Procedimento Comum Cível 5012688-24.2020.8.13.0145 - TJMG

Procedimento Comum Cível 5012688-24.2020.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5012688-24.2020.8.13.0145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ALEXANDRE DA CUNHA SILVA Rua Ângelo Freguglia, 284, Grama, Juiz De Fora - MG - CEP: 36048-060 Nome: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA Avenida dos Andradas, 1036, - de 987/988 ao fim, Morro da Glória, Juiz De Fora - MG - CEP: 36035-120 Fica a parte Ré INTIMADA para o recolhimento da importância de id 10719222962, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANDREA MOREIRA GODOY Escrivão(ã) Judicial

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5012688-24.2020.8.13.0145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ALEXANDRE DA CUNHA SILVA Rua Ângelo Freguglia, 284, Grama, Juiz De Fora - MG - CEP: 36048-060 Nome: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA Avenida dos Andradas, 1036, - de 987/988 ao fim, Morro da Glória, Juiz De Fora - MG - CEP: 36035-120 Ficam os Autores INTIMADOS para o recolhimento da importância de id 10719237580, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANDREA MOREIRA GODOY Escrivão(ã) Judicial

29/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 17:07

Expedição de documento

02/06/2026, 11:29

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:24

Publicação

06/04/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Processo: 5012688-24.2020.8.13.0145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que as sentenças ID's 10609131998 e 10635877257 transitaram em julgado Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica ANDREA MOREIRA GODOY Escrivão(ã) Judicial Documento assinado eletronicamente

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 16:19

Documento (convertido em diligência)

30/03/2026, 16:18

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:29

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5012688-24.2020.8.13.0145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ALEXANDRE DA CUNHA SILVA Rua Ângelo Freguglia, 284, Grama, Juiz De Fora - MG - CEP: 36048-060 Nome: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA Avenida dos Andradas, 1036, - de 987/988 ao fim, Morro da Glória, Juiz De Fora - MG - CEP: 36035-120 Ficam os Autores INTIMADOS para o recolhimento da importância de id 10719237580, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANDREA MOREIRA GODOY Escrivão(ã) Judicial

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE DA CUNHA SILVA CPF: 039.572.976-99 e outros RÉU: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA CPF: 60.922.168/0006-90 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5012688-24.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Estabelecimentos de Ensino, COVID-19] Vistos etc. A Ré apresentou embargos ID 10614741101. Contrarrazões no ID 10631431602. Os Autores, do mesmo modo, interpuseram declaratórios no ID 10617202117. Contrarrazões no ID 10629102355. Conheço dos embargos e suas contrarrazões, porquanto aviados a tempo e modo. Foram interpostos dois embargos. Com base na economia processual, julgo ambos na mesma peça, porém em capítulos distintos. Passo à análise dos embargos interpostos pela Ré. Alega a Ré que a sentença embargada foi omissa, uma vez que a redução foi aplicada às mensalidades do ano de 2020, mas não estabeleceu o ressarcimento relativo ao mesmo período. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à ré. Verifico que a devolução simples dos valores cobrados a mais deve ser relativo apenas ao ano letivo de 2020, uma vez que em 2021 foi confeccionado novo contrato permitindo o ensino em modalidade híbrida, o qual foi aceito pelos Autores que mantiveram seus filhos na instituição de ensino. Assim, dou provimento aos presentes embargos da Ré, para corrigir a omissão na sentença, passando a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Ré na obrigação de reduzir as mensalidades pagas pelos Autores durante o período em que as atividades se desenvolveram remotamente, no ano letivo de 2020, no percentual de 15%. Além disso, condeno a Ré a devolver, de maneira simples, o valor cobrado a maior durante o período em que não foram ministradas integralmente as aulas contratadas referentes ao ano de 2020, corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (parág. único do art. 389 do CC), a contar do evento danoso, bem como acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 e seus parágrafos do CC, a partir da citação.” Passo agora à análise dos embargos interpostos pelos Autores. Alegam os Autores que a sentença embargada foi omissa, uma vez que não se manifestou de que forma houve a sucumbência recíproca, pugnando pelo reconhecimento da sucumbência mínima. Compulsando os autos, verifico que os argumentos não merecem acolhida. Conforme inicial, os Autores postularam a redução das mensalidades em até 50%, fixando o patamar de 30% como limite mínimo esperado. Uma vez que a sentença arbitrou a redução em apenas 15%, observa-se que o pedido não foi integralmente acolhido, nem mesmo em sua parcela mínima. Logo, configura-se a sucumbência recíproca, devendo os ônus processuais serem redistribuídos proporcionalmente. Dessa forma, uma vez que não há que se falar em omissão, rejeito os embargos interpostos pelos Autores. P.R.I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE DA CUNHA SILVA CPF: 039.572.976-99 e outros RÉU: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA CPF: 60.922.168/0006-90 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5012688-24.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Estabelecimentos de Ensino, COVID-19] Vistos etc. ALEXANDRE DA CUNHA SILVA E OUTROS, qualificados nos autos, ajuizaram a presente “AÇÃO REVISIONAL PARA ADEQUAÇÃO DE CONTRATO EDUCACIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face de ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, também nos autos identificada. Alegaram os Autores, em síntese, que são os responsáveis financeiros de seus filhos, que estiveram matriculados na instituição de ensino Ré durante o ano de 2020. Relataram que, em razão das medidas sanitárias restritivas decorrentes da pandemia do COVID-19, a grade educacional contratada não foi integralmente cumprida. Desse modo, pugnaram pela revisão do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, com a redução de 50% ou 30% do valor das mensalidades e a restituição dos valores pagos em patamar superior, desde abril de 2020. Citada, a Ré apresentou contestação ID 360778456. Bateu pela improcedência do pedido argumentando que a suspensão das aulas presenciais decorreu de imposição legal com objetivo de preservação da saúde. Assim, a prestação educacional estava sendo cumprida através de aulas remotas, e os alunos não seriam prejudicados devido a compensação do conteúdo no momento em que as aulas presenciais fossem autorizadas. Além disso, alega que não houve redução de custos de modo a justificar a redução das mensalidades e que estes descontos inviabilizariam a própria existência da entidade escolar. Impugnação ID 837784851. Liminar deferida em parte na decisão ID 4192593012. Audiência de instrução e julgamento no ID 10577098629. Relatório no que interessa. D E C I D O. Cuida-se de pedido de revisão do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, visando a redução das mensalidades cobradas pela instituição Ré, em razão das medidas sanitárias restritivas impostas para contingenciamento da pandemia do COVID-19, que prejudicaram o cumprimento da grade educacional contratada, notadamente as atividades práticas. Registre-se que, em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, a relação jurídica estabelecida rege-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porque a instituição de ensino é pessoa jurídica e presta serviços educacionais (CDC, art. 3º), ao passo que os alunos ou seus respectivos responsáveis financeiros são destinatários finais (CDC, art. 2º). Dessa maneira, com relação ao direito de revisar o contrato, devem ser observados os requisitos do art. 6º, V, do citado diploma legal, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;” Assim, para que o consumidor obtenha a revisão do contrato, é imprescindível que demonstre, de forma objetiva e cabal, a ocorrência de fato superveniente - não necessariamente imprevisível - que o prejudique na base objetiva do negócio. No caso dos autos, os filhos dos Autores ao tempo do ajuizamento da ação eram alunos da educação fundamental e do ensino médio da instituição Ré, motivo pelo qual pleitearam a redução de 50% ou 30% das mensalidades, sob o argumento de que as formas de ensino remoto impostas pela pandemia não justificariam o pagamento integral dos valores contratados. Pois bem. O caderno probatório é firme no sentido de que, desde a declaração da pandemia e a adoção das políticas de isolamento social, as aulas continuaram a ser ministradas exclusivamente em suporte virtual, isto é, remotamente, circunstância que impediu a continuidade das disciplinas práticas (presenciais). Portanto, só por essa circunstância é possível concluir que houve a alteração substancial da base objetiva do negócio, pois, enquanto perdurarem as medidas de isolamento social e a modalidade de ensino exclusivamente remoto, não pode a Instituição Ré cobrar por serviços que não estão sendo prestados, notadamente das disciplinas práticas (presenciais), sob pena de enriquecimento sem causa. Consequentemente, a meu ver, é possível a revisão do contrato, pois os requisitos do art. 6º, V, do CDC estão presentes. De outro lado, no que se refere ao valor a ser abatido das mensalidades, impende ressaltar que, embora os efeitos da pandemia ainda não possam ser satisfatoriamente mensurados, sobreveio acordo da instituição educacional Ré com o Ministério Público, nesta comarca, pactuando redução de 15% do valor das mensalidades (ID 5858198034). Ressalto que o valor se mostra razoável, considerando a significante perda do aprendizado durante o período de adaptação, bem como impossibilidade de realização das aulas práticas. Também entendo que deve ser levado em consideração que a instituição Ré teve diversos gastos para que pudesse ofertar o ensino a distância, assim como providenciou diversas plataformas para realização de atividades síncronas e assíncronas no intuito de cumprir o conteúdo programático, conforme detalhado em audiência de instrução e julgamento. O representante da Ré, em depoimento pessoal, informou, ainda, que não houve redução dos cursos operacionais, e que os professores realizavam escalas de trabalho no colégio, ora ministrando aulas virtuais em sistema home office, ora gravando os conteúdos nas dependências internas da instituição Ré. Não obstante, entendo que a redução deve ser aplicada somente em relação as mensalidades do ano de 2020, tendo em vista que o contrato de matrícula relativo ao ano de 2021 previa o ensino online, de modo que as partes puderam optar por manter ou não seus filhos na instituição de ensino Ré, anuindo com o valor das mensalidades, conforme documento ID 5258663000. Assim sendo, determino o abatimento de 15% das mensalidades aos alunos matriculados no período de abril de 2020 a dezembro de 2020. Ressalto que, como decorrência lógica, é necessária a devolução dos valores pagos a maior durante o período em que as aulas não foram ofertadas presencialmente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Ré na obrigação de reduzir as mensalidades pagas pelos Autores durante o período em que as atividades se desenvolveram remotamente, no ano letivo de 2020, no percentual de 15%. Além disso, condeno a Ré a devolver, de maneira simples, o valor cobrado a maior durante o período em que não foram ministradas integralmente as aulas contratadas, corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (parág. único do art. 389 do CC), a contar do evento danoso, bem como acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 e seus parágrafos do CC, a partir da citação. Em decorrência do reconhecimento por esta sentença de que são devidos os descontos apenas em relação ao ano letivo de 2020, revogo a liminar concedida em ID 4192593012. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte ex adversa, que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas pro rata. P. R. I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CHRISTIANE DE SOUZA POLINI DE FARIA, CHRISTIANE DE SOUZA POLINI DE FARIA, CHRISTIANE DE SOUZA POLINI DE FARIA, CHRISTIANE DE SOUZA POLINI DE FARIA, CHRISTIANE DE SOUZA POLINI DE FARIA, CHRISTIANE DE SOUZA POLINI DE FARIA, CHRISTIANE DE SOUZA POLINI DE FARIA, CHRISTIANE DE SOUZA POLINI DE FARIA, CHRISTIANE DE SOUZA POLINI DE FARIA, CHRISTIANE DE SOUZA POLINI DE FARIA, CHRISTIANE DE SOUZA POLINI DE FARIA, CHRISTIANE DE SOUZA POLINI DE FARIA, CHRISTIANE DE SOUZA POLINI DE FARIA, FLAVIA SANT'ANNA, FREDERICO BELLEI MORAES, FREDERICO BELLEI MORAES, FREDERICO BELLEI MORAES, FREDERICO BELLEI MORAES, FREDERICO BELLEI MORAES, FREDERICO BELLEI MORAES, FREDERICO BELLEI MORAES, FREDERICO BELLEI MORAES, FREDERICO BELLEI MORAES, FREDERICO BELLEI MORAES, FREDERICO BELLEI MORAES, FREDERICO BELLEI MORAES, FREDERICO BELLEI MORAES, JULIANA SPERANDIO VENTURA PYUN, JULIANA SPERANDIO VENTURA PYUN, JULIANA SPERANDIO VENTURA PYUN, JULIANA SPERANDIO VENTURA PYUN, JULIANA SPERANDIO VENTURA PYUN, JULIANA SPERANDIO VENTURA PYUN, JULIANA SPERANDIO VENTURA PYUN, JULIANA SPERANDIO VENTURA PYUN, JULIANA SPERANDIO VENTURA PYUN, JULIANA SPERANDIO VENTURA PYUN, JULIANA SPERANDIO VENTURA PYUN, JULIANA SPERANDIO VENTURA PYUN, JULIANA SPERANDIO VENTURA PYUN, MARIA AMELIA DA COSTA, RUTH PERES PEREIRA BELLEI, RUTH PERES PEREIRA BELLEI, RUTH PERES PEREIRA BELLEI, RUTH PERES PEREIRA BELLEI, RUTH PERES PEREIRA BELLEI, RUTH PERES PEREIRA BELLEI, RUTH PERES PEREIRA BELLEI, RUTH PERES PEREIRA BELLEI, RUTH PERES PEREIRA BELLEI; e outros..

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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