Agravo em Recurso Especial 0183697-78.2015.8.13.0707 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0183697-78.2015.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2752263/MG (2024/0356596-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANTONIO SERGIO GOMES ADVOGADO: ÉRCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: EDERSON FRENHAN INTERESSADO: ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDO ADVOGADOS: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG096936 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG051635 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO - MG171502 CORRÉU: CATIA REGINA REZENDE ALO NERY CORRÉU: JOSE AUGUSTO MARTINS CORRÉU: TIAGO ISAAC DA SILVA CORRÉU: SERGIO DE SOUZA TELES CORRÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA CORRÉU: ANDERSON AVELINO PEREIRA CORRÉU: UBIRAJARA FERREIRA DO ROSARIO CORRÉU: MARCIO DONIZETTI CUSTODIO CORRÉU: OLEIR LIBORIO PEREIRA CORRÉU: WESLEY ADRIANO DA SILVA PEREIRA CORRÉU: BENEDITO ANDRE CLEMENTE CORRÉU: ADRIANO JARDULI CORRÉU: EDSON AUGUSTO DA SILVA CORRÉU: DANILO CARLOS DE SOUZA CORRÉU: DANISIO DOMINGOS DE SOUZA CORRÉU: ALCIDES GALVAO NETO CORRÉU: MARIA GORETI CINTRA CORRÉU: ROSILENE BRAGA MINI CORRÉU: DENNER BATISTA PEDROSA CORRÉU: MANUZA APARECIDA SILVA CORRÉU: RUBENS DO NASCIMENTO CORRÉU: WLADIMIR LINO SILVA CORRÉU: DELIO SERGIO PINHEIRO DANTAS CORRÉU: MÁRCIA MARIZA BATISTA CORRÉU: ROMNEY ROBERTE RAMOS RODRIGUES CORRÉU: MARCOS AURELIO BEBIANO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS CORRÉU: IDELMA CARVALHO GOMES CORRÉU: TANNER CARVALHO GOMES CORRÉU: VANESSA CAMARA MARQUES GOMES CORRÉU: EDNEI DELFINO CORRÉU: DENER MIRANDA SILVA CORRÉU: PAULO DONIZETTI PEREIRA CORRÉU: HENRIQUE BATISTA DE BRITO CORRÉU: LAZARA VAZE PINTO CORRÉU: REGINALDO DA SILVA CORRÉU: EDIMAR BIANCASTELI CORRÉU: EZEQUIAS DA SILVA CORRÉU: FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA CORRÉU: LUCIA BERTOLI SANTOS CORRÉU: WAGNER JOSE BERNARDES CORRÉU: DOMINGOS GOMES DA SILVA CORRÉU: TATHIANE PEREIRA MUNIZ NOGUEIRA CORRÉU: CRISTIANO ANDRADE DE BRITO CORRÉU: ERICA CRISTINA TEIXEIRA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ANTONIO SERGIO GOMES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.724.597/MG, relatado pela Min. Maria Thereza de Assis Moura; e b) REsp n. 683.702/RS, proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem Embargos de Divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em Recurso Extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas, como é o caso do REsp n. 1.724.597/MG, indicado às fls. 12780. Nesse sentido é a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO 2 DO PLENÁRIO DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PARADIGMAS DA MESMA TURMA JULGADORA. PARADIGMA MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do art. 546, I, do CPC de 1973 e do art. 266, caput, do RISTJ, na redação anterior à Emenda Regimental 22, de 2016, o acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do aresto embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. Não são cabíveis embargos de divergência que tenham como paradigma decisão monocrática. 4. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas tratarem de questões processuais diversas. 5. É inadmissível discutir-se em embargos de divergência questões não debatidas e decididas no acórdão embargado. 6. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de embargos de divergência, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 687.943/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 15.10.2019.) Outrossim, quanto ao REsp n. 683.702/RS, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do referido paradigma, REsp n. 683.702/RS. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2752263/MG (2024/0356596-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANTONIO SERGIO GOMES ADVOGADO: ÉRCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: EDERSON FRENHAN INTERESSADO: ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDO ADVOGADOS: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG096936 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG051635 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO - MG171502 CORRÉU: CATIA REGINA REZENDE ALO NERY CORRÉU: JOSE AUGUSTO MARTINS CORRÉU: TIAGO ISAAC DA SILVA CORRÉU: SERGIO DE SOUZA TELES CORRÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA CORRÉU: ANDERSON AVELINO PEREIRA CORRÉU: UBIRAJARA FERREIRA DO ROSARIO CORRÉU: MARCIO DONIZETTI CUSTODIO CORRÉU: OLEIR LIBORIO PEREIRA CORRÉU: WESLEY ADRIANO DA SILVA PEREIRA CORRÉU: BENEDITO ANDRE CLEMENTE CORRÉU: ADRIANO JARDULI CORRÉU: EDSON AUGUSTO DA SILVA CORRÉU: DANILO CARLOS DE SOUZA CORRÉU: DANISIO DOMINGOS DE SOUZA CORRÉU: ALCIDES GALVAO NETO CORRÉU: MARIA GORETI CINTRA CORRÉU: ROSILENE BRAGA MINI CORRÉU: DENNER BATISTA PEDROSA CORRÉU: MANUZA APARECIDA SILVA CORRÉU: RUBENS DO NASCIMENTO CORRÉU: WLADIMIR LINO SILVA CORRÉU: DELIO SERGIO PINHEIRO DANTAS CORRÉU: MÁRCIA MARIZA BATISTA CORRÉU: ROMNEY ROBERTE RAMOS RODRIGUES CORRÉU: MARCOS AURELIO BEBIANO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS CORRÉU: IDELMA CARVALHO GOMES CORRÉU: TANNER CARVALHO GOMES CORRÉU: VANESSA CAMARA MARQUES GOMES CORRÉU: EDNEI DELFINO CORRÉU: DENER MIRANDA SILVA CORRÉU: PAULO DONIZETTI PEREIRA CORRÉU: HENRIQUE BATISTA DE BRITO CORRÉU: LAZARA VAZE PINTO CORRÉU: REGINALDO DA SILVA CORRÉU: EDIMAR BIANCASTELI CORRÉU: EZEQUIAS DA SILVA CORRÉU: FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA CORRÉU: LUCIA BERTOLI SANTOS CORRÉU: WAGNER JOSE BERNARDES CORRÉU: DOMINGOS GOMES DA SILVA CORRÉU: TATHIANE PEREIRA MUNIZ NOGUEIRA CORRÉU: CRISTIANO ANDRADE DE BRITO CORRÉU: ERICA CRISTINA TEIXEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2752263/MG (2024/0356596-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: EDERSON FRENHAN EMBARGANTE: ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDO ADVOGADOS: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG096936 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG051635 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO - MG171502 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ANTONIO SERGIO GOMES ADVOGADO: ERCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 CORRÉU: CATIA REGINA REZENDE ALO NERY CORRÉU: JOSE AUGUSTO MARTINS CORRÉU: TIAGO ISAAC DA SILVA CORRÉU: SERGIO DE SOUZA TELES CORRÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA CORRÉU: ANDERSON AVELINO PEREIRA CORRÉU: UBIRAJARA FERREIRA DO ROSARIO CORRÉU: MARCIO DONIZETTI CUSTODIO CORRÉU: OLEIR LIBORIO PEREIRA CORRÉU: WESLEY ADRIANO DA SILVA PEREIRA CORRÉU: BENEDITO ANDRE CLEMENTE CORRÉU: ADRIANO JARDULI CORRÉU: EDSON AUGUSTO DA SILVA CORRÉU: DANILO CARLOS DE SOUZA CORRÉU: DANISIO DOMINGOS DE SOUZA CORRÉU: ALCIDES GALVAO NETO CORRÉU: MARIA GORETI CINTRA CORRÉU: ROSILENE BRAGA MINI CORRÉU: DENNER BATISTA PEDROSA CORRÉU: MANUZA APARECIDA SILVA CORRÉU: RUBENS DO NASCIMENTO CORRÉU: WLADIMIR LINO SILVA CORRÉU: DELIO SERGIO PINHEIRO DANTAS CORRÉU: MÁRCIA MARIZA BATISTA CORRÉU: ROMNEY ROBERTE RAMOS RODRIGUES CORRÉU: MARCOS AURELIO BEBIANO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS CORRÉU: IDELMA CARVALHO GOMES CORRÉU: TANNER CARVALHO GOMES CORRÉU: VANESSA CAMARA MARQUES GOMES CORRÉU: EDNEI DELFINO CORRÉU: DENER MIRANDA SILVA CORRÉU: PAULO DONIZETTI PEREIRA CORRÉU: HENRIQUE BATISTA DE BRITO CORRÉU: LAZARA VAZE PINTO CORRÉU: REGINALDO DA SILVA CORRÉU: EDIMAR BIANCASTELI CORRÉU: EZEQUIAS DA SILVA CORRÉU: FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA CORRÉU: LUCIA BERTOLI SANTOS CORRÉU: WAGNER JOSE BERNARDES CORRÉU: DOMINGOS GOMES DA SILVA CORRÉU: TATHIANE PEREIRA MUNIZ NOGUEIRA CORRÉU: CRISTIANO ANDRADE DE BRITO CORRÉU: ERICA CRISTINA TEIXEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2752263/MG (2024/0356596-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: ANTONIO SERGIO GOMES ADVOGADO: ÉRCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: EDERSON FRENHAN INTERESSADO: ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDO ADVOGADOS: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG096936 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG051635 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO - MG171502 CORRÉU: CATIA REGINA REZENDE ALO NERY CORRÉU: JOSE AUGUSTO MARTINS CORRÉU: TIAGO ISAAC DA SILVA CORRÉU: SERGIO DE SOUZA TELES CORRÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA CORRÉU: ANDERSON AVELINO PEREIRA CORRÉU: UBIRAJARA FERREIRA DO ROSARIO CORRÉU: MARCIO DONIZETTI CUSTODIO CORRÉU: OLEIR LIBORIO PEREIRA CORRÉU: WESLEY ADRIANO DA SILVA PEREIRA CORRÉU: BENEDITO ANDRE CLEMENTE CORRÉU: ADRIANO JARDULI CORRÉU: EDSON AUGUSTO DA SILVA CORRÉU: DANILO CARLOS DE SOUZA CORRÉU: DANISIO DOMINGOS DE SOUZA CORRÉU: ALCIDES GALVAO NETO CORRÉU: MARIA GORETI CINTRA CORRÉU: ROSILENE BRAGA MINI CORRÉU: DENNER BATISTA PEDROSA CORRÉU: MANUZA APARECIDA SILVA CORRÉU: RUBENS DO NASCIMENTO CORRÉU: WLADIMIR LINO SILVA CORRÉU: DELIO SERGIO PINHEIRO DANTAS CORRÉU: MÁRCIA MARIZA BATISTA CORRÉU: ROMNEY ROBERTE RAMOS RODRIGUES CORRÉU: MARCOS AURELIO BEBIANO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS CORRÉU: IDELMA CARVALHO GOMES CORRÉU: TANNER CARVALHO GOMES CORRÉU: VANESSA CAMARA MARQUES GOMES CORRÉU: EDNEI DELFINO CORRÉU: DENER MIRANDA SILVA CORRÉU: PAULO DONIZETTI PEREIRA CORRÉU: HENRIQUE BATISTA DE BRITO CORRÉU: LAZARA VAZE PINTO CORRÉU: REGINALDO DA SILVA CORRÉU: EDIMAR BIANCASTELI CORRÉU: EZEQUIAS DA SILVA CORRÉU: FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA CORRÉU: LUCIA BERTOLI SANTOS CORRÉU: WAGNER JOSE BERNARDES CORRÉU: DOMINGOS GOMES DA SILVA CORRÉU: TATHIANE PEREIRA MUNIZ NOGUEIRA CORRÉU: CRISTIANO ANDRADE DE BRITO CORRÉU: ERICA CRISTINA TEIXEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2752263/MG (2024/0356596-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: EDERSON FRENHAN EMBARGANTE: ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDO ADVOGADOS: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG096936 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG051635 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO - MG171502 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ANTONIO SERGIO GOMES ADVOGADO: ERCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 CORRÉU: CATIA REGINA REZENDE ALO NERY CORRÉU: JOSE AUGUSTO MARTINS CORRÉU: TIAGO ISAAC DA SILVA CORRÉU: SERGIO DE SOUZA TELES CORRÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA CORRÉU: ANDERSON AVELINO PEREIRA CORRÉU: UBIRAJARA FERREIRA DO ROSARIO CORRÉU: MARCIO DONIZETTI CUSTODIO CORRÉU: OLEIR LIBORIO PEREIRA CORRÉU: WESLEY ADRIANO DA SILVA PEREIRA CORRÉU: BENEDITO ANDRE CLEMENTE CORRÉU: ADRIANO JARDULI CORRÉU: EDSON AUGUSTO DA SILVA CORRÉU: DANILO CARLOS DE SOUZA CORRÉU: DANISIO DOMINGOS DE SOUZA CORRÉU: ALCIDES GALVAO NETO CORRÉU: MARIA GORETI CINTRA CORRÉU: ROSILENE BRAGA MINI CORRÉU: DENNER BATISTA PEDROSA CORRÉU: MANUZA APARECIDA SILVA CORRÉU: RUBENS DO NASCIMENTO CORRÉU: WLADIMIR LINO SILVA CORRÉU: DELIO SERGIO PINHEIRO DANTAS CORRÉU: MÁRCIA MARIZA BATISTA CORRÉU: ROMNEY ROBERTE RAMOS RODRIGUES CORRÉU: MARCOS AURELIO BEBIANO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS CORRÉU: IDELMA CARVALHO GOMES CORRÉU: TANNER CARVALHO GOMES CORRÉU: VANESSA CAMARA MARQUES GOMES CORRÉU: EDNEI DELFINO CORRÉU: DENER MIRANDA SILVA CORRÉU: PAULO DONIZETTI PEREIRA CORRÉU: HENRIQUE BATISTA DE BRITO CORRÉU: LAZARA VAZE PINTO CORRÉU: REGINALDO DA SILVA CORRÉU: EDIMAR BIANCASTELI CORRÉU: EZEQUIAS DA SILVA CORRÉU: FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA CORRÉU: LUCIA BERTOLI SANTOS CORRÉU: WAGNER JOSE BERNARDES CORRÉU: DOMINGOS GOMES DA SILVA CORRÉU: TATHIANE PEREIRA MUNIZ NOGUEIRA CORRÉU: CRISTIANO ANDRADE DE BRITO CORRÉU: ERICA CRISTINA TEIXEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2752263/MG (2024/0356596-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: ANTONIO SERGIO GOMES ADVOGADO: ÉRCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: EDERSON FRENHAN INTERESSADO: ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDO ADVOGADOS: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG096936 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG051635 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO - MG171502 CORRÉU: CATIA REGINA REZENDE ALO NERY CORRÉU: JOSE AUGUSTO MARTINS CORRÉU: TIAGO ISAAC DA SILVA CORRÉU: SERGIO DE SOUZA TELES CORRÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA CORRÉU: ANDERSON AVELINO PEREIRA CORRÉU: UBIRAJARA FERREIRA DO ROSARIO CORRÉU: MARCIO DONIZETTI CUSTODIO CORRÉU: OLEIR LIBORIO PEREIRA CORRÉU: WESLEY ADRIANO DA SILVA PEREIRA CORRÉU: BENEDITO ANDRE CLEMENTE CORRÉU: ADRIANO JARDULI CORRÉU: EDSON AUGUSTO DA SILVA CORRÉU: DANILO CARLOS DE SOUZA CORRÉU: DANISIO DOMINGOS DE SOUZA CORRÉU: ALCIDES GALVAO NETO CORRÉU: MARIA GORETI CINTRA CORRÉU: ROSILENE BRAGA MINI CORRÉU: DENNER BATISTA PEDROSA CORRÉU: MANUZA APARECIDA SILVA CORRÉU: RUBENS DO NASCIMENTO CORRÉU: WLADIMIR LINO SILVA CORRÉU: DELIO SERGIO PINHEIRO DANTAS CORRÉU: MÁRCIA MARIZA BATISTA CORRÉU: ROMNEY ROBERTE RAMOS RODRIGUES CORRÉU: MARCOS AURELIO BEBIANO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS CORRÉU: IDELMA CARVALHO GOMES CORRÉU: TANNER CARVALHO GOMES CORRÉU: VANESSA CAMARA MARQUES GOMES CORRÉU: EDNEI DELFINO CORRÉU: DENER MIRANDA SILVA CORRÉU: PAULO DONIZETTI PEREIRA CORRÉU: HENRIQUE BATISTA DE BRITO CORRÉU: LAZARA VAZE PINTO CORRÉU: REGINALDO DA SILVA CORRÉU: EDIMAR BIANCASTELI CORRÉU: EZEQUIAS DA SILVA CORRÉU: FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA CORRÉU: LUCIA BERTOLI SANTOS CORRÉU: WAGNER JOSE BERNARDES CORRÉU: DOMINGOS GOMES DA SILVA CORRÉU: TATHIANE PEREIRA MUNIZ NOGUEIRA CORRÉU: CRISTIANO ANDRADE DE BRITO CORRÉU: ERICA CRISTINA TEIXEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2752263/MG (2024/0356596-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: EDERSON FRENHAN AGRAVANTE: ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDO ADVOGADOS: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG096936 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG051635 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO - MG171502 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ANTONIO SERGIO GOMES ADVOGADO: ÉRCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 CORRÉU: CATIA REGINA REZENDE ALO NERY CORRÉU: JOSE AUGUSTO MARTINS CORRÉU: TIAGO ISAAC DA SILVA CORRÉU: SERGIO DE SOUZA TELES CORRÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA CORRÉU: ANDERSON AVELINO PEREIRA CORRÉU: UBIRAJARA FERREIRA DO ROSARIO CORRÉU: MARCIO DONIZETTI CUSTODIO CORRÉU: OLEIR LIBORIO PEREIRA CORRÉU: WESLEY ADRIANO DA SILVA PEREIRA CORRÉU: BENEDITO ANDRE CLEMENTE CORRÉU: ADRIANO JARDULI CORRÉU: EDSON AUGUSTO DA SILVA CORRÉU: DANILO CARLOS DE SOUZA CORRÉU: DANISIO DOMINGOS DE SOUZA CORRÉU: ALCIDES GALVAO NETO CORRÉU: MARIA GORETI CINTRA CORRÉU: ROSILENE BRAGA MINI CORRÉU: DENNER BATISTA PEDROSA CORRÉU: MANUZA APARECIDA SILVA CORRÉU: RUBENS DO NASCIMENTO CORRÉU: WLADIMIR LINO SILVA CORRÉU: DELIO SERGIO PINHEIRO DANTAS CORRÉU: MÁRCIA MARIZA BATISTA CORRÉU: ROMNEY ROBERTE RAMOS RODRIGUES CORRÉU: MARCOS AURELIO BEBIANO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS CORRÉU: IDELMA CARVALHO GOMES CORRÉU: TANNER CARVALHO GOMES CORRÉU: VANESSA CAMARA MARQUES GOMES CORRÉU: EDNEI DELFINO CORRÉU: DENER MIRANDA SILVA CORRÉU: PAULO DONIZETTI PEREIRA CORRÉU: HENRIQUE BATISTA DE BRITO CORRÉU: LAZARA VAZE PINTO CORRÉU: REGINALDO DA SILVA CORRÉU: EDIMAR BIANCASTELI CORRÉU: EZEQUIAS DA SILVA CORRÉU: FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA CORRÉU: LUCIA BERTOLI SANTOS CORRÉU: WAGNER JOSE BERNARDES CORRÉU: DOMINGOS GOMES DA SILVA CORRÉU: TATHIANE PEREIRA MUNIZ NOGUEIRA CORRÉU: CRISTIANO ANDRADE DE BRITO CORRÉU: ERICA CRISTINA TEIXEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2752263/MG (2024/0356596-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ANTONIO SERGIO GOMES ADVOGADO: ÉRCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: EDERSON FRENHAN INTERESSADO: ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDO ADVOGADOS: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG096936 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG051635 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO - MG171502 CORRÉU: CATIA REGINA REZENDE ALO NERY CORRÉU: JOSE AUGUSTO MARTINS CORRÉU: TIAGO ISAAC DA SILVA CORRÉU: SERGIO DE SOUZA TELES CORRÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA CORRÉU: ANDERSON AVELINO PEREIRA CORRÉU: UBIRAJARA FERREIRA DO ROSARIO CORRÉU: MARCIO DONIZETTI CUSTODIO CORRÉU: OLEIR LIBORIO PEREIRA CORRÉU: WESLEY ADRIANO DA SILVA PEREIRA CORRÉU: BENEDITO ANDRE CLEMENTE CORRÉU: ADRIANO JARDULI CORRÉU: EDSON AUGUSTO DA SILVA CORRÉU: DANILO CARLOS DE SOUZA CORRÉU: DANISIO DOMINGOS DE SOUZA CORRÉU: ALCIDES GALVAO NETO CORRÉU: MARIA GORETI CINTRA CORRÉU: ROSILENE BRAGA MINI CORRÉU: DENNER BATISTA PEDROSA CORRÉU: MANUZA APARECIDA SILVA CORRÉU: RUBENS DO NASCIMENTO CORRÉU: WLADIMIR LINO SILVA CORRÉU: DELIO SERGIO PINHEIRO DANTAS CORRÉU: MÁRCIA MARIZA BATISTA CORRÉU: ROMNEY ROBERTE RAMOS RODRIGUES CORRÉU: MARCOS AURELIO BEBIANO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS CORRÉU: IDELMA CARVALHO GOMES CORRÉU: TANNER CARVALHO GOMES CORRÉU: VANESSA CAMARA MARQUES GOMES CORRÉU: EDNEI DELFINO CORRÉU: DENER MIRANDA SILVA CORRÉU: PAULO DONIZETTI PEREIRA CORRÉU: HENRIQUE BATISTA DE BRITO CORRÉU: LAZARA VAZE PINTO CORRÉU: REGINALDO DA SILVA CORRÉU: EDIMAR BIANCASTELI CORRÉU: EZEQUIAS DA SILVA CORRÉU: FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA CORRÉU: LUCIA BERTOLI SANTOS CORRÉU: WAGNER JOSE BERNARDES CORRÉU: DOMINGOS GOMES DA SILVA CORRÉU: TATHIANE PEREIRA MUNIZ NOGUEIRA CORRÉU: CRISTIANO ANDRADE DE BRITO CORRÉU: ERICA CRISTINA TEIXEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2752263/MG (2024/0356596-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: EDERSON FRENHAN AGRAVANTE: ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDO ADVOGADOS: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG096936 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG051635 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO - MG171502 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ANTONIO SERGIO GOMES ADVOGADO: ÉRCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 CORRÉU: CATIA REGINA REZENDE ALO NERY CORRÉU: JOSE AUGUSTO MARTINS CORRÉU: TIAGO ISAAC DA SILVA CORRÉU: SERGIO DE SOUZA TELES CORRÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA CORRÉU: ANDERSON AVELINO PEREIRA CORRÉU: UBIRAJARA FERREIRA DO ROSARIO CORRÉU: MARCIO DONIZETTI CUSTODIO CORRÉU: OLEIR LIBORIO PEREIRA CORRÉU: WESLEY ADRIANO DA SILVA PEREIRA CORRÉU: BENEDITO ANDRE CLEMENTE CORRÉU: ADRIANO JARDULI CORRÉU: EDSON AUGUSTO DA SILVA CORRÉU: DANILO CARLOS DE SOUZA CORRÉU: DANISIO DOMINGOS DE SOUZA CORRÉU: ALCIDES GALVAO NETO CORRÉU: MARIA GORETI CINTRA CORRÉU: ROSILENE BRAGA MINI CORRÉU: DENNER BATISTA PEDROSA CORRÉU: MANUZA APARECIDA SILVA CORRÉU: RUBENS DO NASCIMENTO CORRÉU: WLADIMIR LINO SILVA CORRÉU: DELIO SERGIO PINHEIRO DANTAS CORRÉU: MÁRCIA MARIZA BATISTA CORRÉU: ROMNEY ROBERTE RAMOS RODRIGUES CORRÉU: MARCOS AURELIO BEBIANO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS CORRÉU: IDELMA CARVALHO GOMES CORRÉU: TANNER CARVALHO GOMES CORRÉU: VANESSA CAMARA MARQUES GOMES CORRÉU: EDNEI DELFINO CORRÉU: DENER MIRANDA SILVA CORRÉU: PAULO DONIZETTI PEREIRA CORRÉU: HENRIQUE BATISTA DE BRITO CORRÉU: LAZARA VAZE PINTO CORRÉU: REGINALDO DA SILVA CORRÉU: EDIMAR BIANCASTELI CORRÉU: EZEQUIAS DA SILVA CORRÉU: FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA CORRÉU: LUCIA BERTOLI SANTOS CORRÉU: WAGNER JOSE BERNARDES CORRÉU: DOMINGOS GOMES DA SILVA CORRÉU: TATHIANE PEREIRA MUNIZ NOGUEIRA CORRÉU: CRISTIANO ANDRADE DE BRITO CORRÉU: ERICA CRISTINA TEIXEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2752263/MG (2024/0356596-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ANTONIO SERGIO GOMES ADVOGADO: ÉRCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: EDERSON FRENHAN INTERESSADO: ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDO ADVOGADOS: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG096936 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG051635 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO - MG171502 CORRÉU: CATIA REGINA REZENDE ALO NERY CORRÉU: JOSE AUGUSTO MARTINS CORRÉU: TIAGO ISAAC DA SILVA CORRÉU: SERGIO DE SOUZA TELES CORRÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA CORRÉU: ANDERSON AVELINO PEREIRA CORRÉU: UBIRAJARA FERREIRA DO ROSARIO CORRÉU: MARCIO DONIZETTI CUSTODIO CORRÉU: OLEIR LIBORIO PEREIRA CORRÉU: WESLEY ADRIANO DA SILVA PEREIRA CORRÉU: BENEDITO ANDRE CLEMENTE CORRÉU: ADRIANO JARDULI CORRÉU: EDSON AUGUSTO DA SILVA CORRÉU: DANILO CARLOS DE SOUZA CORRÉU: DANISIO DOMINGOS DE SOUZA CORRÉU: ALCIDES GALVAO NETO CORRÉU: MARIA GORETI CINTRA CORRÉU: ROSILENE BRAGA MINI CORRÉU: DENNER BATISTA PEDROSA CORRÉU: MANUZA APARECIDA SILVA CORRÉU: RUBENS DO NASCIMENTO CORRÉU: WLADIMIR LINO SILVA CORRÉU: DELIO SERGIO PINHEIRO DANTAS CORRÉU: MÁRCIA MARIZA BATISTA CORRÉU: ROMNEY ROBERTE RAMOS RODRIGUES CORRÉU: MARCOS AURELIO BEBIANO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS CORRÉU: IDELMA CARVALHO GOMES CORRÉU: TANNER CARVALHO GOMES CORRÉU: VANESSA CAMARA MARQUES GOMES CORRÉU: EDNEI DELFINO CORRÉU: DENER MIRANDA SILVA CORRÉU: PAULO DONIZETTI PEREIRA CORRÉU: HENRIQUE BATISTA DE BRITO CORRÉU: LAZARA VAZE PINTO CORRÉU: REGINALDO DA SILVA CORRÉU: EDIMAR BIANCASTELI CORRÉU: EZEQUIAS DA SILVA CORRÉU: FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA CORRÉU: LUCIA BERTOLI SANTOS CORRÉU: WAGNER JOSE BERNARDES CORRÉU: DOMINGOS GOMES DA SILVA CORRÉU: TATHIANE PEREIRA MUNIZ NOGUEIRA CORRÉU: CRISTIANO ANDRADE DE BRITO CORRÉU: ERICA CRISTINA TEIXEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2752263/MG (2024/0356596-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE: ANTONIO SERGIO GOMES ADVOGADO: ÉRCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 AGRAVANTE: EDERSON FRENHAN AGRAVANTE: ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDO ADVOGADOS: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG096936 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG051635 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO - MG171502 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ANTONIO SERGIO GOMES ADVOGADO: ERCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 AGRAVADO: EDERSON FRENHAN AGRAVADO: ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDO ADVOGADOS: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG096936 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG051635 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO - MG171502 CORRÉU: CATIA REGINA REZENDE ALO NERY CORRÉU: JOSE AUGUSTO MARTINS CORRÉU: TIAGO ISAAC DA SILVA CORRÉU: SERGIO DE SOUZA TELES CORRÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA CORRÉU: ANDERSON AVELINO PEREIRA CORRÉU: UBIRAJARA FERREIRA DO ROSARIO CORRÉU: MARCIO DONIZETTI CUSTODIO CORRÉU: OLEIR LIBORIO PEREIRA CORRÉU: WESLEY ADRIANO DA SILVA PEREIRA CORRÉU: BENEDITO ANDRE CLEMENTE CORRÉU: ADRIANO JARDULI CORRÉU: EDSON AUGUSTO DA SILVA CORRÉU: DANILO CARLOS DE SOUZA CORRÉU: DANISIO DOMINGOS DE SOUZA CORRÉU: ALCIDES GALVAO NETO CORRÉU: MARIA GORETI CINTRA CORRÉU: ROSILENE BRAGA MINI CORRÉU: DENNER BATISTA PEDROSA CORRÉU: MANUZA APARECIDA SILVA CORRÉU: RUBENS DO NASCIMENTO CORRÉU: WLADIMIR LINO SILVA CORRÉU: DELIO SERGIO PINHEIRO DANTAS CORRÉU: MÁRCIA MARIZA BATISTA CORRÉU: ROMNEY ROBERTE RAMOS RODRIGUES CORRÉU: MARCOS AURELIO BEBIANO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS CORRÉU: IDELMA CARVALHO GOMES CORRÉU: TANNER CARVALHO GOMES CORRÉU: VANESSA CAMARA MARQUES GOMES CORRÉU: EDNEI DELFINO CORRÉU: DENER MIRANDA SILVA CORRÉU: PAULO DONIZETTI PEREIRA CORRÉU: HENRIQUE BATISTA DE BRITO CORRÉU: LAZARA VAZE PINTO CORRÉU: REGINALDO DA SILVA CORRÉU: EDIMAR BIANCASTELI CORRÉU: EZEQUIAS DA SILVA CORRÉU: FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA CORRÉU: LUCIA BERTOLI SANTOS CORRÉU: WAGNER JOSE BERNARDES CORRÉU: DOMINGOS GOMES DA SILVA CORRÉU: TATHIANE PEREIRA MUNIZ NOGUEIRA CORRÉU: CRISTIANO ANDRADE DE BRITO CORRÉU: ERICA CRISTINA TEIXEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752263/MG (2024/0356596-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE: ANTONIO SERGIO GOMES ADVOGADO: ÉRCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 AGRAVANTE: EDERSON FRENHAN AGRAVANTE: ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDO ADVOGADOS: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG096936 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG051635 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO - MG171502 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ANTONIO SERGIO GOMES ADVOGADO: ERCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 AGRAVADO: EDERSON FRENHAN AGRAVADO: ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDO ADVOGADOS: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG096936 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG051635 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO - MG171502 CORRÉU: CATIA REGINA REZENDE ALO NERY CORRÉU: JOSE AUGUSTO MARTINS CORRÉU: TIAGO ISAAC DA SILVA CORRÉU: SERGIO DE SOUZA TELES CORRÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA CORRÉU: ANDERSON AVELINO PEREIRA CORRÉU: UBIRAJARA FERREIRA DO ROSARIO CORRÉU: MARCIO DONIZETTI CUSTODIO CORRÉU: OLEIR LIBORIO PEREIRA CORRÉU: WESLEY ADRIANO DA SILVA PEREIRA CORRÉU: BENEDITO ANDRE CLEMENTE CORRÉU: ADRIANO JARDULI CORRÉU: EDSON AUGUSTO DA SILVA CORRÉU: DANILO CARLOS DE SOUZA CORRÉU: DANISIO DOMINGOS DE SOUZA CORRÉU: ALCIDES GALVAO NETO CORRÉU: MARIA GORETI CINTRA CORRÉU: ROSILENE BRAGA MINI CORRÉU: DENNER BATISTA PEDROSA CORRÉU: MANUZA APARECIDA SILVA CORRÉU: RUBENS DO NASCIMENTO CORRÉU: WLADIMIR LINO SILVA CORRÉU: DELIO SERGIO PINHEIRO DANTAS CORRÉU: MÁRCIA MARIZA BATISTA CORRÉU: ROMNEY ROBERTE RAMOS RODRIGUES CORRÉU: MARCOS AURELIO BEBIANO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS CORRÉU: IDELMA CARVALHO GOMES CORRÉU: TANNER CARVALHO GOMES CORRÉU: VANESSA CAMARA MARQUES GOMES CORRÉU: EDNEI DELFINO CORRÉU: DENER MIRANDA SILVA CORRÉU: PAULO DONIZETTI PEREIRA CORRÉU: HENRIQUE BATISTA DE BRITO CORRÉU: LAZARA VAZE PINTO CORRÉU: REGINALDO DA SILVA CORRÉU: EDIMAR BIANCASTELI CORRÉU: EZEQUIAS DA SILVA CORRÉU: FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA CORRÉU: LUCIA BERTOLI SANTOS CORRÉU: WAGNER JOSE BERNARDES CORRÉU: DOMINGOS GOMES DA SILVA CORRÉU: TATHIANE PEREIRA MUNIZ NOGUEIRA CORRÉU: CRISTIANO ANDRADE DE BRITO CORRÉU: ERICA CRISTINA TEIXEIRA DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo ‎interposto‎ ‎por ANTONIO SERGIO GOMES ‎contra‎ ‎decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu recurso‎ ‎especial‎ manejado em face de acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0183697-78.2015.8.13.0707,‎ ‎assim‎ ‎ementado ‎(fl.‎ 11708): APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA – ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013 C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98 C/C ARTIGOS 299 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – FARTA PRODUÇÃO PROBATÓRIA – CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CABIMENTO – DOSIMETRIA DA PENA – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Evidenciadas nos autos, pelo contexto probatório, a materialidade e autoria dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção ativa, todos em razão da prática ilícita do jogo do bicho, deve ser acolhido o pedido de condenação. - Evidenciado nos autos que, além da lavagem de dinheiro, os acusados praticaram o crime de falsidade ideológica, deve ser aplicado ao caso o princípio da consunção, devendo o crime -meio (falsidade ideológica) ser absorvido pelo crime -fim (lavagem de dinheiro). - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que na fixação da pena -base e da pena intermediária, o Magistrado, ao analisar negativamente as circunstâncias judiciais, bem como as agravantes, pode utilizar de critério de valoração baseado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - São efeitos da condenação previstos no art. 91 do Código Penal, bem como na Lei nº 9.613/98 (atualizada pela Lei nº 12.683/2012), a perda de bens e valores produtos do crime, em favor da União ou Estado, o confisco e a alienação de valores sem a devida comprovação da origem lícita, a interdição dos acusados ocupantes de cargo ou função de direção e administração de empresa, envolvidas no crime de lavagem de dinheiro, bem como a nomeação de administrador judicial cadastrado pela Portaria Conjunta 1234/2021/PR deste Tribunal que criou o CAJUD, para gerir as empresas envolvidas, em que os acusados figurem como sócios, uma vez que o disposto nela deve ser aplicado de forma analógica ao caso. O juízo de primeiro grau absolveu os acusados Antônio Sérgio Gomes, Ederson Frenhan e Israel Alves Pereira Segundo, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal (fl. 10435-10450). O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ deu parcial provimento‎ ‎ao‎ ‎apelo‎ ministerial para, reformada a sentença absolutória, condenar os acusados Israel Alves Pereira Segundo e Ederson Frenham como incursos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013; 1º da Lei nº 9.613/1998; 299 e 333 do Código Penal, e Antônio Sérgio Gomes nos arts. 2º da Lei nº 12.850/2013; 1º da Lei nº 9.613/1998 e 333 do Código Penal. Aplicado princípio do consunção, o crime de falsidade ideológica foi absorvido pelo de lavagem de capitais, do que resultou idênticas penas a todos os acusados, fixadas definitivamente em 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa (fls. 11708-11751). Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente, foram rejeitados (fls.‎ 11928-11935). Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎interposto‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎na‎ ‎alínea‎ ‎"a"‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional,‎ a Defesa alega‎ ‎violação‎ ‎dos ‎arts. 41 e 619 do Código de Processo Penal; 59 do Código Penal; 2º, §§ 3º e 4º, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013, aos seguintes fundamentos: i) não obstante a oposição dos embargos de declaração, a Corte a quo deixou de se manifestar sobre pontos centrais para o correto deslinde da causa, mais especificamente quanto à participação do número mínimo de integrantes da suposta organização criminosa; não apontou fundamentos concretos para o incremento da pena na primeira e na segunda fases do crime de associação criminosa; ii) a denúncia não indica fatos concretos efetivamente praticados pelo ocorrente após a edição da Lei. 12.850/2013. Ao contrário, a exordial acusatória afirma que as condutas perpetradas por Antônio Sérgio teriam ocorrido entre os anos de 2010 a 2012, motivo pelo qual não pode a novaio legis in pejus ser aplicada retroativamente; iii) não há indicação do número mínimo de participantes nem descrita a estrutura organizacional, requisitos necessários para a configuração do crime de organização criminosa; iv) a pena-base foi majorada pela valoração negativa da circunstância judicial relativa à culpabilidade do acusado em fração excessiva e sem a indicação elementos concretos que demonstrassem “prática de crimes em larga escala” por “grupo criminoso altamente organizado” (fl. 12056). Acrescenta que a alta organização é elementar do tipo penal do art. 2º da Lei n. 12.850/2013; v) não se aplicam a agravante e a causa especial de aumento de pena reconhecidas no acórdão recorrido, uma vez que inexiste qualquer demonstração no sentido de que o recorrente exercida papel de comando na organização criminosa ou que tal organização mantinha relação com outros grupos criminosos. O‎ recurso especial foi inadmitido diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls.‎ 12090-12096), fundamento contra o qual se insurge neste agravo (fls. 12475-12494). O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎manifestou-se‎ ‎pelo‎ não provimento do agravo ‎(fls.‎ ‎12586-12593). É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. Impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão, passo a análise do recurso especial. No que diz respeito à alegada violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, conforme se verificará adiante, o acórdão apelatório não padece das omissões apontadas pelo Recorrente, tendo tratado satisfatoriamente de todas as teses articuladas nas razões do apelo defensivo. Para além de ser certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a responder, um a um, todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão." (AgRg no HC 847559/CE, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024). No mesmo sentido: AgRg no HC 705639/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/05/2023 e AgRg no RHC 173892/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. No atinente à alegada nulidade da denúncia por ausência de individualização das condutas, já proferida sentença ou acórdão condenatório, nos quais foram abordadas todas as condutas delitivas, perde relevância a arguição em voga. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em considerar que a superveniência de sentença condenatória prejudica a discussão sobre a inépcia da denúncia (AgRg no HC 963658/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/03/2025, DJEN de 02/04/2024). No mesmo diapasão: AgRg no AREsp 2163892/RS, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 08/04/2025, DJEN de 15/04/2025; AgRg no HC n. 815.598/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJEN de 29/11/2024; AgRg no REsp 1909009/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe de 24/06/2021; AgRg no AREsp n. 1.337.066/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020. Não fosse só isso, a orientação desta Corte Superior é pacífica em que, no caso de crimes de autoria coletiva, é admissível certa generalidade nos termos da denúncia, eis que somente a instrução criminal poderá demonstrar a conduta de cada participante com maior precisão. Sob tal perspectiva: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PERTINÊNCIA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CPP. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DE DENÚNCIA. DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS OBJETO DA IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO. [...] IV - Não há que se falar em malferimento do artigo 41 do Código de Processo Penal quando a denúncia descreve de forma clara e suficiente a conduta atribuída aos acusados, destacando-se que, "[...] nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados" (RHC n. 66.363/RJ. Sexta Turma. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. DJe de 10/03/2016). [...] Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1774165/PR, Rel. Desembargador Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe de 10/05/2022 - grifamos) No mesmo diapasão: AgRg no HC 990121/SC, Rel. Desembargador Carlos Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 18/06/2025, DJEN de 26/06/2025; AgRg no REsp 2118533/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/04/2025, DJEN de 08/04/2025. Com relação à configuração do crime do art. 2º da Lei n. 12850/2013, inicialmente sustenta a defesa que o acórdão apelatório não indica condutas supostamente perpetradas pelo ora recorrente após a sua entrada em vigor, não sendo possível a aplicação retroativa de lei que tipifica nova conduta delitiva. Sobre o tema, consignou-se no julgado profligado (fls. 11720-11724 - grifamos): De acordo com as colaborações premiadas e os depoimentos das testemunhas em juízo, observo que os declarantes afirmaram que o acusado Antônio Sérgio, no período de 2010 a 2013, bem como outros envolvidos indicados na denúncia, estavam associados, mediante divisão de tarefas e em uma estrutura organizada, com o objetivo de obter vantagem econômica ilícita, por meio da atividade ilegal do jogo do bicho, da corrupção de policiais, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. [...] Vale destacar que, diferente do entendimento adotado pelo Juiz de primeiro grau, observo que houve o aditamento da denúncia, pelo Ministério Público, para imputar as condutas criminosas dos acusados de acordo com a nova redação trazida pela Lei nº 12.850/2013. Ademais, entendo que ficou comprovado que os acusados continuaram com as atividades ilícitas do jogo do bicho, corrupção ativa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, após a entrada em vigor da referida Lei, conforme se verifica dos documentos apreendidos na fase do inquérito policial (talões de apostas), fotografias, bem como pelas transferências bancárias entre os acusados e seus comparsas, como por exemplo, a TED identificada na quantia de R$12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais), na data de 19/09/2013, da conta da empresa Ederson Frenham - ME para o motoqueiro Wesley Adriano da Silva Pereira, acusado em outros autos por ser o responsável pelo recolhimento das apostas do jogo do bicho da organização criminosa. Como se percebe, foi indicado o dia 19/09/2013 como data concreta da prática de conduta perpetrada no seio das atividades do grupo criminoso. Dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/1998, que a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. Por seu turno a Lei n. 12850/2013, que tipificou o crime de organização criminosa no Brasil, estatuiu em seu art. 27 que sua vigência começaria 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação, ocorrida no D. O. U. de 05/08/2013. Nesse contexto, aplicada a regra de contagem acima exposta, chega-se ao dia 19/09/2013 como o de entrada em vigor da Lei, ou seja, justamente a data indicada no acórdão apelatório. Não fosse só isso, o acórdão indica que outras provas demonstrariam a continuação da atividade criminosa mesmo após a edição da Lei n. 12.850/2013, tais como talões de cheque, fotografias, transferências bancárias entre os comparsas. Assim, rever a moldura fática de modo a reconhecer que na na data de entrada em vigor da nova lei não mais persistiam as atividades da organização criminosa e juízo que demandaria amplo revolvimento probatório, em oposição ao comando da Súmula n. 7 do STJ. Analogicamente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE FATO SOBRE O TERMO FINAL DA CONDUTA. ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. ART. 56 DA LEI 9.605/98. GENERALIDADE DA DENÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. No caso, é incerto o marco final do último ato de poluição, uma vez que o recorrente aponta que a poluição teria cessado simultaneamente com o encerramento de suas atividades, em 2002, enquanto as instâncias ordinárias preconizam a reiteração da prática criminosa, comprovada pela existência de grandes quantidades de resíduos tóxicos, depositados em sua grande maioria a céu aberto, pelo menos até 2012. 2. A divergência sobre a data em que praticado a última conduta obsta o exame da prescrição referente ao crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 sob o prisma de ser instantâneo ou permanente o tipo aludido, porquanto ausente o marco de consumação ou cessação da prática delitiva (art. 111, I e III, do CP). Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A tese referente à generalidade da denúncia, para o fim de excluir a imputação pela prática do crime do art. 56 da Lei n. 9.605/1998, foi deduzida originariamente em sede de agravo regimental, o que impede seu exame, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1855205/PA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03/11/2020, DJe de 12/11/2020 - grifamos) Do mesmo modo, não se sustenta a tese de participação do número inferior ao mínimo para a caracterização do crime do art. 2º, da Lei n. 12.850/2013. Com efeito, em diversas passagens do acórdão apelatório são relatadas participações assíduas de terceiros no grupo criminoso além do ora recorrente e dos corréus Ederson Frenhan e Israel Alves Pereira Segundo. De fato, além do acusados nestes autos, foram citadas as participações de outros integrantes da organização criminosas, cujas atuações na organização criminosa capitaneada por Ederson, Israel e Antônio Sérgio foram analisadas em outros processos, em virtude do desmembramento do feito. A guisa de exemplo, faço referência aos seguintes fragmentos do acórdão apelatório (fls. 11715-11716 - grifamos): Outro depoimento importante em juízo é o da testemunha Katia que ocupava o posto de “gerente administrativa” da organização criminosa dos acusados Israel e Ederson, que detalhou todo o funcionamento da organização no esquema do jogo do bicho na cidade e Varginha e região, indicando como era o funcionamento da estrutura e da contabilidade das atividades ilícitas. [...] Segundo o depoimento prestado em juízo pelo Delegado de Polícia Federal João Carlos Girotto, os acusados agiam como mafiosos em suas organizações criminosas, inclusive corrompendo policiais civis para que o esquema do jogo do bicho fosse “resguardado de supostas operações policiais”, fato esse que foi confirmado por um dos integrantes da organização criminosa, ao apontar o Chefe dos Investigadores da Delegacia Regional de Polícia de Varginha como diretamente envolvido na organização. Abaixo trecho do depoimento do referido Delegado sobre a ação dos acusados com os policiais corruptos: “(...) José Augusto é policial civil, chefe dos investigadores sendo que a policia civil promoveu combate ao jogo do bicho na cidade de Varginha, e quando da operação tais informações foram repassadas para o aludido acusado, que deveria programar com seus policiais a visitas aos cambistas, ou seja, o dia de realizar os jogos de azar; que coincidentemente os 3 acusados, Israel, Antônio Sérgio e Fátima tomaram conhecimento antecipadamente de que seriam alvos de Investigação policial em operação a ser desenvolvida pela policia civil, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo, melando completamente o labor policial. No mesmo sentido foi o depoimento em juízo do Delegado da Polícia Civil, Renato Alfio Ciutti, que deu início às investigações, e afirmou que os acusados Israel e Ederson exploravam o jogo do bicho, inclusive com a utilização de empresas para movimentar os recursos oriundos da atividade ilícita (lavagem de dinheiro). Além disso, verifico que no depoimento em juízo da testemunha Roney, Auditor da Receita Federal, disse ter ouvido do acusado Ednei Defino, integrante da organização criminosa dos acusados Israel e Ederson, que: “que Antônio Sérgio, Israel e Ederson Frenhan se reuniram (...) para discutirem acerca do jogo do bicho da comunidade assim como venda do ponto (...)”. “que com o falecimento do Israel Pai o ac usado Ederson, por ser mais velho, assumiu a atividade do jogo do bicho; que houve a apreensão dos documentos a constatar o que foi relatado, inclusive uma nota onde acusava uma compra de uma máquina caça-níquel (...)”. “que as despesas da atividade desenvolvida pelo acusado Israel, como alugueis, água, luz, telefone, estavam em nome das pessoas que trabalhavam para ele (...)”. “que o contador da empresa de veículos lhe disse que o acusado Ederson sabia que estaria descontando cheques para o irmão cuja origem estaria na contravenção”. (g. n.) No mesmo sentido foram as interceptações telefônicas dos acusados, as quais revelaram a existência da organização criminosa do jogo do bicho, bem como o envolvimento de policiais civis corruptos para assegurar a atividade do esquema ilícito. [...] Somando-se as provas analisadas, tenho que os interrogatórios de alguns acusados, indicados na denúncia, corroboraram todo o arcabouço probatório que instrui estes autos, no sentido de comprovar a autoria delitiva dos acusados Israel, Ederson e Antônio Sérgio. Nesse contexto, tendo a Corte de Apelação reconhecido a participação do número mínimo de participantes na organização criminosa, rever tal conclusão exigira amplo revolvimento probatório, o que não se coaduna com os escopo do recurso especial, incidindo, mais uma vez, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em situação análoga à dos autos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMAIS INTEGRANTES NÃO IDENTIFICADOS. DESNECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 prevê que a organização criminosa é caracterizada pela associação de quatro ou mais pessoas. 2. No presente caso, as instâncias de origem entenderam que a organização criminosa estava devidamente caracterizada, tendo em vista a associação do recorrente com, pelo menos, outros três agentes, sendo a atividade e função de cada um dos agentes descritas na sentença e no acórdão que julgou a apelação. 3. Assim, a alteração de tal entendimento, no sentido de entender pela ausência do requisito objetivo - quatro agentes -, necessários para a caracterização do delito, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus. Precedente. (AgRg no HC 698721/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04/10/2022, DJe 10/10/2022) ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI 12.850/2013. TIPICIDADE. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE 4 (QUATRO) OU MAIS PESSOAS PARA PRATICAR CRIMES COM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÚMERO MÍNIMO DE AGENTES VERIFICADO PELA INSTÃNCIA ORDINÁRIA A PARTIR DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ESTABILIZADO NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O número mínimo de 4 (quatro) agentes para a configuração do crime do art. 2º da Lei 12.850/2013 foi afirmado pela instância ordinária a partir do exame que fez sobre as provas dos autos, das quais extraiu não só a atividade delitiva do agravante e demais corréus, mas também de diversas outras pessoas que, a despeito de não terem sido penalmente identificadas e punidas, integravam e dividiam, de forma estável e concatenada, o exercício de relevantes funções no contexto da organização criminosa. 2. Sob esse prisma, inevitável concluir que a revisão pretendida pela defesa ensejaria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. (AgRg no REsp 1753609/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta, julgado 07/05/2019, DJe de 14/05/2019) Prosseguindo, passo à análise das teses relacionadas à dosimetria da pena. Como se sabe, o sistema legal de fixação da reprimenda idealizado por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do Código Penal confere ao Magistrado certa discricionariedade para que possa dar concretude ao princípio da individualização da pena - art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Diante de tal premissa jurídica, a jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido de que a sua intervenção, na matéria, é excepcional e se restringe a situações em que evidenciada flagrante ilegalidade na concretização da pena. Quanto à pena-base, sustenta a Defesa que não há fundamentação concreta para a negativação da vetorial atinente à culpabilidade. Eis os fundamentos do acórdão nesse particular (fl. 11742-11743 - grifamos): Acusado Antônio Sérgio Gomes Crime previsto no art. 2º da Le i nº 12.850/2013. Sua culpabilidade deve ser valorada negativamente, haja vista o alto grau de reprovabilidade da conduta, e que o acusado escolheu fazer parte de um grupo criminoso altamente organizado para a prática de crimes em larga escala. O acusado é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta e era exigível que a praticasse de forma diversa. Como se percebe, considerou-se a conduta do acusado merecedora de maior reprovação diante do fato de o grupo criminoso que integrava era altamente organizado. Da análise dos fundamentos do acórdão percebe-se que, de fato, o grupo integrado pelo recorrente apresentava alto grau de organização e complexidade, incluindo a participação de grande número de colaboradores, dentre eles agentes da Segurança Pública. No que diz respeito ao crime da Lei n. 12.850/2013, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o alto grau de complexidade e estruturação do grupo criminoso autoriza a exasperação da pena-base do crime de organização criminosa. (AgRg no AREsp 2384585/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/09/2023, DJe de 18/09/2023). Sob a mesma tônica: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DE MAJORANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06. 2. O agravante sustenta que a menção genérica à "elevada culpabilidade" não se harmoniza com o significado ontológico da circunstância judicial e que a inclusão da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, de ofício, pelo desembargador revisor, configura inovação da Corte local, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a individualização da pena, com a valoração negativa da culpabilidade devido à complexa estrutura da associação criminosa e à posição de liderança do agravante, foi devidamente fundamentada. 4. Outra questão em discussão é se a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas, com base em diálogos sobre armas de fogo no contexto do narcotráfico, é válida, mesmo sem pedido explícito do Ministério Público. III. Razões de decidir 5. A individualização da pena foi fundamentada em elementos concretos que desbordam do tipo penal, como a complexidade da associação criminosa e a liderança do agravante, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal. [...] IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena pode considerar a complexidade da associação criminosa e a liderança do agente como fatores de exasperação da pena-base. 2. A aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas é válida quando a arma de fogo é utilizada no contexto do narcotráfico, mesmo sem pedido explícito do Ministério Público. 3. A emendatio libelli é permitida no segundo grau de jurisdição, desde que o réu se defenda dos fatos narrados na denúncia". (AgRg no AREsp 2660908/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/02/2025, DJEN de 05/03/2025 - grifamos) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE NÚMERO DE INTEGRANTES. ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAR A CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA A QUO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. A valoração negativa das circunstâncias do crime de associação ao narcotráfico se deu com fundamentação idônea, observando-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do crime de associação criminosa a menção a circunstâncias concretas do crime, como o grande número de integrantes, alto grau de organização e complexidade, atuação em diversas cidades e rodovias por longo período de tempo e movimentação de cargas e valores elevados" (AgRg no AREsp 1193257/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 841837/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/05/2024, DJe de 29/05/2024 - grifamos) Destarte, há elementos concretos que demonstram a concretude do fundamento e, portanto, justificam a majoração da pena-base. Finalmente, tendo o acórdão apelatório reconhecido que o acusado exercia função de comando da organização criminosa, ainda que compartilhada com terceiros, e que o grupo de delinquentes mantinha relação com outras organizações independentes, rever tais conclusões para decotar as circunstâncias legais previstas no art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850/2013 demandaria amplo revolvimento probatório, juízo que mais uma vez encontra óbice no comando da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "MANAGER". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. NULIDADES. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 37 DENUNCIADOS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA DA DEFESA. MAGISTRADO DESTINAT ÁRIO DA PROVA. CONDENAÇÕES FUNDAMENTADAS. PRIMEIRA FASE. ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS TIPOS PENAIS. PENA PROPORCIONAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP. UTILIZAÇÃO DE CARGO PARA O COMETIMENTO DE CRIME. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNÇÃO DE COMANDO EM ORCRIM. AGRAVANTES FUNDAMENTADAS. TERCEIRA FASE. TESE DE CRIME ÚNICO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA DE MULTA E VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO MANTIDOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 9. O reconhecimento das agravantes previstas no art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/13 e no art. 61, II, g, do CP foi baseado em fundamentos concretos, haja vista a posição de comando do recorrente em relação à organização criminosa e a utilização de cargo de Presidente de Sindicato para a prática de crimes, valendo-se das facilidades que a profissão lhe proporcionou, de modo que a inversão do julgado, a fim de afastá-las, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável perante a via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. (AgRg no REsp 2064159/PE, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023 - grifamos) Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752263/MG (2024/0356596-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE: ANTONIO SERGIO GOMES ADVOGADO: ÉRCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 AGRAVANTE: EDERSON FRENHAN AGRAVANTE: ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDO ADVOGADOS: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG096936 MARIA LETÍCIA NASCIMENTO GONTIJO - DF042023 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG051635 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO - MG171502 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ANTONIO SERGIO GOMES ADVOGADO: ERCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 AGRAVADO: EDERSON FRENHAN AGRAVADO: ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDO ADVOGADOS: FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA - MG096936 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG051635 MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO - MG171502 CORRÉU: CATIA REGINA REZENDE ALO NERY CORRÉU: JOSE AUGUSTO MARTINS CORRÉU: TIAGO ISAAC DA SILVA CORRÉU: SERGIO DE SOUZA TELES CORRÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA CORRÉU: ANDERSON AVELINO PEREIRA CORRÉU: UBIRAJARA FERREIRA DO ROSARIO CORRÉU: MARCIO DONIZETTI CUSTODIO CORRÉU: OLEIR LIBORIO PEREIRA CORRÉU: WESLEY ADRIANO DA SILVA PEREIRA CORRÉU: BENEDITO ANDRE CLEMENTE CORRÉU: ADRIANO JARDULI CORRÉU: EDSON AUGUSTO DA SILVA CORRÉU: DANILO CARLOS DE SOUZA CORRÉU: DANISIO DOMINGOS DE SOUZA CORRÉU: ALCIDES GALVAO NETO CORRÉU: MARIA GORETI CINTRA CORRÉU: ROSILENE BRAGA MINI CORRÉU: DENNER BATISTA PEDROSA CORRÉU: MANUZA APARECIDA SILVA CORRÉU: RUBENS DO NASCIMENTO CORRÉU: WLADIMIR LINO SILVA CORRÉU: DELIO SERGIO PINHEIRO DANTAS CORRÉU: MÁRCIA MARIZA BATISTA CORRÉU: ROMNEY ROBERTE RAMOS RODRIGUES CORRÉU: MARCOS AURELIO BEBIANO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANTONIO JUSTINO PINHEIRO DOS SANTOS CORRÉU: IDELMA CARVALHO GOMES CORRÉU: TANNER CARVALHO GOMES CORRÉU: VANESSA CAMARA MARQUES GOMES CORRÉU: EDNEI DELFINO CORRÉU: DENER MIRANDA SILVA CORRÉU: PAULO DONIZETTI PEREIRA CORRÉU: HENRIQUE BATISTA DE BRITO CORRÉU: LAZARA VAZE PINTO CORRÉU: REGINALDO DA SILVA CORRÉU: EDIMAR BIANCASTELI CORRÉU: EZEQUIAS DA SILVA CORRÉU: FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA CORRÉU: LUCIA BERTOLI SANTOS CORRÉU: WAGNER JOSE BERNARDES CORRÉU: DOMINGOS GOMES DA SILVA CORRÉU: TATHIANE PEREIRA MUNIZ NOGUEIRA CORRÉU: CRISTIANO ANDRADE DE BRITO CORRÉU: ERICA CRISTINA TEIXEIRA DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo ‎interposto‎ ‎por EDERSON FRENHAN e ISRAEL ALVES PEREIRA SEGUNDO ‎contra‎ ‎decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu recurso‎ ‎especial‎ manejado em face de acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0183697-78.2015.8.13.0707,‎ ‎assim‎ ‎ementado ‎(fl.‎ 11708): APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA – ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013 C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98 C/C ARTIGOS 299 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – FARTA PRODUÇÃO PROBATÓRIA – CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CABIMENTO – DOSIMETRIA DA PENA – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Evidenciadas nos autos, pelo contexto probatório, a materialidade e autoria dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção ativa, todos em razão da prática ilícita do jogo do bicho, deve ser acolhido o pedido de condenação. - Evidenciado nos autos que, além da lavagem de dinheiro, os acusados praticaram o crime de falsidade ideológica, deve ser aplicado ao caso o princípio da consunção, devendo o crime -meio (falsidade ideológica) ser absorvido pelo crime -fim (lavagem de dinheiro). - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que na fixação da pena -base e da pena intermediária, o Magistrado, ao analisar negativamente as circunstâncias judiciais, bem como as agravantes, pode utilizar de critério de valoração baseado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - São efeitos da condenação previstos no art. 91 do Código Penal, bem como na Lei nº 9.613/98 (atualizada pela Lei nº 12.683/2012), a perda de bens e valores produtos do crime, em favor da União ou Estado, o confisco e a alienação de valores sem a devida comprovação da origem lícita, a interdição dos acusados ocupantes de cargo ou função de direção e administração de empresa, envolvidas no crime de lavagem de dinheiro, bem como a nomeação de administrador judicial cadastrado pela Portaria Conjunta 1234/2021/PR deste Tribunal que criou o CAJUD, para gerir as empresas envolvidas, em que os acusados figurem como sócios, uma vez que o disposto nela deve ser aplicado de forma analógica ao caso. O juízo de primeiro grau absolveu os acusados Antônio Sérgio Gomes, Ederson Frenhan e Israel Alves Pereira Segundo, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal (fl. 10435-10450). O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ deu parcial provimento‎ ‎ao‎ ‎apelo‎ ministerial para, reformada a sentença absolutória, condenar os acusados Israel Alves Pereira Segundo e Ederson Frenham como incursos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013; 1º da Lei nº 9.613/1998; 299 e 333 do Código Penal, e Antônio Sérgio Gomes nos arts. 2º da Lei nº 12.850/2013; 1º da Lei nº 9.613/1998 e 333 do Código Penal. Aplicado princípio do consunção, o crime de falsidade ideológica foi absorvido pelo de lavagem de capitais, do que resultou idênticas penas a todos os acusados, fixadas definitivamente em 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa (fls. 11708-11751). Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente, foram rejeitados os de Israel (fls.‎ 11181-11816) e acolhidos em parte os de Ederson, apenas para retificar erro material, sem efeitos infringentes (fls. 11880-11900). Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎interposto‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎nas‎ ‎alíneas‎ ‎"a"‎ e "c" ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional,‎ a Defesa alega‎ ‎violação‎ ‎e divergência jurisprudencial acerca dos ‎arts. 1º e 2º da Lei n. 12.850/2013, aos seguintes fundamentos (fls. 12162-1273): i) ainda que o crime de organização criminosa seja de natureza permanente e, portanto, admita a aplicação da nova lei tipificadora quando permaneça a atuação criminosa após sua entrada em vigor, é necessário que exista demonstração de condutas típicas durante sua vigência, o que não ocorreu no caso dos autos. Pondera que o único fato concreto indicado no acórdão apelatório quanto à permanência da atuação criminosa refere-se a um pagamento ilícito realizado justamente na data de entrada em vigor da Lei 12.850/2013, ou seja, no dia 19 de setembro daquele ano; ii) aduz que talões de jogo do bicho, fotografias e pagamento de anotadores não configuram o crime de associação criminosa, mas penas a contravenção de jogo do bicho, conduta já declarada prescrita pelas instâncias inferiores; iii) para que se configure o crime de organização criminosa é necessário que o grupo delitivo intente a prática de crimes graves, ou seja, com pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Assim, não demonstrada no acórdão qualquer conduta dessa natureza após a vigência da Lei 12.850/2013, mas apenas a exploração do jogo do bicho, não restou caracterizada a organização criminosa. iv) especificamente quanto à agravante do art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013 ou a majorante do § 4º, inciso IV, do mesmo dispositivo legal sequer há referência a fatos ocorridos após a entrada em vigor da novatio legis que pudessem configurar as referidas circunstâncias legais; v) em relação ao acusado Ederson sequer a denúncia descreve a posição de chefia do grupo criminoso, pois se limita a consignar que esse supostamente auxiliava o corréu Israel na direção financeira na atividade de exploração do jogo do bicho. Nesse descortino, a aplicação da agravante do art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 fere o princípio da correção ente acusação e sentença. Aponta como acórdão paradigma da controvérsia o proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2294876, publicado em 30/11/2023, de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik. O‎ recurso especial foi inadmitido diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (fls.‎ 12462-42467), fundamento contra o qual se insurge neste agravo (fls. 12504-12515). O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎manifestou-se‎ ‎pelo‎ não provimento do agravo ‎(fls.‎ ‎12586-12593). É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. Impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão, passo a análise do recurso especial. Inicialmente é importante esclarecer que extinta a punibilidade dos crimes de lavagem de dinheiro e de corrupção ativa, persiste apenas a imputação do crime de organização criminosa, descrita no art. 1º, § 1º, da Lei n. 12850/2013 nos seguintes termos: Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Como se percebe, do tipo penal em questão - dentre outros motivos - diferencia-se do crime de associação criminosa por exigir que os integrantes da organização delinquente intentem a prática de crimes graves, ou seja, aqueles aos quais a Lei comine pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. Bem analisados os fundamentos do recurso especial ora em escrutínio constata-se que a tônica argumentativa diz respeito à alegada ausência de prova quanto à manutenção da organização criminosa após a entrada em vigor da Lei n. 12.850/2013. Para tanto argumenta a qualificada Defesa que não foram apontados atos concretos configuradores dos crimes de corrupção ativa ou lavagem de dinheiro a partir de 19/09/2013, data da entra em vigor da novatio legis incriminadora e que a mera apreensão de talões de aposta realizas após tal data ou o pagamento de motoqueiro encarregado do recolhimento de dinheiro nos pontos de jogo, não demonstra a prática de crimes, mas apenas da contravenção penal do art. 58 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Malgrado o louvável esforço argumentativo, não se pode olvidar que o crime de organização criminosa é delito de natureza formal e de intenção (ou de tendência interna transcendente). Disso decorre a conclusão de que, ainda quando não demonstrada a prática dos crimes fins, o delito de organização criminosa restará consumado pela mera associação dos integrantes do grupo para a prática de infrações penais graves. Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci: 20. Classificação: o crime é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa; formal, não exigindo para a consumação qualquer resultado naturalístico, consistente no efetivo cometimento dos delitos almejados; de forma livre, podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente; comissivo, pois os verbos representam ações; permanente, sujas consumação se prolonga no tempo, enquanto perdurar a associação criminosa. Conferir: STF: '3. Em se tratando de delito de natureza permanente, cujos efeitos protraem-se no tempo, revela-se típica a conduta pertinente ao crime de organização criminosa quando a sua consumação, a despeito de iniciada antes da vigência da Lei 12.2850/2013, é contemporânea à normativa tipificadora' (RHC 173.224 AgR, 2ª T., rel. Edson Fachin, 14.02.2020, v.u.). [...]. De outra sorte, detectada a estabilidade e durabilidade, por meio de estrutura ordenada e divisão de tarefas, o crime está consumado. (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - vol. 2 - 15ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 775 - grifamos) Sob o mesmo norte já se manifestou o Superior Tribunal da Justiça: HABEAS CORPUS. FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 5. O crime de financiar e/ou integrar organização criminosa - que tem por objeto jurídico a paz pública - é formal e de perigo abstrato, não exigindo a lei que se evidencie o perigo, presumindo-o. Na hipótese de crime de natureza formal, a mera possibilidade de causar dano ao objeto jurídico tutelado dispensa resultado naturalístico e a potencialidade de dano da atividade descrita na denúncia é suficiente para caracterizar o crime em questão. 6. Vale destacar a grandeza e a complexidade da organização criminosa em questão - PCC -, bem como a dificuldade em se obter provas robustas e detalhadas sobre a participação efetiva de cada um de seus integrantes. Todavia, é certo que os autos demonstram a existência de indícios suficientes de autoria, conforme indicam as decisões do Juiz de primeira instância e da Corte local. Ir além dessa análise, adentrando o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas, demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da investigação criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. 7. Habeas corpus denegado. (HC 463228/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 04/12/2018 - grifamos) Decorrência lógica dessa premissa é que não se afigura necessária a demonstração da prática de outros crimes para que se comprovar a manutenção da organização criminosa, bastando a sua estabilidade para o fim colimado. Para melhor contextualizar, trago à colação os fundamentos alinhavados no acórdão apelatório para concluir pela manutenção do grupo criminoso mesmo na vigência da Lei n. 12.850/2013, in verbis (fls. 11723-11725 - grifamos): O núcleo da definição de organização criminosa repousa, portanto, em associar-se, que significa unir-se, juntar-se, reunir-se, agrupar-se com o objetivo de delinquir. É necessária, contudo, a reunião de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, mesmo informalmente, com a finalidade de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de crimes graves. No caso em exame, verifico que restou demonstrada a existência de uma estrutura com divisão de tarefas, com chefia e gestão da organização, pelos acusados, com o objetivo de cometer os ilícitos indicados na denúncia (jogo do bicho, corrupção ativa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro). Vale destacar que, diferente do entendimento adotado pelo Juiz de primeiro grau, observo que houve o aditamento da denúncia, pelo Ministério Público, para imputar as condutas criminosas dos acusados de acordo com a nova redação trazida pela Lei nº 12.850/2013. Ademais, entendo que ficou comprovado que os acusados continuaram com as atividades ilícitas do jogo do bicho, corrupção ativa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, após a entrada em vigor da referida Lei, conforme se verifica dos documentos apreendidos na fase do inquérito policial (talões de apostas), fotografias, bem como pelas transferências bancárias entre os acusados e seus comparsas, como por exemplo, a TED identificada na quantia de R$12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais), na data de 19/09/2013, da conta da empresa Ede rson Fre nham - M E para o motoqueiro Wesley Adriano da Silva Pereira, acusado em outros autos por ser o responsável pelo recolhimento das apostas do jogo do bicho da organização criminosa. Também ficou comprovado o cometimento do crime previsto no art. 1º da Le i nº 9.613/1998, haja vista a farta documentação acostada pela acusação, bem como as demais provas já analisadas anteriormente, que demonstram a utilização de empresas de fachada dos acusados, em que eles usavam para ocultar e dissimular a natureza e origem das quantias angariadas pelo jogo do bicho. [...] Neste ponto vale destacar os relatórios do Sistema de Movimentação Bancária de agosto e novembro de 2014 ( documentos eletrônicos de ordens nºs 65 e 77), onde se verifica várias movimentações bancárias suspeitas e sem justificativas/origens, que envolvem os acusados destes autos com os outros acusados relacionados na denúncia. No mesmo sentido foi o relatório emitido pela Receita Federal do Brasil, que apontou várias operações desprovidas de lastro financeiro e que indicam se tratar de lavagem de dinheiro. Além disso, verifico que o Laboratório Contra Lavagem de Dinheiro do Ministério Público emitiu relatórios em que apontam que os acusados e suas empresas (Frenham Veículos – ME, Motel San Rafael, etc...) receberam grandes quantias em dinheiro, sem que houvesse lastro correspondente com as declarações de imposto de renda deles. No caso em exame, observo que as contas bancárias das empresas dos acusados foram usadas para misturar recursos lícitos e ilícitos, evidenciando que elas funcionavam como instrumento no crime de lavagem de dinheiro. Esse tipo de modus operandi não é novo, pelo contrário, é bastante conhecido na seara criminal, envolvendo o crime de lavagem de dinheiro. Dos excertos transcritos percebe-se que a organização criminosa tinha como objetivo final a exploração do jogo do bicho e se valeu da prática de outras infrações penais - como a constante corrupção ativa e a lavagem de dinheiro - para garantir a impunidade e legitimar os recursos espúrios. De fato, para além do pagamento realizado a empregado do jogo do bicho no dia 19/09/2013 - curiosamente data exata da entrada em vigor da Lei n. 12.850/2013 - o acórdão apelatório indica que há várias movimentações financeiras injustificadas entre os recorrentes com outros denunciados, as quais perduraram até novembro de 2014. Tais considerações são suficientes para justificar concretamente a conclusão de que a organização criminosa manteve-se hígida, mesmo após a tipificação legal da conduta delitiva em questão. Destarte, para se concluir de forma diversa e, de consequência, reputar que houve cessação da prática delitiva quando da entrada em vigor da Lei dos Crimes Organizado, seria necessário o amplo revolvimento probatório, juízo que não se coaduna com os limites cognitivos do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Analogicamente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE FATO SOBRE O TERMO FINAL DA CONDUTA. ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. ART. 56 DA LEI 9.605/98. GENERALIDADE DA DENÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. No caso, é incerto o marco final do último ato de poluição, uma vez que o recorrente aponta que a poluição teria cessado simultaneamente com o encerramento de suas atividades, em 2002, enquanto as instâncias ordinárias preconizam a reiteração da prática criminosa, comprovada pela existência de grandes quantidades de resíduos tóxicos, depositados em sua grande maioria a céu aberto, pelo menos até 2012. 2. A divergência sobre a data em que praticado a última conduta obsta o exame da prescrição referente ao crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 sob o prisma de ser instantâneo ou permanente o tipo aludido, porquanto ausente o marco de consumação ou cessação da prática delitiva (art. 111, I e III, do CP). Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A tese referente à generalidade da denúncia, para o fim de excluir a imputação pela prática do crime do art. 56 da Lei n. 9.605/1998, foi deduzida originariamente em sede de agravo regimental, o que impede seu exame, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1855205/PA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03/11/2020, DJe de 12/11/2020 - grifamos) Com relação à agravante do art. 2º, § 3º, do Código Penal, a denúncia imputou e o acórdão apelatório reconheceu que Israel, com a morte de seu genitor, herdou o papel de dirigente da organização criminosa, agindo como verdadeiro capo do grupo, função na qual era auxiliado por seu irmão o ora recorrente Ederson, responsável pelas finanças da organização. Tais conclusões, segundo pontuou a Corte a quo, decorrem das interpretações do depoimento das testemunhas Kátia (rectus Cátia Regina Rezende Alo Nery) e Fátima Aparecida Alves Pereira; das contradições apresentadas no interrogatório de Ederson e das informações obtidas através de quebras de sigilo bancário (fls. 11714 e 11718-11720). Assim, tendo o acórdão apelatório reconhecido que os acusados exerciam funções de comando da organização criminosa, ainda que compartilhada com terceiros, e que o grupo de delinquentes mantinha relação com outras organizações independentes, rever tais conclusões para decotar as circunstâncias legais previstas no art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850/2013 demandaria amplo revolvimento probatório, juízo que mais uma vez encontra óbice no comando da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "MANAGER". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. NULIDADES. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 37 DENUNCIADOS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA DA DEFESA. MAGISTRADO DESTINAT ÁRIO DA PROVA. CONDENAÇÕES FUNDAMENTADAS. PRIMEIRA FASE. ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS TIPOS PENAIS. PENA PROPORCIONAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP. UTILIZAÇÃO DE CARGO PARA O COMETIMENTO DE CRIME. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNÇÃO DE COMANDO EM ORCRIM. AGRAVANTES FUNDAMENTADAS. TERCEIRA FASE. TESE DE CRIME ÚNICO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA DE MULTA E VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO MANTIDOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 9. O reconhecimento das agravantes previstas no art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/13 e no art. 61, II, g, do CP foi baseado em fundamentos concretos, haja vista a posição de comando do recorrente em relação à organização criminosa e a utilização de cargo de Presidente de Sindicato para a prática de crimes, valendo-se das facilidades que a profissão lhe proporcionou, de modo que a inversão do julgado, a fim de afastá-las, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável perante a via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. (AgRg no REsp 2064159/PE, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023 - grifamos) No mais, tendo a inicial acusatória imputado ao acusado Ederson as atribuições de diretor financeiro e consigliere de seu irmão (fl. 13), não há que se falar em violação do princípio da correlação entre acusação e sentença, sendo curial relembrar ser pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que, no caso de crimes de autoria coletiva, é admissível certa generalidade nos termos da denúncia, eis que somente a instrução criminal poderá demonstrar a conduta de cada participante com maior precisão. Sob tal perspectiva: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PERTINÊNCIA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CPP. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DE DENÚNCIA. DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS OBJETO DA IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO. [...] IV - Não há que se falar em malferimento do artigo 41 do Código de Processo Penal quando a denúncia descreve de forma clara e suficiente a conduta atribuída aos acusados, destacando-se que, "[...] nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados" (RHC n. 66.363/RJ. Sexta Turma. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. DJe de 10/03/2016). [...] Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1774165/PR, Rel. Desembargador Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe de 10/05/2022 - grifamos) No mesmo diapasão: AgRg no HC 990121/SC, Rel. Desembargador Carlos Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 18/06/2025, DJEN de 26/06/2025; AgRg no REsp 2118533/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/04/2025, DJEN de 08/04/2025. Quanto ao alegado dissídio jurisprudência, a dicção do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional também prejudicam o exame do alegado dissídio jurisprudencial acerca dos mesmos temas. Sob esse norte: AgRg nos EDcl no AREsp 2065313/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024 e AgRg no AREsp 2218965/CE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/203, DJe de 27/3/2023. Por fim, no que diz respeito ao pedido de anulação do decreto de perdimento de bens e confisco de valores, a leitura das razões do recurso especial percebe-se que a parte não indicou dispositivo da legislação federal supostamente violado e, muito menos, desenvolveu a tese recursal, o que constitui óbice para o conhecimento da insurgência nesse ponto. Como efeito, para a delimitação da controvérsia, impõe-se que a Parte Recorrente indique nas razões do recurso especial, expressa e literalmente, qual o dispositivo da lei federal reputa contrariado ou cuja vigência teria sido negada pelo acórdão recorrido. O descumprimento de tal ônus, como ocorre nos autos, evidencia deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Sob esse norte: AgRg nos EDcl no AREsp 1974129/PI, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgRg no AREsp 1909323/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024 e AgRg no AREsp 2450066/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024. Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente. Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/08/2025, 00:00

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