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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 293.780,07

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Distribuído por dependência

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Todas as movimentações(19)