1062954-48.2026.8.13.0024

A parte promovida, por sua vez, alega a validade da contratação empresarial e do prazo de permanência de 24 meses. Aduz que os registros internos apontam chamados técnicos de defeito e falha, motivo pelo qual admite a repetição simples do valor pago a título de multa. Nega a configuração de danos morais.

Feitas essas considerações, verifico ser incontroversa a relação jurídica havida entre as partes (art. 374, inciso III, do CPC).

A contratação de serviços de telecomunicações com prazo de permanência pressupõe a prestação contínua e eficiente do serviço contratado pela operadora.

No caso concreto, a promovente comprovou as tentativas de contato perante os canais de suporte da promovida (evento 1, DOC5 a evento 1, DOC8, evento 1, VIDEO14 a evento 1, VIDEO20). Ademais, a promovida admitiu em sua contestação a existência de histórico de chamados técnicos por defeito e falha no fornecimento do sinal, reconhecendo o direito à isenção da multa de R$ 907,78 decorrente do cancelamento motivado por vício técnico.

Cumpre salientar que a má prestação do serviço dá direito à quebra do contrato sem pagamento de multa. Conforme o art. 35, inciso III, do CDC, o consumidor terá direito à rescisão contratual caso o fornecedor descumpra a oferta previamente acordada.

Assim, constatada a falha, afasta-se a exigência da multa pela rescisão antecipada.

Neste sentido é o entendimento do TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OFERTA. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. FATURAS QUE NÃO CORRESPONDEM ÀS VANTAGENS PROMETIDAS. MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos casos de rescisão antecipada do contrato a pedido do consumidor por culpa da ré, em razão de falha na prestação dos serviços, indevida a cobrança da multa rescisória. 2) A pessoa jurídica que insere o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes responde civilmente pelos danos morais causados à vítima. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4) Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida, de natureza contratual, os juros de mora deverão incidir desde a data da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.068330-2/001, Relator: Des. Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 23/05/2023)

Uma vez que os defeitos que motivaram a rescisão contratual são de responsabilidade da ré, afigura-se ilegítima a cobrança de multa pela rescisão.

Some-se a isso que a parte promovida não juntou uma via do contrato assinada pela parte autora, a fim de demonstrar a previsão da cobrança de multa por quebra de fidelidade.

Impõe-se, assim, a declaração de inexistência da dívida no valor de R$ 907,78, como também a inexistência de pactuação prévia de incidência de multa de fidelização na relação jurídica havida entre as partes.

Quanto à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a parte autora tem razão. Isso porque, a falta de comprovação pela promovida de pactuação sobre a penalidade afasta a hipótese de engano justificável.

Assim, a promovida deve reembolsar a parte autora o valor de R$ 907,78 em dobro, totalizando R$ 1.815,56 (evento 1, DOC9 e evento 1, DOC10).

Em relação aos danos morais, é bem verdade que, segundo a orientação do STJ, pode a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme a Súmula 227.

Uma vez que o serviço de internet deve ser fornecido de forma contínua (art. 22 do CDC), a prestação defeituosa, tal como no caso dos autos, é capaz de conduzir à repercussão negativa nas atividades cotidianas da empresa, acarretando perda de clientes e diminuição de sua reputação no mercado.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA E "INTERNET" - COBRANÇAS DE TARIFA DE "CONEXÃO" - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORTE DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. Tendo a parte autora alegado o descumprimento contratual por parte da empresa de telefonia, cabia à apelante a comprovação de que a prestação dos serviços ocorreu regularmente sem qualquer problema de cobertura e demonstrar a previsão contratual para as cobranças da tarifa de "conexão". É predominante na doutrina e jurisprudência o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica pode ser vítima de danos morais, uma vez que é dotada de honra objetiva. A suspensão do fornecimento do serviço de internet - e até mesmo o seu mau funcionamento - não constitui apenas um dissabor, vez que, nos dias de hoje, tais serviços são fundamentais e imprescindíveis para o exercício de qualquer atividade profissional. Recurso da ré ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.14.029461-0/001, Relatora: Desa. Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022)

Considerando-se, portanto, os elementos supramencionados, e ainda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que o valor da indenização deve ser fixado em R$3.000,00.

Quanto ao pedido de indenização por perda de tempo útil/desvio produtivo, entendo que este não merece acolhimento. A perda de tempo útil do consumidor pode ser reconhecida como uma forma de dano indenizável quando há evidente desperdício de tempo excessivo e injustificado, impondo ao consumidor um ônus desproporcional para a solução de um problema cuja responsabilidade recai integralmente sobre o fornecedor.

No presente caso, não restou demonstrado que o tempo despendido na tentativa de resolução do impasse ultrapassou o limite do dissabor cotidiano ou que tenha ocasionado prejuízo excepcional que justifique a indenização específica por esse fundamento.

Impõe-se, assim, o acolhimento parcial do pedido inicial.

Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:

1) declarar a inexistência do débito e a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade lançada na fatura, no valor total de R$ 907,78 (novecentos e sete reais e setenta e oito centavos);

2) condenar a promovida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.815,56 (um mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o pagamento, e acréscimo de juros de mora, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação; e,

3) condenar a parte promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do arbitramento, e acréscimo de juros de mora, a contar da citação, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 406 do Código Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.

P. I.

CI.5

Órgão

7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SONIA BOAVENTURA CONFECCOES LTDA

Advogado

EDUARDO LUIZ ARAÚJO BRAZ (OAB 130528/MG)

P. I.