenhorabilidade do bem de família, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Assim, diante da prova de que o imóvel serve de moradia à família do executado, incide a proteção legal que o torna imune à constrição judicial. Nesse ponto, em específico, é de se acolher a impugnação apresentada, para o fim de desconstituir a penhora determinada, mantendo-se resguardado o direito à moradia da família, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e às garantias constitucionais aplicáveis. O mesmo não ocorre em relação aos veículos FIAT/UNO MILLE FIRE, placa HMN 1848, ano de fabricação 2005, Renavan 00849969972, chassi 9BD15802554661277, e HONDA/BIZ 125, placa RVB3B96, ano de fabricação/modelo 2022, chassi 9C2JC4830NR111672. É certo que o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, como livros, máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos de trabalho. A norma busca assegurar ao devedor as condições mínimas para a continuidade de sua atividade profissional, preservando, assim, a dignidade da pessoa humana e a possibilidade de obtenção de recursos para sua subsistência. Todavia, a interpretação deve ser restritiva, exigindo a comprovação efetiva da utilização do bem como instrumento de trabalho, de forma essencial e exclusiva, para que se reconheça a proteção legal. Não se trata de uma presunção absoluta de impenhorabilidade, mas sim de benefício condicionado à demonstração da indispensabilidade do bem à atividade profissional do devedor. Na hipótese dos autos, não há elementos que permitam afirmar, com segurança, que os veículos mencionados sejam utilizados de modo direto, exclusivo e necessário para o desempenho da profissão da executada. A documentação acostada no ID. 10153017911 não se mostra suficiente para comprovar a destinação alegada, limitando-se a atestar a propriedade, mas não a função específica desempenhada pelos veículos em favor da atividade profissional da devedora. Além disso, chama atenção o fato de a própria executada, em oportunidade anterior, ter indicado voluntariamente o veículo FIAT/UNO MILLE FIRE à penhora (ID. 9876114735, pg. 14/21). Tal conduta fragiliza ainda mais a alegação de que o bem seria imprescindível ao exercício de sua profissão, pois se assim o fosse, não haveria lógica em oferecê-lo espontaneamente à constrição judicial. Diante desse contexto, resta claro que não estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC, impondo-se, portanto, a manutenção da constrição sobre os veículos em questão. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, apenas para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial registrado sob a matrícula nº 12.129 do CRI de Arcos/MG, permanecendo a penhora incidente sobre os veículos. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

09/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (convertido em diligência)

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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