Embargos de Declaração Cível 2473193-77.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Moacyr Lobato de Campos Filho

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

POSTO PLANALTO

Terceiro

POSTO PLANALTO LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

POSTO PLANALTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO

OAB/MG 78450·Representa: Autor

EMERSON MADEIRA VIANA

OAB/MG 82930·Representa: Autor

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Autor

TARCISO NONATO DE AVILA

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

22/07/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/07/2022, 00:00

Remetidos os autos

21/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/07/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/05/2022, 22:39

Publicado o dispositivo do acórdão em:

30/05/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/05/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/05/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

26/05/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

05/04/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/04/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2022, 00:00

Documentos

Certidão de Publicação

•27/05/2022, 12:34

Acórdão

•26/05/2022, 18:06