Execução da Pena 0013427-21.2015.8.13.0319 - TJMG

Execução da Pena 0013427-21.2015.8.13.0319 - TJMG | JusConsulta

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04/12/2025, 00:00

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04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rua João Pessoa, 251 - Centro - Itabirito/MG - CEP: 35.450-000 - Fone: (31)3562-4600 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITABIRITO TJMG - ITABIRITO - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO Processo nº. 0013427-21.2015.8.13.0319 Processo nº: 0013427-21.2015.8.13.0319 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DIEGO RESENDE DE CASTRO Vistos, etc. 1. Diante do parecer ministerial retro, sobre os fatos noticiados no seq. 747.2, designo audiência de justificação, para o dia 05/12/2025, às 16:30 horas. 2. O sentenciado deverá comparecer ao ato pessoalmente. 3. O Ministério Público e o advogado do apenado poderão, caso queiram, participar da assentada de forma virtual, mediante acesso através do link https://tjmg.webex.com/join/ antonio.goncalves 4. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, 28 de outubro de 2025. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Magistrado(a)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rua João Pessoa, 251 - Centro - Itabirito/MG - CEP: 35.450-000 - Fone: (31)3562-4600 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITABIRITO TJMG - ITABIRITO - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO Processo nº. 0013427-21.2015.8.13.0319 Processo nº: 0013427-21.2015.8.13.0319 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DIEGO RESENDE DE CASTRO Vistos, etc. 1. Diante do parecer ministerial retro, sobre os fatos noticiados no seq. 747.2, designo audiência de justificação, para o dia 05/12/2025, às 16:30 horas. 2. O sentenciado deverá comparecer ao ato pessoalmente. 3. O Ministério Público e o advogado do apenado poderão, caso queiram, participar da assentada de forma virtual, mediante acesso através do link https://tjmg.webex.com/join/ antonio.goncalves 4. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, 28 de outubro de 2025. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Magistrado(a)

29/10/2025, 00:00

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20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rua João Pessoa, 251 - Centro - Itabirito/MG - CEP: 35.450-000 - Fone: (31)3562-4600 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITABIRITO TJMG - ITABIRITO - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO Processo nº. 0013427-21.2015.8.13.0319 CERTIFICO QUE, NESTA DATA, EXPEDIR O MANDADO E ENCAMINHEI A CENTRAL DE MANDADOS. Itabirito, 15 de janeiro de 2025. ANA AUGUSTA TABARI RAMALHO MIRANDA Analista Judiciária

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rua João Pessoa, 251 - Centro - Itabirito/MG - CEP: 35.450-000 - Fone: (31)3562-4600 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITABIRITO TJMG - ITABIRITO - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO Processo nº. 0013427-21.2015.8.13.0319 Processo nº: 0013427-21.2015.8.13.0319 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DIEGO RESENDE DE CASTRO Vistos etc. 1. Designo audiência admonitória para o dia 14/03/2025, às 15:30 horas. 2. O sentenciado deverá comparecer ao ato pessoalmente. 3. O Ministério Público e o advogado do apenado poderão, caso queiram, participar da assentada de forma virtual, mediante acesso através do link https:// tjmg.webex.com/join/antonio.goncalves 4. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, 12 de dezembro de 2024. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Magistrado(a)

13/12/2024, 00:00

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10/10/2024, 00:00

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16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITABIRITO TJMG - ITABIRITO - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0013427-21.2015.8.13.0319 Processo nº: 0013427-21.2015.8.13.0319 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DIEGO RESENDE DE CASTRO Vistos etc. Conclusão por ordem. Analisando os autos, verifica-se que a decisão de seq. 585.1 considerou que o recuperando estudou por 30 (trinta) horas na Escola Estadual Henrique Michel. Contudo, o documento de seq. 575.2 indica 105 horas estudadas. Sendo assim, restam ser declarados mais 07 dias de remição pelo estudo na Escola Estadual Henrique Michel, no período compreendido entre 03/06/2024 a 19/07/2024. Diante do exposto, complementando a decisão de seq. 585.1, DECLARO REMIDA A PENA DO REEDUCANDO em mais 07 (sete) dias. Fica o beneficiário alertado de que qualquer falta disciplinar implicará na revogação de até 1/3 da remição concedida. Elabore-se novo atestado de pena. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre a progressão de regime, se alcançada a data prevista para concessão do benefício. Oportunamente, renove-se a conclusão. Ciência à APAC. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, 08 de agosto de 2024. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz de Direito Rua João Pessoa, 251 - Centro - Itabirito/MG - CEP: 35.450-048 - Fone: (31)3562-4600 - E-mail: [email protected]

09/08/2024, 00:00

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08/08/2024, 00:00

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10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITABIRITO TJMG - ITABIRITO - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0013427-21.2015.8.13.0319 Processo nº: 0013427-21.2015.8.13.0319 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DIEGO RESENDE DE CASTRO Vistos etc. Trata-se de pedido de remição de pena, sobre o qual se manifestou favoravelmente o Ministério Público (seq. 515.1). Decido. Infere-se que o sentenciado trabalhou o mês de maio de 2024. O pedido de remição de pena encontra amparo legal no artigo 126 da Lei nº 7.210/84, que estabelece que: Art.126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. §1º A contagem do tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias II - 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho. Pela exegese da regra supra, tendo trabalhado o reeducando um total de 32 (trinta e dois) dias, devem ser remidos 11 (onze) dias. Rua João Pessoa, 251 - Centro - Itabirito/MG - CEP: 35.450-048 - Fone: (31)3562-4600 - E-mail: [email protected] No que tange aos dias de estudo, tendo o reeducando um total de 69(sessentae nove) horas e 10 (dez) minutos, devem ser remidos 6(seis) dias. Assim, declaro remida a penado reeducando, pelo trabalho e estudo, em17(dezessete) dias. Atualize-se o levantamento de penas, inclusive considerando a remição ora deferida. Atribuo força de mandado/ofício a esta decisão. Ciência à APAC. Com relação a possível Progressão de Regime, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, 05 de junho de 2024. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

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29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITABIRITO TJMG - ITABIRITO - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0013427-21.2015.8.13.0319 Processo nº: 0013427-21.2015.8.13.0319 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DIEGO RESENDE DE CASTRO Vistos, etc. Trata-se de pedido de remição de pena, ao qual se manifestou favoravelmente o Ministério Público. Decido. Infere-se que trabalhou o sentenciado junto à APAC um total de 86(oitenta e seis) dias, bem como juntou comprovante de 150 h pela conclusão do curso: “Escolinha do Método APAC”. O pedido de remição de pena encontra amparo legal no artigo 126 da Lei nº 7.210/84, que estabelece que: Art.126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. §1º A contagem do tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias II - 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho. Pela exegese da regra supra, tendo trabalhado o reeducando um total de 86(oitenta e seis) dias, no período de fevereiroa abril de 2024,devemser remidos 29(vinte e nove) dias. Rua João Pessoa, 251 - Centro - Itabirito/MG - CEP: 35.450-048 - Fone: (31)3562-4600 - E-mail: [email protected] No que tange aos dias de estudo, tendo o reeducando um total de 343h, devem ser remidos 29(vintee nove) dias. Assim, declaro remida a penado requerente, pelo trabalho e estudo, em 58(cinquenta e oito) dias. Atualize-se o levantamento de penas, inclusive considerando a remição ora deferida. Ciência à APAC. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, 22 de maio de 2024. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITABIRITO TJMG - ITABIRITO - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0013427-21.2015.8.13.0319 Processo nº: 0013427-21.2015.8.13.0319 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DIEGO RESENDE DE CASTRO Vistos etc. Trata-se de pedido de remição de pena, sobre o qual se manifestou favoravelmente o Ministério Público (seq. 515.1). Decido. Infere-se que o sentenciado trabalhou o mês de maio de 2024. O pedido de remição de pena encontra amparo legal no artigo 126 da Lei nº 7.210/84, que estabelece que: Art.126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. §1º A contagem do tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias II - 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho. Pela exegese da regra supra, tendo trabalhado o reeducando um total de 32 (trinta e dois) dias, devem ser remidos 11 (onze) dias. Rua João Pessoa, 251 - Centro - Itabirito/MG - CEP: 35.450-048 - Fone: (31)3562-4600 - E-mail: [email protected] No que tange aos dias de estudo, tendo o reeducando um total de 69(sessentae nove) horas e 10 (dez) minutos, devem ser remidos 6(seis) dias. Assim, declaro remida a penado reeducando, pelo trabalho e estudo, em17(dezessete) dias. Atualize-se o levantamento de penas, inclusive considerando a remição ora deferida. Atribuo força de mandado/ofício a esta decisão. Ciência à APAC. Com relação a possível Progressão de Regime, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, 05 de junho de 2024. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITABIRITO TJMG - ITABIRITO - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0013427-21.2015.8.13.0319 Processo nº: 0013427-21.2015.8.13.0319 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DIEGO RESENDE DE CASTRO Vistos, etc. Trata-se de pedido de remição de pena, ao qual se manifestou favoravelmente o Ministério Público. Decido. Infere-se que trabalhou o sentenciado junto à APAC um total de 86(oitenta e seis) dias, bem como juntou comprovante de 150 h pela conclusão do curso: “Escolinha do Método APAC”. O pedido de remição de pena encontra amparo legal no artigo 126 da Lei nº 7.210/84, que estabelece que: Art.126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. §1º A contagem do tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias II - 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho. Pela exegese da regra supra, tendo trabalhado o reeducando um total de 86(oitenta e seis) dias, no período de fevereiroa abril de 2024,devemser remidos 29(vinte e nove) dias. Rua João Pessoa, 251 - Centro - Itabirito/MG - CEP: 35.450-048 - Fone: (31)3562-4600 - E-mail: [email protected] No que tange aos dias de estudo, tendo o reeducando um total de 343h, devem ser remidos 29(vintee nove) dias. Assim, declaro remida a penado requerente, pelo trabalho e estudo, em 58(cinquenta e oito) dias. Atualize-se o levantamento de penas, inclusive considerando a remição ora deferida. Ciência à APAC. Intime-se. Cumpra-se. Itabirito, 22 de maio de 2024. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013427-21.2015.8.13.0319. Intimação - Praça Afonso Pena, 15 - Centro - Pará de Minas/MG - CEP: 35.660-013 - Fone: 3732318139 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARA DE MINAS TJMG - PARA DE MINAS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0013427-21.2015.8.13.0319 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DIEGO RESENDE DE CASTRO 1. Vistos, etc. 2. Ciente do relatório de enfermagem de mov. 369.2, informando que o sentenciado vem recebendo os medicamentos encaminhados de forma particular. Sobre o atendimento médico, embora conste do referido relatório que seria providenciado consulta ainda em agosto de 2023, o sentenciado informou há pouco que ainda não foi atendido (mov. 369.1). 3. Sendo assim, oficie-se à penitenciária para que informe se já foi fornecido atendimento médico ao sentenciado, devendo, em caso negativo, informar o motivo. 4. Com a resposta, dê-se vista do processo ao Ministério Público para manifestação. 5. Em relação ao pedido de transferência para a APAC da Comarca de Itabirito – MG (mov. 366.1), formulado de próprio punho pelo sentenciado, como bem exposto pelo (mov. 374.1), nada a Parquet prover. Isso porque, nos termos da decisão de mov. 360.1, este juízo de execução penal já analisou e indeferiu o pedido. Isso porque o pedido deve ser realizado diretamente ao Juízo de Execução Penal onde se localizada a APAC pretendida. 6. Intimem-se o Ministério Público e a defesa constituída, se houver, sendo que, na ausência, deve ser intimada a Defensoria Pública. 7. Não havendo outros requerimentos a serem analisados ou benefícios a serem concedidos de ofício, aguarde-se o cumprimento da pena. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Pará de Minas, 19 de setembro de 2023 Antônio Fortes de Pádua Neto Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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