Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5127118-61.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CPF: 05.349.595/0001-09 LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO CPF: 217.872.206-72 e outros Fica intimada a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do ART. 921, III do CPC ou de extinção, conforme o caso. PATRICIA MAGDA GOMES PINTO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
21/05/2026, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CPF: 05.349.595/0001-09
RÉU: LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO CPF: 217.872.206-72 e outros DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5127118-61.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS em face de LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO e MARIA CRISTINA BRESCIA FONSECA PINTO COELHO. Os executados apresentaram memoriais em que informaram que as partes celebraram acordo, juntado em janeiro de 2025, pelo qual houve quitação do débito e previsão de cancelamento da consolidação da propriedade, tendo a avença sido homologada com resolução do mérito. Em cumprimento ao acordo, os executados protocolaram, em maio de 2025, o título no 1º Registro de Imóveis para regularização da situação registral, mas o cartório expediu Nota de Exigência condicionando o cancelamento da consolidação (Av-12) e o tratamento dos demais atos (R-9, Av-10 e Av-14) à expedição de ordem judicial específica nestes autos. Diante disso, foi formulado pedido para expedição de ofício ao 1º RGI de Belo Horizonte, determinando o cancelamento da consolidação em favor da credora fiduciária, a remoção da alienação fiduciária e da restrição legal vinculadas ao contrato de consórcio quitado, bem como o cancelamento das averbações de leilões negativos, com menção de que os emolumentos serão suportados pelo interessado. Informou-se, ainda, o falecimento de LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO em 15/09/2025, requerendo-se a alteração do polo passivo para o Espólio de Luiz Carlos De Castro Pinto Coelho, representado pela inventariante Mariana Brescia Fonseca Pinto Coelho, bem como a habilitação da advogada Dra. Tainá Lima São José, OAB/MG 220.953, como procuradora do espólio. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que foi noticiado o falecimento de ambos os executados deste cumprimento de sentença, conforme se depreende das certidões de óbito juntadas nos IDs 10588642874 e 10588671477, bem como da documentação que comprova a nomeação dos respectivos inventariantes (IDs 10588694981 e 10588696231). A advogada subscritora do pedido apresenta procurações outorgadas pelas inventariantes, o que comprova a regular representação processual. O art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Da interpretação do referido dispositivo, em consonância com o procedimento previsto nos arts. 687 e seguintes do CPC, extrai-se que a morte da parte impõe a regularização da legitimidade processual, com a substituição pelo espólio ou sucessores devidamente representados, de modo a assegurar a continuidade válida da relação processual. No caso concreto, a sucessão processual decorre diretamente de comando legal, não havendo modificação do conteúdo da obrigação exequenda, mas apenas a adequação do polo passivo à realidade sucessória. A providência tem natureza de regularização formal, não se identificando qualquer prejuízo às partes, razão pela qual se dispensa a prévia oitiva específica da exequente para este fim. Superada a questão da legitimidade, passa-se à análise do pedido de expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Conforme consignado nos memoriais, as partes celebraram acordo, homologado por sentença com resolução de mérito, contemplando a quitação do débito e o cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide. Em cumprimento ao avençado, os executados promoveram o protocolo do título perante o 1º Registro de Imóveis. Todavia, a serventia expediu Nota de Exigência condicionando o cancelamento da consolidação e a definição do tratamento a ser conferido aos demais atos registrais (R-9, Av-10 e Av-14) à expedição de ordem judicial específica nestes autos. A providência requerida não altera o conteúdo da decisão homologatória, nem amplia o alcance do acordo.
Trata-se de medida estritamente instrumental, destinada a viabilizar a efetiva regularização registral em conformidade com o que foi ajustado entre as partes e homologado pelo juízo, garantindo a exata correspondência entre o registro imobiliário e a situação jurídica consolidada no processo. Diante da vinculação direta entre a Nota de Exigência e a decisão proferida nestes autos, bem como da ausência de controvérsia remanescente quanto à quitação do contrato e à necessidade de regularização do registro, mostra-se adequada a expedição de ordem judicial clara e específica ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.
Ante o exposto, decido: I) JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO, para que passem a figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença os espólios dos executados falecidos, representados por seus respectivos inventariantes, CAROLINA BRESCIA FONSECA PINTO COELHO, CPF nº 131.946.326-63, e MARIANA BRESCIA FONSECA PINTO COELHO, e CPF nº 131.946.346-07, nos termos dos documentos de IDs 10588694981 e 10588696231, em substituição a LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO e MARIA CRISTINA BRESCIA FONSECA PINTO COELHO. Em conformidade com a Instrução Padrão de Trabalho nº 15 (IPT-15), relativa ao cadastramento das partes no sistema PJe, não compete à Secretaria promover a retificação da autuação para inclusão da expressão “Espólio” na qualificação da parte, devendo-se, tão somente, inserir alerta, lembrete ou etiqueta nos autos eletrônicos, de modo a facilitar a identificação e organização processual; II) DEFIRO a habilitação da advogada Dra. Tainá Lima São José, OAB/MG 220.953, como procuradora dos espólios, nos termos das procurações juntadas aos autos; III) DEFIRO o pedido para que, com fundamento no acordo homologado nestes autos e na Nota de Exigência expedida pela serventia, o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG providencie: a) o cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel situado na Rua Úrsula Paulino, nº 409, apartamento 04, bairro Cinquentenário, CEP 30570-000, Belo Horizonte/MG, averbada sob a Av-12 da matrícula nº 112.291; b) para fins de regularização registral, após o cancelamento da consolidação, também devem ser cancelados: (i) a alienação fiduciária registrada sob o R-9; (ii) a restrição legal averbada sob a Av-10 em razão da quitação do contrato de consórcio nº 0000547768, grupo 000498, cota 0196-00, conforme título apresentado; c) o cancelamento da averbação dos leilões negativos constante da Av-14 da matrícula nº 112.291; Registre-se que os emolumentos devidos serão recolhidos pelo interessado, nos termos indicados na própria Nota de Exigência. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO, excetuados os ofícios destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. A resposta ao ofício deverá ser enviada para o e-mail oficial da Centrase [email protected]. Caberá à própria parte exequente extrair cópia desta decisão, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juíza de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças PCS
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO CPF: 217.872.206-72 e outros
RÉU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CPF: 05.349.595/0001-09 DESPACHO “Vistos, etc. Manifestação do
requerido: Remeto ao determinado no ID.10533246346, nada a reconsiderar. À Secretaria para o cumprimento integral do despacho ID 10533246346. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5127118-61.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]
24/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO CPF: 217.872.206-72 e outros
RÉU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CPF: 05.349.595/0001-09 e outros DESPACHO "Vistos, etc. Remeter os autos para a CENTRASE Cível. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5127118-61.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]
09/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Com base no disposto no art. 513, §§ 2º, 3º e 4º, CPC, INTIME-SE a parte Executada (antes autora) para, em 15 dias, pagar a dívida informada pela(s) parte(s) Exequente(s), sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC).
07/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Nos termos da Portaria 881/PR/2019 e, estando os autos arquivados, INTIMO A PARTE CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS a promover o recolhimento das custas devidas, tendo em vista o disposto no artigo 2º, inciso III (cobrança prevista nos casos de desarquivamento e disponibilização de processo eletrônico arquivado definitivamente). Prazo de 5 dias.
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO CPF: 217.872.206-72 e outros
RÉU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CPF: 05.349.595/0001-09 e outros SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5127118-61.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]
Vistos, etc. Verificar o correto cadastramento do (s) procurador (es) da parte (s). Homologo, por sentença, o acordo extrajudicial celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com espeque no art. 487, inciso III, ”b” do NCPC, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. Se necessário, expedir alvará. Custas finais como acordado. Após, ao arquivo com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
27/02/2025, 00:00
Publicação
21/06/2024, 00:00
Trânsito em julgado
18/06/2024, 00:00
Outras Decisões
09/05/2024, 13:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/05/2024
Recorrente(s) - LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO; MARIA CRISTINA BRESCIA FONSECA PINTO COELHO; Recorrido(a)(s) - CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, DANIEL TADEU ROCHA, DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES, MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS, RITA ALCYONE PINTO SOARES, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
09/05/2024, 00:00
Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO CPF: 217.872.206-72 e outros
RÉU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CPF: 05.349.595/0001-09 DESPACHO “Vistos, etc. Manifestação do
requerido: Remeto ao determinado no ID.10533246346, nada a reconsiderar. À Secretaria para o cumprimento integral do despacho ID 10533246346. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5127118-61.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]
24/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO CPF: 217.872.206-72 e outros
RÉU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CPF: 05.349.595/0001-09 e outros DESPACHO "Vistos, etc. Remeter os autos para a CENTRASE Cível. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5127118-61.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]
09/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Com base no disposto no art. 513, §§ 2º, 3º e 4º, CPC, INTIME-SE a parte Executada (antes autora) para, em 15 dias, pagar a dívida informada pela(s) parte(s) Exequente(s), sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC).
07/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Nos termos da Portaria 881/PR/2019 e, estando os autos arquivados, INTIMO A PARTE CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS a promover o recolhimento das custas devidas, tendo em vista o disposto no artigo 2º, inciso III (cobrança prevista nos casos de desarquivamento e disponibilização de processo eletrônico arquivado definitivamente). Prazo de 5 dias.
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO CPF: 217.872.206-72 e outros
RÉU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CPF: 05.349.595/0001-09 e outros SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5127118-61.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]
Vistos, etc. Verificar o correto cadastramento do (s) procurador (es) da parte (s). Homologo, por sentença, o acordo extrajudicial celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com espeque no art. 487, inciso III, ”b” do NCPC, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. Se necessário, expedir alvará. Custas finais como acordado. Após, ao arquivo com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
27/02/2025, 00:00
Publicação
21/06/2024, 00:00
Trânsito em julgado
18/06/2024, 00:00
Outras Decisões
09/05/2024, 13:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 07/05/2024
Recorrente(s) - LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO; MARIA CRISTINA BRESCIA FONSECA PINTO COELHO; Recorrido(a)(s) - CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, DANIEL TADEU ROCHA, DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES, MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS, RITA ALCYONE PINTO SOARES, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
09/05/2024, 00:00
Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
07/05/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
30/04/2024, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
08/02/2024, 00:00
Outras Decisões
25/01/2024, 11:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2024
Recorrente(s) - LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO; MARIA CRISTINA BRESCIA FONSECA PINTO COELHO; Recorrido(a)(s) - CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, DANIEL TADEU ROCHA, DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES, MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS, RITA ALCYONE PINTO SOARES, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/01/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
23/01/2024, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
09/01/2024, 00:00
Decurso de Prazo
16/12/2023, 01:56
Outras Decisões
29/11/2023, 17:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/11/2023
Recorrente(s) - LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO; MARIA CRISTINA BRESCIA FONSECA PINTO COELHO; Recorrido(a)(s) - CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, DANIEL TADEU ROCHA, DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES, MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS, RITA ALCYONE PINTO SOARES, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
27/11/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
23/11/2023, 00:00
Outras Decisões
08/11/2023, 14:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 06/11/2023
Recorrente(s) - LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO; MARIA CRISTINA BRESCIA FONSECA PINTO COELHO; Recorrido(a)(s) - CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, DANIEL TADEU ROCHA, DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES, MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS, RITA ALCYONE PINTO SOARES, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/11/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
06/11/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
31/10/2023, 00:00
Recebimento
23/10/2023, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
20/10/2023, 00:00
Decurso de Prazo
17/10/2023, 00:59
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
16/10/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
11/09/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
25/08/2023, 00:00
Publicação
08/08/2023, 08:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 04/08/2023
Apelante(s) - LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO; MARIA CRISTINA BRESCIA FONSECA PINTO COELHO; Apelado(a)(s) - CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS;
Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, DANIEL TADEU ROCHA, RITA ALCYONE PINTO SOARES, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/08/2023, 00:00
Publicação
04/08/2023, 00:00
Publicação
02/08/2023, 00:00
Publicação
07/06/2023, 00:00
Inclusão em pauta
22/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
14/03/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
13/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 03/03/2023
Apelante(s) - LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO; MARIA CRISTINA BRESCIA FONSECA PINTO COELHO; Apelado(a)(s) - CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS;
Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, DANIEL TADEU ROCHA, RITA ALCYONE PINTO SOARES, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/03/2023, 00:00
Recebimento
16/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 18/01/2023
Apelante(s) - LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO; MARIA CRISTINA BRESCIA FONSECA PINTO COELHO; Apelado(a)(s) - CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS;
Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO, em 18/01/2023.
Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, DANIEL TADEU ROCHA, RITA ALCYONE PINTO SOARES, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/01/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
18/01/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
17/01/2023, 00:00
Outras Decisões
12/01/2023, 10:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023
Apelante(s) - LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO; MARIA CRISTINA BRESCIA FONSECA PINTO COELHO; Apelado(a)(s) - CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS;
Relator - Des(a). Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada)
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, DANIEL TADEU ROCHA, RITA ALCYONE PINTO SOARES, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/01/2023, 00:00
Recebimento
10/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 02/12/2022
Apelante(s) - LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO COELHO; MARIA CRISTINA BRESCIA FONSECA PINTO COELHO; Apelado(a)(s) - CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS;
Relator - Des(a). Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada)
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) em 02/12/2022
Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, DANIEL TADEU ROCHA, RITA ALCYONE PINTO SOARES, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.