Execução Fiscal 0060698-87.2011.8.13.0344 - TJMG

Execução Fiscal 0060698-87.2011.8.13.0344 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: VANER ROBERTO DOS SANTOS - ME CPF: 37.571.635/0003-10 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 0060698-87.2011.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, que alega omissão e obscuridade na sentença quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta que a decisão embargada não observou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.229, segundo o qual, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Requer o provimento dos embargos, com efeitos modificativos, para afastar a condenação. O embargado não se manifestou sobre os aclaratórios. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, em regra, a rediscutir o mérito da decisão, finalidade essa própria de outros recursos. No caso, a sentença embargada acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, mas condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Além disso, a orientação jurisprudencial recente do próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no acórdão proferido na Apelação Cível n. 1.0000.24.238766-0/001, segue esse entendimento, ao assentar que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha resistido à extinção da execução. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP. N. 1.340.553/RS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - STJ - TEMA 444 - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - STJ - TEMA 1229. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.340.553-RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou os parâmetros para contagem da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 2 - De acordo com as teses fixadas, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo tem início, automaticamente, na data da ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização do executado ou não localização de bens passíveis de penhora. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, tem início, automaticamente, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 3 - A ausência de desídia da fazenda exequente no impulso do feito executivo não tem o efeito de interromper o prazo prescricional, o que somente ocorre pela efetiva citação ou constrição de bens, ainda que tenha sido diligente o exequente. 4 - No julgamento do Tema 444, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos, contados da ciência inequívoca da Fazenda Pública sobre a dissolução irregular da sociedade, quando esta ocorrer no curso da ação de execução. 5 - A efetiva citação, ainda que por edital, interrompe o curso da prescrição intercorrente. 6 - Nos termos do art., 125, III, do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. 7 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1229, assentou que, "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". 8 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha resistido à extinção da execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.238766-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2025, publicação da súmula em 27/08/2025) - Destaquei. Relevante recordar que, em julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, também sob a sistemática dos repetitivos (Tema 566), o STJ fixou a sistemática da prescrição intercorrente, assentando que o prazo de um ano de suspensão inicia-se automaticamente a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública sobre a não localização do executado ou de bens penhoráveis, e que, findo esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos. No mesmo sentido, no julgamento do Tema 444, a Corte firmou que o prazo para o redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos, contados da ciência inequívoca da Fazenda Pública da dissolução irregular da sociedade. No presente caso, a sentença aplicou corretamente as teses relativas à prescrição intercorrente e reconheceu a sua ocorrência, mas incorreu em omissão quanto ao Tema 1.229, razão pela qual devem ser acolhidos os presentes embargos para afastar a condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, para sanar a omissão apontada e, com efeitos infringentes, excluir da sentença a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-a, no mais, nos seus exatos termos. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para, querendo, complementar a apelação já interposta, e, em seguida, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: VANER ROBERTO DOS SANTOS - ME CPF: 37.571.635/0003-10 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 0060698-87.2011.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de VANER ROBERTO DOS SANTOS – ME, em que o executado ofertou exceção de pré-executividade (ID 10349077220). Intimado, o excepto se manifestou no ID 10358863531. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, pontuo que o feito encontra-se em ordem, ausentes questões processuais e afins, motivo pelo qual passo ao julgamento da exceção de pré-executividade e, consequentemente, da execução fiscal. Esclareça-se que a exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de oposição do executado, admitida pela doutrina e jurisprudência. É sabido que ela constitui instrumento de defesa de direito material que dispõe o devedor na execução para demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, independentemente de assegurar o juízo e sem qualquer dilação probatória. Assim, através da exceção de pré-executividade poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública (STJ, Súmula 393). Embora seja, ainda, matéria polêmica, a jurisprudência majoritária tem sinalizado no sentido da possibilidade jurídica, em tese, e, em consequência, da apresentação da exceção de pré-executividade relativamente às execuções fiscais ou aquelas às mesmas equiparadas. Então, a exceção de pré-executividade é cabível tão somente nas hipóteses de estarem presentes os seguintes pressupostos, a saber: a) matéria passível de ser conhecida de ofício, a qual pode e deve ser conhecida pelo julgador a qualquer momento, haja vista ser de ordem pública; b) existência de prova pré-constituída, posto não se admitir a dilação probatória. Na situação em comento, de plano resta claro que razão assiste à parte executada. Analisando os presentes autos, entendo ser o caso de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Inicialmente, verifico que a parte exequente sustenta que houve a penhora de bem móvel e dinheiro, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição intercorrente. Observo que a penhora dos bens móveis restou infrutífera. De outro norte, noto que, embora, de fato, tenham sido penhorados valores do executado, o montante se afigura ínfimo diante da dívida, ID 10349077218 – pág. 08, de forma que não interrompe a contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DILIGÊNCIAS REALIZADAS - PENHORA DE BENS - VALOR ÍNFIMO - CONSTRIÇÃO EFETIVA - INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA. - A penhora de valor ínfimo não interrompe a contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente. - A orientação firmada pelo STJ é no sentido de que a partir do momento em que o exequente tem ciência da frustrada tentativa de constrição de bens do executado a viabilizar a satisfação do crédito, automaticamente inicia a contagem do prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e, após, aquele de 05 (cinco) anos relativo à prescrição, independentemente de qualquer determinação judicial nesse sentido haja vista que o que importa é a ciência do exequente da inexistência de bens penhoráveis. - Considerando que até a data da prolação da sentença recorrida não havia sido penhorado nenhum bem capaz de quitar o débito tributário exequendo, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.102547-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2025, publicação da súmula em 14/07/2025) (destaquei). Com efeito, no presente caso, noto que o exequente, em petição de ID 10349077220 – pág. 06, datada de 19/07/2018, pleiteou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 c/c art. 25 da Lei n° 6.830/80. Extrai-se, nessa data, a ciência inequívoca do executado com relação a inexistência de bens penhoráveis. Para além disso, verifico que o feito permaneceu paralisado da referida data (19/07/2018) até o momento em que o executado ofertou exceção de pré-executividade, na data de de 18 de novembro de 2024 (ID 10349077220), ou seja, por mais de cinco anos, incluído o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, sem que tenha ocorrido quaisquer tipo de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, tal como efetiva constrição de bens, etc. A propósito do assunto, aliás, o col. STJ definiu no julgamento do REsp nº 1.340.553-RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos, como deve ser aplicado o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, que traduz sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, fixando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria.o, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). III – CONCLUSÃO: Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de ID 10349077220, para extinguir a execução fiscal, com fulcro no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Isento o exequente do pagamento das custas processuais, em razão do teor do insculpido no art. 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/03. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte executada no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Tema n° 421 do STJ. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama

22/07/2025, 00:00

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