1057377-26.2025.8.13.0024

Órgão

TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, FATIMA DO ROSARIO SANTOS

Advogados

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 230285/MG), THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB 96182/MG)

Órgão

TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, FATIMA DO ROSARIO SANTOS

Advogados

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 230285/MG), THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB 96182/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Advogado

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 230285/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FATIMA DO ROSARIO SANTOS

Advogado

THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB 96182/MG)

Tutela provisória de urgência deferida no evento 18/19.

Contestação apresentada no evento 32.

Na audiência realizada (Termo no evento 33/35), não foi possível a composição entre as partes.

Impugnação à contestação no evento 37.

Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.

FUNDAMENTAÇÃO

– Da justiça gratuita

Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis.

- Da preliminar de perda do objeto

A parte promovida alega que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, pois já houve compensação do pagamento e o status do contrato, no sistema da PICPAY, consta como liquidado.

Tal preliminar confunde-se com o mérito e será apreciada em momento oportuno.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.

Mérito

– Da inversão do ônus da prova

Cediço que a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, sendo essencial a presença dos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. No presente caso, não se mostra necessária a inversão do ônus da prova para caracterização do dano, por ausência de hipossuficiência do consumidor no tocante à produção da prova do direito alegado. Ademais, o dano moral possui natureza subjetiva, cuja prova incumbe à parte requerente.

– Do fato objeto da lide

Na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.

A parte promovente contratou, em 13.02.2025, empréstimo pessoal com a parte promovida PICPAY, no valor de R$3.000,00, o qual previa o pagamento de 14 (quatorze) parcelas de R$326,21 cada, com vencimento da primeira parcela em 10.03.2025, e das demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Observa-se que, em 28.07.20225, a promovente efetuou renegociação para quitação antecipada da dívida (operação nº 750884048), realizando, em 31.07.2025, o pagamento da quantia de R$2.558,10. Por erro da parte promovida, esse pagamento não foi processado a tempo e modo, sendo a promovente cobrada pelas parcelas vincendas do referido contrato de empréstimo pessoal.

Em 20.08.2025 e 26.08.2025, os débitos de R$2.627,47 e R$2.630,67 foram encaminhados para a plataforma de negociação extrajudicial SERASA LIMPA NOME, aparecendo essas supostas dívidas com proposta de pagamento (ofertas de acordo) no importe de R$5.975,19. De acordo com tela datada de 10.10.2025, juntada pela parte promovida PICPAY, esses débitos foram baixados em 21.08.2025 e 02.09.2025 respectivamente.

Consoante resposta da SERASA (evento 41, ATOORD1), os dados da parte autora não foram efetivamente negativados, ou seja, não houve inclusão dos dados da promovente no cadastro restritivo de crédito, por ordem da ora parte promovida PICPAY.

A parte autora procedeu ao registro de reclamação na plataforma consumidor.gov.br (2025.08/000.***.***-17), no dia 21.08.2025 e, no dia 31.08.2025, a parte promovida PICPAY respondeu que era necessário maiores elucidações internas sobre o ocorrido. A presente ação foi proposta em 25.09.2025.

Com a contestação, a parte promovida acostou tela, datada de 10.10.2025, do seu sistema interno, na qual consta que a situação foi resolvida, com processamento correto do pagamento feito pela parte autora em 31.07.2025 e baixa do contrato por quitação. A promovente alega que, em 18.09.2025, recebeu telefonema de funcionário da PICPAY reconhecendo o erro no processamento do pagamento realizado pela promovente, contudo, o mencionado funcionário não se manifestou sobre a baixa do contrato, por quitação

Dispõe o artigo 14 do CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que não restou caracterizado nos autos.

A discussão nos autos permeia análise acerca de erro no sistema da parte promovida PICPAY que não reconheceu, tempestivamente, o pagamento feito pela promovente em 31.07.2025, para quitação do contrato de empréstimo pessoal (renegociação nº 750884048), culminando com cobranças indevidas. A parte autora entrou em contato várias vezes para tentar solucionar a questão, porém, o pagamento em questão somente foi processado e o contrato baixado após o ajuizamento desta ação.

No presente feito, se constata o defeito na prestação do serviço da parte requerida, seja por não ter oferecido o serviço com a segurança exigida pela atividade e esperada pelo consumidor, seja por não ter adotado as medidas necessárias e cabíveis para resolução célere, eficaz e adequada do problema gerado por erro da própria parte promovida. Houve, no presente caso, violação aos princípios da informação e da transparência.

A parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. Nas relações consumeristas, vigem os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade, da colaboração, da informação e da transparência; os quais restaram violados no presente caso.

Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico.

Das provas dos autos, tem-se que foram demonstrados os transtornos suportados pela promovente, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Patente o vício do serviço e a quebra de legítima expectativa do consumidor, diante da demora injustificada para resolução do problema na esfera administrativa. Em contrapartida, deve ser ponderado que não houve negativação dos dados da parte promovente e os contornos do dano moral não atingiram maiores proporções.

Na fixação do valor do dano moral, há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa (princípios da razoabilidade e proporcionalidade).

A conduta da parte promovida demonstra sua culpabilidade no evento (falha na prestação do serviço por não fornecer a segurança devida), contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$2.000,00 (dois mil reais), consideradas todas as particularidades do caso em concreto. Era ônus da parte promovida, nos termos do art. 373, II do CPC, desconstituir o direito da parte autora neste particular, o que não ocorreu.

CONCLUSÃO

Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para:

- reconhecer o pagamento realizado pela parte autora FATIMA DO ROSARIO SANTOS, no valor de R$2.558,10, no dia 31.07.2025, em favor da parte promovida PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, devendo a ora demandada adotar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, as medidas necessárias para cessar definitivamente as cobranças endereçadas à promovente, acerca da operação de renegociação nº 750884048, considerando que a própria parte promovida PICPAY reconhece, nos autos, que houve a quitação do contrato objeto da lide;

– condenar a parte promovida PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A a pagar à parte promovente FATIMA DO ROSARIO SANTOS a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão.

Torno definitiva a tutela de urgência deferida nos autos.

Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

P. R. I.