Embargos de Declaração Cível 2003741-11.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SINTO BRASIL PRODUTOS LIMITADA.

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO

OAB/SP 315367·Representa: Autor

RONALDO DE SOUSA QUEIROGA

Representa: Autor

REGINA LUCIA DA SILVA

OAB/MG 68331·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

SINTO BRASIL PRODUTOS LIMITADA.

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SINTO BRASIL PRODUTOS LIMITADA.

Terceiro

WHEELABRATOR SINTO DO BRASIL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

27/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/03/2023, 00:00

Ver movimentações nos autos de

08/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/10/2022, 14:24

Autos devolvidos

06/10/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

06/10/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

06/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•06/10/2022, 13:34