Execução de Título Extrajudicial 0142330-09.2013.8.13.0040 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0142330-09.2013.8.13.0040 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 0142330-09.2013.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 FERNANDO FERREIRA E CIA LTDA - ME CPF: 10.448.725/0001-09 e outros Mandado à disposição eletronicamente. MARIA ALVINA ALVES E ALVES Araxá, data da assinatura eletrônica.

14/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2026, 12:36

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 18:06

Reativação

06/05/2026, 12:38

Arquivamento

10/04/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 20:23

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:02

Definitivo

09/12/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 13:33

Publicação

09/12/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: FERNANDO FERREIRA E CIA LTDA - ME CPF: 10.448.725/0001-09 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 0142330-09.2013.8.13.0040 8 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória, Alienação Fiduciária] Trata-se de pedido formulado pelo executado (ID 10343962977), requerendo o levantamento das restrições incidentes sobre seus veículos, sob o argumento de que o imóvel previamente penhorado seria suficiente para a garantia integral do débito exequendo. O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pleito (ID 10445184981). Decido. Malgrada a alegação do executado acerca da alegada suficiência do imóvel penhorado para a garantia da execução, cumpre ressaltar que a efetividade da tutela executiva impõe a manutenção das cautelas destinadas a assegurar o crédito perseguido. As restrições sobre os veículos, neste momento processual, revestem-se de caráter meramente acautelatório, impedindo a dilapidação patrimonial e garantindo a subsistência de bens passíveis de expropriação, caso a alienação judicial do imóvel não se mostre bastante à satisfação integral da dívida ou até a efetiva conversão da penhora em pecúnia. A preservação dessas medidas, portanto, harmoniza-se com o princípio da máxima efetividade da execução, que visa à plena satisfação do crédito do exequente, sem prejuízo da ulterior avaliação sobre a desnecessidade das constrições em momento oportuno, após a alienação do bem principal. Assim, em consonância com o exposto e visando acautelar o crédito do exequente até a integral satisfação do débito, indefiro o pedido de levantamento dos impedimentos que recaem sobre os veículos do executado. A existir depósito judicial do valor atualizado da dívida, as restrições poderão ser baixadas, pois dinheiro é o primeiro bem a ser penhorado. Outrossim, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o imóvel de matrícula nº 38.008, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá. Após a efetivação da diligência, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. C.I. Araxá, data da assinatura eletrônica. José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

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