Apelação / Remessa Necessária 5012052-96.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

BEAUNE IMPORTADORA LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE

Terceiro

CELLAR

Terceiro

BEAUNE IMPORTADORA LTDA.

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG 119130·Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Réu

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG 119130·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

BEAUNE IMPORTADORA LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE

Terceiro

CELLAR

Terceiro

BEAUNE IMPORTADORA LTDA.

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

BEAUNE IMPORTADORA LTDA.

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

06/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/07/2023, 00:00

Transitado em Julgado

05/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/05/2023, 08:57

Comunicado o acórdão em:

12/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 13:02

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Expedição de

16/12/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

02/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

06/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/07/2023, 00:00

Transitado em Julgado

05/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/05/2023, 08:57

Documentos

Acórdão

•12/05/2023, 08:56

Despacho

•16/12/2022, 11:50

Comunicado o acórdão em:

12/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 13:02

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Expedição de

16/12/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

02/12/2022, 00:00

Autos recebidos

01/12/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

01/12/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

29/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

29/11/2022, 00:00

Outros Documentos

•07/07/2022, 10:45

Outros Documentos

•06/07/2022, 18:18

Outros Documentos

•10/02/2022, 02:02

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•10/02/2022, 02:02

Outros Documentos

•07/06/2021, 12:46

Outros Documentos

•04/05/2021, 15:55

Outros Documentos

•03/05/2021, 17:19

Outros Documentos

•08/04/2021, 11:27

Outros Documentos

•08/04/2021, 11:27

Outros Documentos

•06/04/2021, 18:27

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•04/02/2021, 11:32