Recurso Especial 5008610-65.2020.8.13.0701 - TJMG

Recurso Especial 5008610-65.2020.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Ofícios precatórios expedidos e enviados à Unidade SEI 'Ofício Precatório', conforme comprovantes de IDs 10616625480, 10616621345 e 10618149765.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008610-65.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES CPF: 696.855.926-91 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 INTIMAÇÃO Ofícios precatórios expedidos, conforme IDs 10616625480 e 10616621345, ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor dos referidos documentos, devendo conferirem todas as informações, podendo recusar ou complementar tais informações. ELAINE CRISTINA DAS GRACAS Uberaba, data da assinatura eletrônica.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008610-65.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES CPF: 696.855.926-91 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 INTIMAÇÃO Ofícios precatórios expedidos, conforme IDs 10616625480 e 10616621345, ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor dos referidos documentos, devendo conferirem todas as informações, podendo recusar ou complementar tais informações. ELAINE CRISTINA DAS GRACAS Uberaba, data da assinatura eletrônica.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o decurso do prazo requerido, fica o autor/exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento/extinção.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o decurso do prazo requerido, fica o autor/exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento/extinção.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008610-65.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES CPF: 696.855.926-91 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 INTIMAÇÃO Deve o exequente comprovar o cumprimento do ordenado no ID 10494843123, no prazo de 05 dias, para a expedição dos ofícios precatórios. ELAINE CRISTINA DAS GRACAS Uberaba, data da assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008610-65.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES CPF: 696.855.926-91 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 INTIMAÇÃO Fica o exequente intimado do teor da Certidão de ID 10494849564, bem como da juntada aos autos das instruções para o cadastro de usuário externo e Portaria de nº 5.047/PR/2021. Fica intimado, ainda, que deverá anexar as peças processuais aos Processos Sei nsº 0148575-70.2025.8.13.0701 e 0148599-98.2025.8.13.0701, NA EXATA ORDEM DE INDEXAÇÃO CONTIDA NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 5.047/PR/2021, SENDO QUE O ITEM 1 JÁ SE ENCONTRA ANEXADO AO REFERIDO PROCESSO SEI. Enfatizando que os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria nº 5.047/PR/2021), sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para fornecer os formulários que contêm os dados essenciais para a instrução dos Ofícios Precatórios, devidamente preenchidos, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm Deve-se clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos HonoráriosPericiais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos depois do preenchimento. Para o fornecimento/juntada dos documentos, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO, conforme instruções de ID 10494850065 (passo a passo para o cadastro). ELAINE CRISTINA DAS GRACAS Uberaba, data da assinatura eletrônica.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES CPF: 696.855.926-91 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008610-65.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Indenização por Dano Moral] Vistos. Iniciado o procedimento para expedição do precatório via SEI administrativo, ID 10485828874. Nos termos do §3º do art. 2º da Portaria nº 5047/PR/2021, delego ao advogado interessado a anexação das peças ao processo SEI, sendo que seu acesso já fora concedido, conforme certidão acima referenciada. Em observância ao determinado no §1º do art. 2º da referida portaria, a documentação deverá ser anexada ao processo SEI de forma discriminada e ordenada, conforme o Anexo Único da norma em comento, de acordo om as exigências do Regimento Interno do TJMG – RITJMG e as inovações introduzidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, em especial ao disposto nos artigos 5º e 6º, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Com o atendimento, determino à Secretaria o cumprimento do disposto nos arts. 3º e 4º, com a inclusão de “Ofício Precatório” pertinente, disponibilização para assinatura do magistrado e posterior remessa à Unidade “OFÍCIO PRECATÓRIO”. No mais, nos termos da Recomendação nº 4/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça deste estado, determino que, transcorrido o prazo da intimação acima determinada, seja o presente baixado e arquivado, situação que perdurará até que seja comprovado/ informado seu pagamento. Friso que, também nos termos da recomendação supra, o arquivamento determinado não trará prejuízos a qualquer direito aqui constituído. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FABIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008610-65.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES CPF: 696.855.926-91 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 INTIMAÇÃO Vista ao exequente acerca da certidão de ID 10431037568, ficando ciente da emissão do alvará. ELAINE CRISTINA DAS GRACAS Uberaba, data da assinatura eletrônica.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008610-65.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES CPF: 696.855.926-91 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 INTIMAÇÃO Vista ao exequente acerca da certidão de ID 10430277146, ficando ciente da emissão do alvará. ELAINE CRISTINA DAS GRACAS Uberaba, data da assinatura eletrônica.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008610-65.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES CPF: 696.855.926-91 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 INTIMAÇÃO Para a expedição do alvará, deve o exequente Carlos informar o nome do banco, referente a conta informada no ID 10426713520. ELAINE CRISTINA DAS GRACAS Uberaba, data da assinatura eletrônica.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008610-65.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES CPF: 696.855.926-91 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vista à parte credora. EDUARDO FELIPE GARCIA Uberaba, data da assinatura eletrônica.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES CPF: 696.855.926-91 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008610-65.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Indenização por Dano Moral] Vistos. Transitada em julgado a decisão proferida na instância superior, ID 10232550118, apresentaram os EXEQUENTES o cumprimento de sentença respectivo, indicando os valores de R$88.623,56 (oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), R$39.845,50 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) e R$22.371,27 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), sendo os dois primeiros relativos ao principal, devidos respectivamente a M. F. B. L. (menor) e VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES, enquanto o terceiro valor refere-se a honorários sucumbenciais devidos aos procuradores dos exequentes. Intimado acerca do presente cumprimento de sentença e para que o impugnasse, manifestou-se o EXECUTADO, através da peça de ID 10352752967, CONCORDANDO com os cálculos apresentados pelos EXEQUENTES inicialmente, constantes dos ID’s 10330906105 e 10330927640. Ante o exposto, homologo referidos cálculos, determinando sejam expedidos PRECATÓRIOS nos valores acima indicados em favor dos credores nominados no que tange ao principal, e requisição de pequeno valor (RPV) relativamente aos honorários sucumbenciais, tomando-se OUTUBRO/2024 como data base para fins de atualização quando do pagamento. Por fim, tendo em vista o contrato de prestação de serviços anexado ao ID 10330916650, no qual restou estipulado que os AUTORES remunerariam seus procuradores com o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do proveito econômico obtido, determino que conste nos campos específicos dos precatórios relacionados aos honorários contratuais, que os valores devidos aos procuradores dos exequentes são de R$22.155,89, relativamente ao precatório de MIGUEL FILIPHE, e R$9.961,37, relativamente ao precatório de VANUSA APARECIDA. Cumpra-se. Intime-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FABIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Publicação

21/05/2024, 00:00

Trânsito em julgado

20/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008610-65.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES CPF: 696.855.926-91 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 INTIMAÇÃO Fica o exequente intimado do teor da Certidão de ID 10494849564, bem como da juntada aos autos das instruções para o cadastro de usuário externo e Portaria de nº 5.047/PR/2021. Fica intimado, ainda, que deverá anexar as peças processuais aos Processos Sei nsº 0148575-70.2025.8.13.0701 e 0148599-98.2025.8.13.0701, NA EXATA ORDEM DE INDEXAÇÃO CONTIDA NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 5.047/PR/2021, SENDO QUE O ITEM 1 JÁ SE ENCONTRA ANEXADO AO REFERIDO PROCESSO SEI. Enfatizando que os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria nº 5.047/PR/2021), sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para fornecer os formulários que contêm os dados essenciais para a instrução dos Ofícios Precatórios, devidamente preenchidos, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm Deve-se clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos HonoráriosPericiais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos depois do preenchimento. Para o fornecimento/juntada dos documentos, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO, conforme instruções de ID 10494850065 (passo a passo para o cadastro). ELAINE CRISTINA DAS GRACAS Uberaba, data da assinatura eletrônica.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES CPF: 696.855.926-91 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008610-65.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Indenização por Dano Moral] Vistos. Iniciado o procedimento para expedição do precatório via SEI administrativo, ID 10485828874. Nos termos do §3º do art. 2º da Portaria nº 5047/PR/2021, delego ao advogado interessado a anexação das peças ao processo SEI, sendo que seu acesso já fora concedido, conforme certidão acima referenciada. Em observância ao determinado no §1º do art. 2º da referida portaria, a documentação deverá ser anexada ao processo SEI de forma discriminada e ordenada, conforme o Anexo Único da norma em comento, de acordo om as exigências do Regimento Interno do TJMG – RITJMG e as inovações introduzidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, em especial ao disposto nos artigos 5º e 6º, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Com o atendimento, determino à Secretaria o cumprimento do disposto nos arts. 3º e 4º, com a inclusão de “Ofício Precatório” pertinente, disponibilização para assinatura do magistrado e posterior remessa à Unidade “OFÍCIO PRECATÓRIO”. No mais, nos termos da Recomendação nº 4/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça deste estado, determino que, transcorrido o prazo da intimação acima determinada, seja o presente baixado e arquivado, situação que perdurará até que seja comprovado/ informado seu pagamento. Friso que, também nos termos da recomendação supra, o arquivamento determinado não trará prejuízos a qualquer direito aqui constituído. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FABIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES CPF: 696.855.926-91 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008610-65.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Indenização por Dano Moral] Vistos. Transitada em julgado a decisão proferida na instância superior, ID 10232550118, apresentaram os EXEQUENTES o cumprimento de sentença respectivo, indicando os valores de R$88.623,56 (oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), R$39.845,50 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) e R$22.371,27 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), sendo os dois primeiros relativos ao principal, devidos respectivamente a M. F. B. L. (menor) e VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES, enquanto o terceiro valor refere-se a honorários sucumbenciais devidos aos procuradores dos exequentes. Intimado acerca do presente cumprimento de sentença e para que o impugnasse, manifestou-se o EXECUTADO, através da peça de ID 10352752967, CONCORDANDO com os cálculos apresentados pelos EXEQUENTES inicialmente, constantes dos ID’s 10330906105 e 10330927640. Ante o exposto, homologo referidos cálculos, determinando sejam expedidos PRECATÓRIOS nos valores acima indicados em favor dos credores nominados no que tange ao principal, e requisição de pequeno valor (RPV) relativamente aos honorários sucumbenciais, tomando-se OUTUBRO/2024 como data base para fins de atualização quando do pagamento. Por fim, tendo em vista o contrato de prestação de serviços anexado ao ID 10330916650, no qual restou estipulado que os AUTORES remunerariam seus procuradores com o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do proveito econômico obtido, determino que conste nos campos específicos dos precatórios relacionados aos honorários contratuais, que os valores devidos aos procuradores dos exequentes são de R$22.155,89, relativamente ao precatório de MIGUEL FILIPHE, e R$9.961,37, relativamente ao precatório de VANUSA APARECIDA. Cumpra-se. Intime-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FABIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Ofícios precatórios expedidos e enviados à Unidade SEI 'Ofício Precatório', conforme comprovantes de IDs 10616625480, 10616621345 e 10618149765.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o decurso do prazo requerido, fica o autor/exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento/extinção.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o decurso do prazo requerido, fica o autor/exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento/extinção.

Publicação

Trânsito em julgado

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Todos os documentos(17)