Recurso Especial 2473193-77.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

POSTO PLANALTO

Terceiro

POSTO PLANALTO LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

POSTO PLANALTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO

OAB/MG 78450·Representa: Autor

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Autor

TARCISO NONATO DE AVILA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/02/2023, 09:41

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

01/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/12/2022, 00:00

Decorrido o prazo

06/12/2022, 00:00

Publicação

27/07/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/07/2022, 00:00

Remetidos os autos

21/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/07/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•31/01/2023, 15:03

Decisão

•25/07/2022, 09:17