Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Wanderley Paiva
S.A.C. Comunicação Fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, do julgamento da ADPF 165-DF, bem como das informações constantes nos Parágrafos únicos dos art. 1º e 2º da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026
Adv - ANDRESSA MENDES DE FREITAS PINHEIRO, FABIANA VANESSA DE FARIA, FERNANDA COELHO CARDOSO, HELENA PATRICIA FREITAS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, JUSSARA DE JESUS SANTOS RIBEIRO, LIBERIO ANTONIO DE MORAIS, NAYARA SANTANA PEREIRA, RONALDO PEREIRA DOS SANTOS, SEBASTIAO GERALDO PRAES, SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS, SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS, SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS, SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS, SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS, SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS, SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS, SERVIO TULIO DE BARCELOS.