1055340-26.2025.8.13.0024

III. RAZÕES DE DECIDIR

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS, RESSALVADA A DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA.

O CANDIDATO FOI CLASSIFICADO NA 20ª POSIÇÃO ENTRE OS EXCEDENTES DO SEXO MASCULINO NO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL DRH/CRS Nº 09/2021, PORTANTO FORA DO QUANTITATIVO DE VAGAS OFERTADAS.

A ABERTURA DO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL DRH/CRS Nº 12/2022, DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO, INSERINDO-SE A OPÇÃO ADMINISTRATIVA PELA REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O INGRESSO DO CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS E SUA INCLUSÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS DECORRERAM DE SUA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS NO CONCURSO SUBSEQUENTE, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA VINCULAR SEU INGRESSO AO CERTAME ANTERIOR.

A ALTERAÇÃO DO ANO-BASE DE INGRESSO PARA PERÍODO ANTERIOR ÀQUELE EM QUE EFETIVAMENTE OCORREU A INCLUSÃO NA CARREIRA IMPLICARIA O ESTABELECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE EFEITOS FUNCIONAIS FICTÍCIOS, SEM PREVISÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.

A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 454 DA REPERCUSSÃO GERAL ESTABELECE QUE A NOMEAÇÃO TARDIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, QUANDO DECORRENTE DE ATO JUDICIAL COM EFICÁCIA RETROATIVA, NÃO GERA DIREITO ÀS PROMOÇÕES OU PROGRESSÕES FUNCIONAIS QUE SERIAM ALCANÇADAS CASO A NOMEAÇÃO TIVESSE OCORRIDO OPORTUNAMENTE.

RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO INGRESSO DECORRENTE DO CONCURSO SUBSEQUENTE, A VINCULAÇÃO DO MILITAR À TURMA DE 2023 DEVE OBSERVAR AS NORMAS FUNCIONAIS APLICÁVEIS À CORPORAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS OU RECONHECER ANTIGUIDADE FICTÍCIA COM FUNDAMENTO EM CERTAME QUE NÃO RESULTOU EM SUA NOMEAÇÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO DURANTE A VALIDADE DE CERTAME ANTERIOR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS; O INGRESSO EM CONCURSO SUBSEQUENTE NÃO AUTORIZA A RETROAÇÃO DO ANO-BASE DE INGRESSO NEM O RECONHECIMENTO DE EFEITOS FUNCIONAIS, DE ANTIGUIDADE OU PROMOCIONAIS RELATIVOS A CERTAME ANTERIOR QUE NÃO RESULTOU NA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO; A NOMEAÇÃO TARDIA NÃO GERA DIREITO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS FUNCIONAIS FICTÍCIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO EFETIVO INGRESSO NA CARREIRA.

ACÓRDÃO

A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.

Órgão

TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DE MINAS GERAIS, EDUARDO DE OLIVEIRA DORNELAS

Advogados

LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 132150/MG), FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES (OAB 218351/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

EDUARDO DE OLIVEIRA DORNELAS

Advogados

LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 132150/MG), FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES (OAB 218351/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

EDUARDO DE OLIVEIRA DORNELAS

Advogados

LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 132150/MG), FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES (OAB 218351/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

EDUARDO DE OLIVEIRA DORNELAS

Advogados

LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 132150/MG), FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES (OAB 218351/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

EDUARDO DE OLIVEIRA DORNELAS

Advogados

LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 132150/MG), FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES (OAB 218351/MG)

Pelo exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual, juntando-se aos autos instrumento de mandato regularmente assinado.

Ademais, verifica-se dos autos que, na triagem inicial realizada, foi certificada a existência de identidade ou semelhança com demanda anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes ou matéria correlata.

Dessa forma, na mesma oportunidade, determina-se à parte autora que esclareça e aponte expressamente se há identidade de partes, a causa de pedir e pedido da ação apontada, devendo indicar, eventual conexão, continência ou litispendência, nos termos dos artigos 55, 56 e 337, §§ 1º e 2º, do CPC.

A determinação tem como objetivo evitar julgamento repetido, bem como prevenir decisões conflitantes, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade jurisdicional.

As determinações devem ser cumpridas sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Cumpra-se. Intimem-se.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

ESTADO DE MINAS GERAIS, EDUARDO DE OLIVEIRA DORNELAS

Advogado

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES (OAB 218351/MG)