Recurso Especial 0375612-62.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

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Partes do Processo

PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/04/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 13/04/2023

13/04/2023, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2023

17/03/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/03/2023, 18:47

Conhecido o recurso de PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA. e não-provido

15/03/2023, 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2023

15/03/2023, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

14/03/2023, 16:15

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

14/03/2023, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/03/2023, 17:50

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/03/2023, 21:50

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•06/03/2023, 17:48

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•06/03/2023, 17:48

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•06/03/2023, 17:47

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•06/03/2023, 17:47

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•06/03/2023, 17:47

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•06/03/2023, 17:47

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•06/03/2023, 17:47

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•06/03/2023, 17:47