Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0514020-64.2014.8.13.0145 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0514020-64.2014.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0514020-64.2014.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) HEITOR JOSE PEREIRA CPF: 209.280.096-53 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Fica o exequente intimado de ID 10695735239, sobre valores de RPV, para manifestação. DENISE DO VALLE SILVA Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

15/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/06/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

14/06/2026, 16:38

Petição

13/06/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HEITOR JOSE PEREIRA CPF: 209.280.096-53 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico que ao emitir a RPV, para pagamento dos honorários, veriquei que existe uma RPV, expedida, conforme ID 9873003075, pág 11 e comprovante de depósito em ID 9872996462, pag. 3 para o exequente. Ficam as partes intimadas, para esclarecer, se já foi pago RPV, para o exequente. Juiz De Fora, 8 de junho de 2026. DENISE DO VALLE SILVA Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0514020-64.2014.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 11:56

Expedida/Certificada

08/06/2026, 11:55

Expedição de documento

08/06/2026, 11:55

Expedição de documento

08/06/2026, 11:26

Petição

04/05/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HEITOR JOSE PEREIRA CPF: 209.280.096-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0514020-64.2014.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Vistos e etc. Ante a petição de Id núm. 10573302979, informa-se que o valor referente ao crédito principal já foi objeto de homologação, conforme Id nº 10392802111, não havendo que se falar em nova apreciação. Tendo em vista a concordância do Executado em Id núm. 10263594639, homologo os cálculos apresentados pelos Exequente em Id núm. 10491292358, para que produzam seus efeitos legais. Decorrido o prazo para apresentação de recurso, expeça-se RPV em favor do procurador da parte exequente, nos termos de Id núm. 10572085737. Em tempo, cumpra-se Id núm. 10392802111. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO O ESTADO DE MINAS GERAIS, vem informar ao Juízo que o cálculo apresentado pela parte autora, totalizando 1.492,90 (um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa centavos) apresenta alguns equívocos: Para fins de atualização do valor da causa, R$ 6.151,20 (seis mil, cento e cinquenta e um reais e vinte centavos), tem-se como referência/parâmetros a data do ajuizamento para aplicar o fator de correção monetária, previsão estabelecida na Súmula 14 do STJ. No que se refere aos juros de mora, seu termo inicial é a data do trânsito em julgado, este ocorrido em 04/10/2024 (ID. 10322016982). Os juros sobre honorários de sucumbência (advocatícios) contra a Fazenda Pública incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, na medida que, essa data marca o início da exigibilidade da dívida, e, consequentemente, a incidência dos juros de mora. Assim, o fator de correção monetária e juros, no caso da presente demanda judicial, aplica-se o fator de correção pela variação do IPCA-E desde a data do ajuizamento até data do trânsito em julgado. Após, juros pela variação da taxa Selic, que tem em sua composição correção monetária e juros, conforme estabelecido na EC n.º 113/2021. O cálculo apresentado pela parte autora, considerou como base de cálculo o valor de R$ 7.257,40 (sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) fixado em 25/07/2022 (valor da RPV), somado ao valor de R$ 10.578,25 (dez mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), em 30/06/2024. Sobre os referidos valores, houve a incidência da taxa Selic. Logo, o critério e a base de cálculo estão equivocados para se apurar os honorários advocatícios, fixados em percentual sobre o valor da causa. Sendo assim, modificando os equívocos acima citados, apura-se um excesso de R$ 628,99 (seiscentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), contra o Estado, que deve ser decotado. Pede deferimento. Ricardo Adriano Massara Brasileiro Procurador do Estado de Minas Gerais Masp 1.066.570-1 OAB/MG 70.797

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: HEITOR JOSE PEREIRA CPF: 209.280.096-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0514020-64.2014.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por Heitor José Pereira, nos termos do artigo 1022 do CPC, nos autos em que contende com Estado de Minas Gerais, em razão de suposta omissão, que passa-se a analisar. Sustenta que a decisão guerreada restou omissa ao não determinar o arbitramento dos honorários advocatícios para este processo de execução. Devidamente intimado, o Embargado se manifestou em Id núm. 10415483201. Pois bem. Em que pese a insurgência do Embargante, cumpre evidenciar quanto aos honorários advocatícios pleiteados pelo exequente, cumpre esclarecer que estes já foram arbitrados na decisão de Id núm. 10137937928. Portanto, a respeito do cabimento dos embargos de declaração, o CPC, em seu artigo 1.022, determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Depreende-se, assim, que o legislador optou por autorizar a oposição dos aclaratórios tão somente nas hipóteses em que a parte interessada observa que a deliberação proferida encontra-se eivada dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se, destarte, de um incidente processual de fundamentação vinculada. À vista de tais razões, conclui-se que referido instrumento jurídico não se afigura como via processual adequada para que o litigante externe mero inconformismo contra a decisão, posto que ausentes os vícios elencados na lei. Por tais razões, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Heitor José Pereira, mantendo a decisão em todos os seus termos. P.R.I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição

Expedição de documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(217)