Embargos à Execução 0162372-56.2017.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da comarca de Formiga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 18ª Câmara Cível

Partes do Processo

ATANAZIO JOSE DE OLIVEIRA

Autor

GERALDO ANTONIO DE CASTRO

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PINTO NETO

OAB/MG 62929·CPF·Representa: Autor

GUILHERME BELO PEREIRA SANTOS

OAB/MG 185508·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO LAMOUNIER

OAB/MG 111741·CPF·Representa: Autor

JOAO PINTO NETO

OAB/MG 62929·CPF·Representa: Réu

GUILHERME BELO PEREIRA SANTOS

OAB/MG 185508·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOAO PINTO NETO

OAB/MG 62929·CPF·Representa: Autor

GUILHERME BELO PEREIRA SANTOS

OAB/MG 185508·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO LAMOUNIER

OAB/MG 111741·CPF·Representa: Autor

JOAO PINTO NETO

OAB/MG 62929·CPF·Representa: Réu

GUILHERME BELO PEREIRA SANTOS

OAB/MG 185508·CPF·Representa: Réu

CARLOS ANTONIO LAMOUNIER

OAB/MG 111741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 14:47

Definitivo

30/11/2023, 16:25

Baixa Definitiva

30/11/2023, 16:25

Ato ordinatório

16/11/2023, 12:26

Ato ordinatório

07/11/2023, 12:06

Recebimento

06/11/2023, 15:05

Entrega em carga/vista

23/10/2023, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2023 EMBARGANTE: ATANAZIO JOSE DE OLIVEIRA; EMBARGADO: GERALDO ANTONIO DE CASTRO Intimação. Prazo de 0015 dia(s). da parte embargada para efetuar o pagamento das custas processuais finais, no valor de R$1.472,80, consoante cálculo de f. 223, sob pena de incrição do débito, acrescido de multa de 10% em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência com relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais e do protesto extrajudicial da CDA, pela AGE. Adv - CARLOS ANTONIO LAMOUNIER, JOAO PINTO NETO, GUILHERME BELO PEREIRA SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2023, 14:57

Publicação

17/10/2023, 14:43

Ato ordinatório

25/09/2023, 16:16

Recebimento

25/09/2023, 12:29

Remessa

25/09/2023, 12:27

Recebimento

20/09/2023, 14:13

Remessa (outros motivos)

20/09/2023, 14:10

Todas as movimentações(127)

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 14:47

Definitivo

30/11/2023, 16:25

Baixa Definitiva

30/11/2023, 16:25

Ato ordinatório

16/11/2023, 12:26

Ato ordinatório

07/11/2023, 12:06

Documentos

Embargos à Execução

•19/10/2023, 00:00

Recebimento

06/11/2023, 15:05

Entrega em carga/vista

23/10/2023, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2023 EMBARGANTE: ATANAZIO JOSE DE OLIVEIRA; EMBARGADO: GERALDO ANTONIO DE CASTRO Intimação. Prazo de 0015 dia(s). da parte embargada para efetuar o pagamento das custas processuais finais, no valor de R$1.472,80, consoante cálculo de f. 223, sob pena de incrição do débito, acrescido de multa de 10% em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência com relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais e do protesto extrajudicial da CDA, pela AGE. Adv - CARLOS ANTONIO LAMOUNIER, JOAO PINTO NETO, GUILHERME BELO PEREIRA SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2023, 14:57

Publicação

17/10/2023, 14:43

Ato ordinatório

25/09/2023, 16:16

Recebimento

25/09/2023, 12:29

Remessa

25/09/2023, 12:27

Recebimento

20/09/2023, 14:13

Remessa (outros motivos)

20/09/2023, 14:10

Ato ordinatório

20/09/2023, 14:08

Ato ordinatório

18/09/2023, 12:08

Juntada

15/09/2023, 17:48

Recebimento

15/09/2023, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/08/2023 Apelante(s) - GERALDO ANTONIO DE CASTRO; Apelado(a)(s) - ATANAZIO JOSE DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Arnaldo Maciel A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS ANTONIO LAMOUNIER, GUILHERME BELO PEREIRA SANTOS, JOAO PINTO NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/07/2023 Apelante(s) - GERALDO ANTONIO DE CASTRO; Apelado(a)(s) - ATANAZIO JOSE DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Arnaldo Maciel Autos incluídos na pauta de julgamento de 08/08/2023, às 13:30 horas Adv - CARLOS ANTONIO LAMOUNIER, GUILHERME BELO PEREIRA SANTOS, JOAO PINTO NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/03/2023 Apelante(s) - GERALDO ANTONIO DE CASTRO; Apelado(a)(s) - ATANAZIO JOSE DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Arnaldo Maciel A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS ANTONIO LAMOUNIER, GUILHERME BELO PEREIRA SANTOS, JOAO PINTO NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Apelante(s) - GERALDO ANTONIO DE CASTRO; Apelado(a)(s) - ATANAZIO JOSE DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Arnaldo Maciel Autos convertidos em processo eletrônico em 20/01/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - CARLOS ANTONIO LAMOUNIER, GUILHERME BELO PEREIRA SANTOS, JOAO PINTO NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 Apelante(s) - GERALDO ANTONIO DE CASTRO; Apelado(a)(s) - ATANAZIO JOSE DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Arnaldo Maciel Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. ARNALDO MACIEL, em 13/01/2023. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização. Adv - CARLOS ANTONIO LAMOUNIER, GUILHERME BELO PEREIRA SANTOS, JOAO PINTO NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2022, 10:23

Ato ordinatório

28/11/2022, 06:59

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 17:29

Recebimento

24/11/2022, 11:59

Entrega em carga/vista

11/11/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 27/10/2022 EMBARGANTE: ATANAZIO JOSE DE OLIVEIRA; EMBARGADO: GERALDO ANTONIO DE CASTRO Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Do Embargante para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Embargado Adv - CARLOS ANTONIO LAMOUNIER, JOAO PINTO NETO, GUILHERME BELO PEREIRA SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/10/2022, 00:00

Publicação

27/10/2022, 11:24

Ato ordinatório

27/10/2022, 11:24

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 12:19

Recebimento

21/10/2022, 13:36

Entrega em carga/vista

14/10/2022, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 06/10/2022 EMBARGANTE: ATANAZIO JOSE DE OLIVEIRA; EMBARGADO: GERALDO ANTONIO DE CASTRO Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Das Partes por todo conteúdo da sentença de f.161/163, a qual julgou procedente os embargos à execução,e cuja integralidade pode ser visualizada através da consulta ao andamento processual junto ao Portal do TJMG na internet. Adv - CARLOS ANTONIO LAMOUNIER, JOAO PINTO NETO, GUILHERME BELO PEREIRA SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2022, 10:14

Publicação

06/10/2022, 10:04

Ato ordinatório

06/10/2022, 09:03

Ato ordinatório

05/10/2022, 07:38

Ato ordinatório

30/09/2022, 16:49

Procedência

28/09/2022, 09:05

Conclusão (para julgamento)

29/04/2022, 07:51

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

29/04/2022, 07:51

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

29/04/2022, 07:47

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 17:51

Recebimento

07/04/2022, 17:16

Entrega em carga/vista

24/03/2022, 17:47

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 11:30

Publicação

07/03/2022, 17:21

Mero expediente

24/02/2022, 12:05

Ato ordinatório

16/02/2022, 16:10

Mero expediente

16/02/2022, 13:39

Conclusão (para despacho)

17/01/2022, 11:02

Ato ordinatório

16/12/2021, 12:52

Recebimento

15/12/2021, 17:34

Entrega em carga/vista

03/11/2021, 13:27

Ato ordinatório

30/09/2021, 08:13

Ato ordinatório

24/06/2021, 10:30

Publicação

07/06/2021, 16:39

Mero expediente

07/06/2021, 07:23

Conclusão (para despacho)

02/03/2021, 11:49

Ato ordinatório

19/02/2021, 11:57

Ato ordinatório

12/02/2021, 12:27

Recebimento

12/02/2021, 12:25

Remessa (em grau de recurso)

31/01/2020, 18:08

Ato ordinatório

30/01/2020, 12:23

Ato ordinatório

30/01/2020, 12:22

Petição (Contra-razões)

29/01/2020, 17:56

Recebimento

27/01/2020, 17:16

Entrega em carga/vista

22/01/2020, 13:22

Publicação

20/01/2020, 15:03

Ato ordinatório

22/11/2019, 12:03

Petição (Apelação)

21/11/2019, 15:27

Recebimento

20/11/2019, 17:35

Entrega em carga/vista

25/10/2019, 17:09

Trânsito em julgado

17/10/2019, 08:06

Publicação

17/10/2019, 08:03

Ato ordinatório

20/09/2019, 12:03

Ato ordinatório

02/09/2019, 12:22

Improcedência

30/08/2019, 14:22

Conclusão (para julgamento)

30/08/2019, 14:21

Conclusão (para despacho)

15/02/2019, 11:41

Ato ordinatório

14/02/2019, 13:12

Mero expediente

14/11/2018, 12:43

Conclusão (para despacho)

18/09/2018, 09:30

Ato ordinatório

17/09/2018, 12:20

Recebimento

14/09/2018, 16:17

Entrega em carga/vista

13/09/2018, 16:06

Mero expediente

31/08/2018, 17:45

Conclusão (para despacho)

31/08/2018, 11:39

Ato ordinatório

30/08/2018, 12:14

Petição (Petição (outras))

29/08/2018, 13:08

Recebimento

28/08/2018, 16:44

Entrega em carga/vista

24/08/2018, 14:26

Recebimento

24/08/2018, 14:25

Conclusão (para despacho)

22/08/2018, 13:28

Ato ordinatório

20/08/2018, 13:11

Recebimento

17/08/2018, 17:16

Entrega em carga/vista

14/08/2018, 16:49

Ato ordinatório

14/08/2018, 13:12

Petição (Petição (outras))

13/08/2018, 13:05

Recebimento

09/08/2018, 14:52

Entrega em carga/vista

09/08/2018, 12:17

Publicação

07/08/2018, 13:39

Mero expediente

12/07/2018, 12:14

Conclusão (para despacho)

28/06/2018, 14:17

Ato ordinatório

27/06/2018, 08:37

Petição (Petição (outras))

26/06/2018, 11:33

Petição (Petição (outras))

22/06/2018, 13:02

Recebimento

21/06/2018, 17:51

Entrega em carga/vista

21/06/2018, 16:08

Publicação

18/06/2018, 15:04

Mero expediente

18/04/2018, 09:14

Conclusão (para despacho)

26/02/2018, 09:09

Conclusão (para despacho)

15/02/2018, 13:21

Ato ordinatório

09/02/2018, 12:46

Petição (Impugnação aos embargos)

07/02/2018, 17:23

Petição (Contestação)

07/02/2018, 17:20

Recebimento

06/02/2018, 16:13

Entrega em carga/vista

25/01/2018, 13:54

Publicação

23/01/2018, 14:12

Ato ordinatório

26/12/2017, 12:13

Ato ordinatório

21/12/2017, 13:09

Assistência Judiciária Gratuita

21/12/2017, 13:06

Conclusão (para despacho)

13/12/2017, 07:37

Distribuição (dependência)

05/12/2017, 15:01

Apelação Cível

•11/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•14/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•24/01/2023, 00:00

Apelação Cível

•17/01/2023, 00:00

Embargos à Execução

•31/10/2022, 00:00

Embargos à Execução

•10/10/2022, 00:00