Procedimento Comum Cível 0211506-94.2012.8.13.0433 - TJMG

Procedimento Comum Cível 0211506-94.2012.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp 2975514/MG (2025/0235955-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDIR MACHADO BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 AGRAVADO: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO - MG109637 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AgInt no AREsp 2975514/MG (2025/0235955-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VALDIR MACHADO BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 RECORRIDO: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO - MG109637 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 536): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. 1. Ação de reintegração de posse c/c obrigação de fazer e reparação de danos. 2. Inexistindo pronunciamento do acórdão recorrido sobre a matéria suscitada, resta inviabilizado o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 282/STF. 3. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o óbice formal de prequestionamento teria sido aplicado de modo excessivamente rigoroso, embora a controvérsia jurídica sobre prescrição aquisitiva estivesse efetivamente debatida nas instâncias ordinárias. Afirma que a negativa de apreciação do mérito do recurso especial violaria garantias processuais ao impedir o exame das teses submetidas ao Judiciário. Argumenta que houve negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação, pois não teriam sido enfrentados os argumentos centrais deduzidos no agravo interno, inclusive quanto ao prequestionamento implícito e ao reenquadramento jurídico dos fatos. Sustenta que a controvérsia transcenderia o caso concreto, por afetar o acesso à justiça de jurisdicionados hipossuficientes diante de formalismos excessivos na admissibilidade dos recursos excepcionais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 538-539): I. Da ausência de prequestionamento 1. De fato, a alegação de desrespeito aos arts. 1.238, § único, e 1.240 do CC, sob o fundamento de reconhecimento de prescrição aquisitiva por soma de posses contínuas e ininterruptas, para afastar a reintegração de posse e o desfazimento do telhado, carece do devido prequestionamento, porquanto a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o enfoque pretendido pela ora agravante. 2. O acórdão recorrido decide a controvérsia exclusivamente sob a ótica possessória, com fundamento nos arts. 560, 561, 479, 497, 536 e 537 do CPC e no art. 1.277 do CC, reconhecendo esbulho em razão do avanço do telhado em aproximadamente 20 cm sobre a laje divisória e impondo obrigação de desfazimento, sem qualquer exame sobre a aquisição do domínio por usucapião ou a aplicação dos arts. 1.238 e 1.240 do CC 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide, à hipótese, a Súmula 282 do STF. 4. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.887.252/RS, Quarta Turma, DJEN 24/10/2025; AgInt no AREsp 2.023.510 /GO, Terceira Turma, DJe 29/2/2024. 5. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt no AgInt no AREsp 2975514/MG (2025/0235955-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VALDIR MACHADO BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 RECORRIDO: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO - MG109637 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2975514/MG (2025/0235955-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDIR MACHADO BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 AGRAVADO: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO - MG109637 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/06/2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2975514/MG (2025/0235955-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALDIR MACHADO BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 AGRAVADO: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO - MG109637 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2975514/MG (2025/0235955-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALDIR MACHADO BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 AGRAVADO: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO - MG109637 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2975514/MG (2025/0235955-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALDIR MACHADO BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 AGRAVADO: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO - MG109637 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2975514/MG (2025/0235955-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALDIR MACHADO BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 AGRAVADO: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO - MG109637 DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo de fls. 486-496 (e-STJ), reconsidero a decisão de fls. 480-482 (e-STJ) proferida pelo Ministro Presidente e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por VALDIR MACHADO BARBOSA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/5/2025. Concluso ao gabinete em: 28/10/2025. Ação: reintegração de posse c/c obrigação de fazer e reparação de danos, ajuizada por MANOEL ARAÚJO DOS SANTOS, em face de VALDIR MACHADO BARBOSA e JOSÉ TAVARES, na qual requer a reintegração de áreas do imóvel alegadamente esbulhadas, o desfazimento de telhado que avança sobre a laje, autorização de acesso para instalação de telhas e melhorias, e reparação de danos materiais. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) impor obrigação de fazer ao requerido, autorizando o ingresso na sua área para execução de reformas necessárias no imóvel ocupado pelo autor. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por MANOEL ARAÚJO DOS SANTOS, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - ELEMENTOS DO PROCESSO - EXAME COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - PAVIMENTO INFERIOR – EDIFICAÇÃO DE TELHADO DE VARANDA – INVASÃO DE ÁREA DO PAVIMENTO SUPERIOR – PROVA PERICIAL - ESBULHO – CONFIGURAÇÃO – DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR – IMPOSIÇÃO À PARTE REQUERIDA. - A Sentença que observa o Princípio da Motivação cumpre o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos arts. 11 e 489, da Lei Adjetiva Civil. - O reconhecimento do direito à reintegração na posse de imóvel pressupõe a comprovação inequívoca das situações descritas no art. 561, do Código de Processo Civil. - Verificado, tecnicamente, em contraditório, que a parte Requerida edificou telhado em área de varanda do pavimento inferior do prédio, ultrapassando o nível da laje de divisão com o pavimento superior possuído pelo Autor, é devida a proteção possessória vindicada, com a ordem de desfazimento da construção irregular. - Embora o Princípio da não adstrição ao Laudo Pericial esteja consagrado na legislação processual (art. 479, do CPC), o Julgador poderá deixar de basear sua Decisão nas conclusões do Expert apenas quando as demais provas apontarem, inequivocamente, para solução diversa. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.082443-5/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE(S): MANOEL ARAÚJO DOS SANTOS - APELADO(A)(S): VALDIR MACHADO BARBOSA (e-STJ fl. 414) Recurso especial: alega violação dos arts. 1.238, § único, e 1.240 do CC. Afirma que se encontra consumada a prescrição aquisitiva pela posse contínua e sem oposição, com moradia habitual no imóvel. Aduz que, por se tratar de área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados utilizada para moradia, a aquisição do domínio é devida após cinco anos ininterruptos, o que afasta a reintegração e impõe o reconhecimento da usucapião. Decisão unipessoal: proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que não há pedido de reexame de provas, mas de reenquadramento jurídico, e que o acórdão recorrido contraria dispositivos do CC (art. 1.238 e parágrafo único; art. 1.240) e da CF (art. 5, XXII), diante da prescrição aquisitiva consumada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento Da simples leitura do acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos invocados pela recorrente para sustentar a tese de prescrição aquisitiva/usucapião (artigos 1.238 e parágrafo único; art. 1.240) não foram objeto de análise expressa pelo colegiado, inclusive porque não houve a devida provocação por meio de embargos de declaração. O acórdão recorrido não analisou, de forma explícita ou implícita, a aquisição originária de propriedade por usucapião, tampouco decidiu sobre soma de posses ou requisitos dos arts. 1.238 e 1.240 do CC. O julgamento cingiu-se à tutela possessória (arts. 560 e 561 do CPC), à ordem de desfazimento de obra e aos direitos de vizinhança (art. 1.277 do CC). No particular, é inviável conhecer do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 480-482 e, por conseguinte CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2975514/MG (2025/0235955-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALDIR MACHADO BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 AGRAVADO: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO - MG109637 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/10/2025.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2975514/MG (2025/0235955-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDIR MACHADO BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 AGRAVADO: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO - MG109637 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2975514/MG (2025/0235955-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDIR MACHADO BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 AGRAVADO: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO - MG109637 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2975514/MG (2025/0235955-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDIR MACHADO BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 AGRAVADO: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO - MG109637 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALDIR MACHADO BARBOSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - ELEMENTOS DO PROCESSO - EXAME COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - PAVIMENTO INFERIOR - EDIFICAÇÃO DE TELHADO DE VARANDA - INVASÃO DE ÁREA DO PAVIMENTO SUPERIOR - PROVA PERICIAL - ESBULHO - CONFIGURAÇÃO - DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR - IMPOSIÇÃO À PARTE REQUERIDA. - A SENTENÇA QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO CUMPRE O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS ARTS. 11 E 489, DA LEI ADJETIVA CIVIL. ‎ O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ‎ VERIFICADO, TECNICAMENTE, EM CONTRADITÓRIO, QUE A PARTE REQUERIDA EDIFICOU TELHADO EM ÁREA DE VARANDA DO PAVIMENTO INFERIOR DO PRÉDIO, ULTRAPASSANDO O NÍVEL DA LAJE DE DIVISÃO COM O PAVIMENTO SUPERIOR POSSUÍDO PELO AUTOR, É DEVIDA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VINDICADA, COM A ORDEM DE DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ‎ EMBORA O PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL ESTEJA CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (ART. 479, DO CPC), O JULGADOR PODERÁ DEIXAR DE BASEAR SUA DECISÃO NAS CONCLUSÕES DO EXPERT APENAS QUANDO AS DEMAIS PROVAS APONTAREM, INEQUIVOCAMENTE, PARA SOLUÇÃO DIVERSA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1.238, caput e parágrafo único; e 1.240 do CC, no que concerne a necessidade de indeferimento do pleito de reintegração de posse, diante da ausência de esbulho e em decorrência da prescrição aquisitiva do bem em favor do recorrente, trazendo a seguinte argumentação: O Recorrido interpôs Recurso de Apelação com objetivo de reformar a decisão de primeiro grau que, acertadamente, indeferiu o pleito de reintegração de posse, diante da ausência do requisito legal, qual seja o esbulho. O v. acórdão recorrido deu parcial provimento ao referido recurso de apelação, acolhendo o pedido inicial de reintegração do autor na área do imóvel por ele possuída e, conforme o laudo, atingida pela estrutura do telhado da varanda executada no andar inferior, impondo ao Réu a obrigação de desfazimento da construção/cobertura. [...] Ocorre que, a decisão proferida no v. acórdão viola claramente dispositivo de Lei Federal e constitucional, tendo em vista que já se passou o período de prescrição aquisitiva, período este que o autor teria para reportar sobre o muro. [...] Como se depreende dos documentos anexados, o Recorrente comprou o seu imóvel e tem a posse no mesmo estado que se encontra, lhe servindo de residência desde a data de 21/01/2005, tendo o adquirido do Sr. Edson Pereira Chagas que o adquiriu do segundo Requerido em 17/12/2005, que por sua vez adquiriu o imóvel e o possuía com o fim residencial deste em 08/08/2002. Desta forma, somadas as posses contínuas e ininterruptas, está autorizada a declaração da prescrição aquisitiva em favor do Recorrente (fls. 444-447). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, as situações previstas nas citadas regras do Digesto Processual Civil remanesceram parcialmente configuradas, no que diz respeito à construção irregular, pelo Requerido, de um telhado na divisão entre os pavimentos do imóvel, sendo o inferior por ele ocupado, e o superior pelo Autor, na condição de adquirentes e possuidores, a teor da documentação anexada sob os Códigos 4 e 12. Isso porque, conforme a prova técnica produzida em contraditório, ao edificar a cobertura de varanda no térreo, o Suplicado ultrapassou o limite de divisão entre os pavimentos, em aproximadamente 20cm (vinte centímetros), situação essa que, além de configurar o aludido esbulho, vem expondo a área construída do andar superior, de titularidade do Suplicante, a potencial infiltração de água pluvial na alvenaria e nos revestimentos de paredes. [...] Com efeito, quanto à edificação do telhado de varanda no térreo do prédio, a apuração técnica especializada denotou a prática de esbulho pelo Demandado, sendo impositiva a ordem do seu desfazimento, sem prejuízo do concomitante ou posterior rebaixamento daquela cobertura, desde que não avance sobre o nível de divisão entre os pavimentos (laje). [...] Anoto que essas medidas se estruturam, também, nos direitos de vizinhança, evitando abusos no exercício da posse, que importem em prejuízo à segurança, ao sossego e à saúde dos ocupantes dos bens lindeiros, sendo cumuláveis com o provimento de reintegração (fls. 424-427). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2975514/MG (2025/0235955-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDIR MACHADO BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 AGRAVADO: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO - MG109637 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros MANOEL ARAUJO DOS SANTOS Remessa para contraminuta ao agravo. Adv - CLODOVALDO DA SILVA SANTOS JUNIOR, DANIELA VIEIRA MAGALHAES, EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, LEANDRO DURAES OLIVEIRA, MARIANA OLIVEIRA MAGALHAES, RAFAELA ALVES TERENCE, ROGERIO COSTA SILVA.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLODOVALDO DA SILVA SANTOS JUNIOR, DANIELA VIEIRA MAGALHAES, EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, LEANDRO DURAES OLIVEIRA, MARIANA OLIVEIRA MAGALHAES, RAFAELA ALVES TERENCE, ROGERIO COSTA SILVA.

06/05/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2975514/MG (2025/0235955-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALDIR MACHADO BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 AGRAVADO: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO - MG109637 DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo de fls. 486-496 (e-STJ), reconsidero a decisão de fls. 480-482 (e-STJ) proferida pelo Ministro Presidente e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por VALDIR MACHADO BARBOSA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/5/2025. Concluso ao gabinete em: 28/10/2025. Ação: reintegração de posse c/c obrigação de fazer e reparação de danos, ajuizada por MANOEL ARAÚJO DOS SANTOS, em face de VALDIR MACHADO BARBOSA e JOSÉ TAVARES, na qual requer a reintegração de áreas do imóvel alegadamente esbulhadas, o desfazimento de telhado que avança sobre a laje, autorização de acesso para instalação de telhas e melhorias, e reparação de danos materiais. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) impor obrigação de fazer ao requerido, autorizando o ingresso na sua área para execução de reformas necessárias no imóvel ocupado pelo autor. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por MANOEL ARAÚJO DOS SANTOS, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - ELEMENTOS DO PROCESSO - EXAME COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - PAVIMENTO INFERIOR – EDIFICAÇÃO DE TELHADO DE VARANDA – INVASÃO DE ÁREA DO PAVIMENTO SUPERIOR – PROVA PERICIAL - ESBULHO – CONFIGURAÇÃO – DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR – IMPOSIÇÃO À PARTE REQUERIDA. - A Sentença que observa o Princípio da Motivação cumpre o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos arts. 11 e 489, da Lei Adjetiva Civil. - O reconhecimento do direito à reintegração na posse de imóvel pressupõe a comprovação inequívoca das situações descritas no art. 561, do Código de Processo Civil. - Verificado, tecnicamente, em contraditório, que a parte Requerida edificou telhado em área de varanda do pavimento inferior do prédio, ultrapassando o nível da laje de divisão com o pavimento superior possuído pelo Autor, é devida a proteção possessória vindicada, com a ordem de desfazimento da construção irregular. - Embora o Princípio da não adstrição ao Laudo Pericial esteja consagrado na legislação processual (art. 479, do CPC), o Julgador poderá deixar de basear sua Decisão nas conclusões do Expert apenas quando as demais provas apontarem, inequivocamente, para solução diversa. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.082443-5/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE(S): MANOEL ARAÚJO DOS SANTOS - APELADO(A)(S): VALDIR MACHADO BARBOSA (e-STJ fl. 414) Recurso especial: alega violação dos arts. 1.238, § único, e 1.240 do CC. Afirma que se encontra consumada a prescrição aquisitiva pela posse contínua e sem oposição, com moradia habitual no imóvel. Aduz que, por se tratar de área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados utilizada para moradia, a aquisição do domínio é devida após cinco anos ininterruptos, o que afasta a reintegração e impõe o reconhecimento da usucapião. Decisão unipessoal: proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que não há pedido de reexame de provas, mas de reenquadramento jurídico, e que o acórdão recorrido contraria dispositivos do CC (art. 1.238 e parágrafo único; art. 1.240) e da CF (art. 5, XXII), diante da prescrição aquisitiva consumada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento Da simples leitura do acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos invocados pela recorrente para sustentar a tese de prescrição aquisitiva/usucapião (artigos 1.238 e parágrafo único; art. 1.240) não foram objeto de análise expressa pelo colegiado, inclusive porque não houve a devida provocação por meio de embargos de declaração. O acórdão recorrido não analisou, de forma explícita ou implícita, a aquisição originária de propriedade por usucapião, tampouco decidiu sobre soma de posses ou requisitos dos arts. 1.238 e 1.240 do CC. O julgamento cingiu-se à tutela possessória (arts. 560 e 561 do CPC), à ordem de desfazimento de obra e aos direitos de vizinhança (art. 1.277 do CC). No particular, é inviável conhecer do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 480-482 e, por conseguinte CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2975514/MG (2025/0235955-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDIR MACHADO BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO DURAES OLIVEIRA - MG070209 AGRAVADO: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO - MG109637 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALDIR MACHADO BARBOSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - ELEMENTOS DO PROCESSO - EXAME COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - PAVIMENTO INFERIOR - EDIFICAÇÃO DE TELHADO DE VARANDA - INVASÃO DE ÁREA DO PAVIMENTO SUPERIOR - PROVA PERICIAL - ESBULHO - CONFIGURAÇÃO - DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR - IMPOSIÇÃO À PARTE REQUERIDA. - A SENTENÇA QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO CUMPRE O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS ARTS. 11 E 489, DA LEI ADJETIVA CIVIL. ‎ O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ‎ VERIFICADO, TECNICAMENTE, EM CONTRADITÓRIO, QUE A PARTE REQUERIDA EDIFICOU TELHADO EM ÁREA DE VARANDA DO PAVIMENTO INFERIOR DO PRÉDIO, ULTRAPASSANDO O NÍVEL DA LAJE DE DIVISÃO COM O PAVIMENTO SUPERIOR POSSUÍDO PELO AUTOR, É DEVIDA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VINDICADA, COM A ORDEM DE DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ‎ EMBORA O PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL ESTEJA CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (ART. 479, DO CPC), O JULGADOR PODERÁ DEIXAR DE BASEAR SUA DECISÃO NAS CONCLUSÕES DO EXPERT APENAS QUANDO AS DEMAIS PROVAS APONTAREM, INEQUIVOCAMENTE, PARA SOLUÇÃO DIVERSA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1.238, caput e parágrafo único; e 1.240 do CC, no que concerne a necessidade de indeferimento do pleito de reintegração de posse, diante da ausência de esbulho e em decorrência da prescrição aquisitiva do bem em favor do recorrente, trazendo a seguinte argumentação: O Recorrido interpôs Recurso de Apelação com objetivo de reformar a decisão de primeiro grau que, acertadamente, indeferiu o pleito de reintegração de posse, diante da ausência do requisito legal, qual seja o esbulho. O v. acórdão recorrido deu parcial provimento ao referido recurso de apelação, acolhendo o pedido inicial de reintegração do autor na área do imóvel por ele possuída e, conforme o laudo, atingida pela estrutura do telhado da varanda executada no andar inferior, impondo ao Réu a obrigação de desfazimento da construção/cobertura. [...] Ocorre que, a decisão proferida no v. acórdão viola claramente dispositivo de Lei Federal e constitucional, tendo em vista que já se passou o período de prescrição aquisitiva, período este que o autor teria para reportar sobre o muro. [...] Como se depreende dos documentos anexados, o Recorrente comprou o seu imóvel e tem a posse no mesmo estado que se encontra, lhe servindo de residência desde a data de 21/01/2005, tendo o adquirido do Sr. Edson Pereira Chagas que o adquiriu do segundo Requerido em 17/12/2005, que por sua vez adquiriu o imóvel e o possuía com o fim residencial deste em 08/08/2002. Desta forma, somadas as posses contínuas e ininterruptas, está autorizada a declaração da prescrição aquisitiva em favor do Recorrente (fls. 444-447). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, as situações previstas nas citadas regras do Digesto Processual Civil remanesceram parcialmente configuradas, no que diz respeito à construção irregular, pelo Requerido, de um telhado na divisão entre os pavimentos do imóvel, sendo o inferior por ele ocupado, e o superior pelo Autor, na condição de adquirentes e possuidores, a teor da documentação anexada sob os Códigos 4 e 12. Isso porque, conforme a prova técnica produzida em contraditório, ao edificar a cobertura de varanda no térreo, o Suplicado ultrapassou o limite de divisão entre os pavimentos, em aproximadamente 20cm (vinte centímetros), situação essa que, além de configurar o aludido esbulho, vem expondo a área construída do andar superior, de titularidade do Suplicante, a potencial infiltração de água pluvial na alvenaria e nos revestimentos de paredes. [...] Com efeito, quanto à edificação do telhado de varanda no térreo do prédio, a apuração técnica especializada denotou a prática de esbulho pelo Demandado, sendo impositiva a ordem do seu desfazimento, sem prejuízo do concomitante ou posterior rebaixamento daquela cobertura, desde que não avance sobre o nível de divisão entre os pavimentos (laje). [...] Anoto que essas medidas se estruturam, também, nos direitos de vizinhança, evitando abusos no exercício da posse, que importem em prejuízo à segurança, ao sossego e à saúde dos ocupantes dos bens lindeiros, sendo cumuláveis com o provimento de reintegração (fls. 424-427). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/08/2025, 00:00

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