Execução de Título Extrajudicial 0101403-17.2013.8.13.0261 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0101403-17.2013.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

13/07/2026, 14:47

Mero expediente

01/07/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 10:37

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:21

Petição

18/06/2026, 15:57

Petição (Renúncia de mandato)

12/06/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0101403-17.2013.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 ELAINE GERALDA UMBELINA OLIVEIRA NUNES CPF: 004.546.536-38 e outros Intimação dos executados pelo prazo de 05 dias da manifestação de ID 10667136809. ELZI MARIA DA SILVA Formiga, data da assinatura eletrônica.

10/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2026, 12:59

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:51

Petição

23/04/2026, 16:00

Petição

17/04/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0101403-17.2013.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 ELAINE GERALDA UMBELINA OLIVEIRA NUNES CPF: 004.546.536-38 e outros Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à INTIMAÇÃO da parte Exequente para, em 5 cinco dias, requerer o que de direito, dando regular prosseguimento ao feito, uma vez que decorreu o prazo de sobrestamento do feito. PATRICIA JAQUELINE VIEIRA BORGES Gerente de Secretaria Formiga, data da assinatura eletrônica.

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 22:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 22:12

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: ELAINE GERALDA UMBELINA OLIVEIRA NUNES CPF: 004.546.536-38 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0101403-17.2013.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Elaine Geralda Umbelina Oliveira Nunes, alega, em apertada síntese, que a verba bloqueada é proveniente do salário auferido mensalmente pelo exercício do cargo de professor na rede estadual de ensino e que inferior a 40 salários-mínimos, sendo, por consequência, impenhorável, ID. 10426175150. O exequente manifestou-se contrariamente, razões expostas no ID. 10446000554. Relatado o necessário. Decido. É cediço que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de acordo com o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" O art. 833 do CPC em todos seus incisos elenca circunstâncias de natureza alimentar que necessitam da proteção do instituto da impenhorabilidade para "preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 340 e 350). O STJ vem admitindo a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No mesmo sentido, o e. TJMG julgou IRDR tema 79 consagrando a tese de que "é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família" (TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023). Na hipótese, é fato incontroverso que o bloqueio judicial recaiu sobre valores oriundos do salário recebido pela executada, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, em especial extratos bancários e holerites, ID. 10437208344 e ID. 10439038827. Observando a ordem de bloqueio, é de manifesta constatação que, não só o valor penhorado condiz com o (valor) do recebimento, mas também que as datas do pagamento e da penhora coincidem, portanto, não há dúvidas quanto a origem do valor bloqueado em conta da requerida. No entanto, consoante dispõe o art. 797 do CPC, a execução deve se realizar no interesse do credor, de forma que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente, motivo pelo qual entendo o cabível a relativização da regra da impenhorabilidade. Nesse sentido restou consignado no voto condutor de relatoria da Desa. Juliana Campos Horta: “Assim, a consagração da possibilidade de penhora do salário nestas duas situações visa estabelecer um equilíbrio, de modo a proteger o executado e possibilitar, por outro lado, a satisfação do crédito do exeqüente, como medida de efetividade do processo judicial.” Logo, entendo que a solução para o caso em análise se encontra na aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, atendendo aos interesses de ambas, porquanto o devedor não pode ser privado integralmente de suas economias, enquanto o credor também não pode deixar de receber seu crédito. Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada e determino a manutenção da penhora no importe de 30%, de forma a preservar reserva financeira suficiente para sua subsistência e de sua família, mas também a satisfazer sua obrigação perante o credor. DO PROSSEGUIMENTO 1. Expeça-se alvará para liberação de 70% do valor constrito em face da executada; 2. Expeça-se alvará para liberação de 30% do valor constrito em face da exequente; 3. Cite-se o requerido Rogerio Rodrigues Nunes no endereço indicado pelo exequente no ID. 10446000554. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito em Substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

15/05/2025, 00:00

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