Recurso Extraordinário 6004415-24.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM

Autor

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MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL ARBEX VALLE

OAB/MG 116921•Representa: ATIVO

MARCELA FARIA DE ALMEIDA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PEDRO TERRA DE ARAUJO COELHO

OAB/MG 110776•Representa: ATIVO

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA

OAB/MG 83028•Representa: ATIVO

GLEIDER XAVIER MARINHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

31/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

31/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/02/2023, 16:05

Dispositivo da Decisão Monocrática

01/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

31/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

07/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

19/08/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/08/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•31/01/2023, 14:49

Decisão

•22/06/2022, 10:26

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Petição

•20/08/2020, 12:21

Petição

•20/08/2020, 12:21

Petição

•20/08/2020, 12:21

Petição

•20/08/2020, 12:21

Petição

•20/08/2020, 12:21

Petição

•20/08/2020, 12:21

Decisão

•12/08/2020, 19:06

Decisão

•19/02/2016, 17:48