Recurso Especial 2778864-08.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Partes do Processo

PRUDENTE REFEICOES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/08/2025, 21:03

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 21:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 684768/2025

31/07/2025, 17:21

Protocolizada Petição 684768/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/07/2025

31/07/2025, 17:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/07/2025

31/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/07/2025, 01:10

Prejudicado o recurso de PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA

29/07/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/07/2025

29/07/2025, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

29/06/2023, 14:33

Distribuído por dependência ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2074611 (2022/0046834-0)

29/06/2023, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/06/2023, 16:18

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/07/2025, 16:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/06/2023, 16:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/06/2023, 16:17

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•02/06/2023, 16:17

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•02/06/2023, 16:17

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•02/06/2023, 16:17

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•02/06/2023, 16:17

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•02/06/2023, 16:17

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•02/06/2023, 16:17