Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
BANCO DO BRASIL S/A Comunicação Fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, do julgamento da ADPF 165-DF, bem como das informações constantes nos Parágrafos únicos dos art. 1º e 2º da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026
Adv - ADAILSON LIMA E SILVA, CARLOS ALBERTO MARTINS, CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, CLAUDIO JOSE RODRIGUES JUNIOR, FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, MARINA CABRAL LIMA ALVES, MICHELLE VERONICA C. DO ESPIRITO SANTO, PAULO CESAR DOS SANTOS, ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS.