Publicacao/Comunicacao
Intimação
SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA
PROCEDIMENTO COMUM
DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2023
INDICIADO: R.P.B., A.C.F.
Extinta a punibilidade por prescrição. "...declaro extinta a punibilidade do investigado Adriano Claudino Ferreira, nos termos dos art. 107, IV, e art. 109, III, ambos do Código Penal.". Extinta a punibilidade por prescrição. "...declaro extinta a punibilidade do investigado Reginaldo Pereira Borges, nos termos dos art. 107, IV, e art. 109, III, ambos do Código Penal.".
Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.