Execução de Título Extrajudicial 0076366-46.2017.8.13.0261 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0076366-46.2017.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA CPF: 41.805.003/0001-80 RÉU: FLAVIO DE CASTRO CPF: 057.275.646-11 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0076366-46.2017.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente sua alegada miserabilidade. Esclareço que a renda mensal já se encontra comprovada nos autos. Assim, deverão ser apresentados documentos que demonstrem as despesas essenciais e imprescindíveis à sua subsistência, especialmente aquelas relacionadas à moradia, alimentação, saúde e demais gastos indispensáveis. Após, conclusos. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

03/08/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 20:42

Documento

20/07/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA CPF: 41.805.003/0001-80 RÉU: FLAVIO DE CASTRO CPF: 057.275.646-11 e outros DESPACHO Dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de ID nº 10709942663. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0076366-46.2017.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

15/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/07/2026, 10:20

Mero expediente

13/07/2026, 18:28

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 14:36

Expedição de documento

30/06/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 21:15

Publicação

15/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0076366-46.2017.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA CPF: 41.805.003/0001-80 FLAVIO DE CASTRO CPF: 057.275.646-11 e outros Intimação do procurador da exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o encaminhamento do ofício expedido junto ao ID de n.º 10636924884, mediante comprovação no feito, ou, ao contrário, efetuar o recolhimento da despesa postal correspondente, a fim de que o ato processual venha a ser praticado pela secretaria do juízo. Formiga, 13 de abril de 2026. MARCELA MENDONÇA LAUDARES Oficial Judiciário

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 10:19

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA CPF: 41.805.003/0001-80 RÉU: FLAVIO DE CASTRO CPF: 057.275.646-11 e outros DECISÃO O executado impugnou a penhora de 20% sobre seus vencimentos alegando, em apertada síntese, que recebe apenas um salário mínimo e que o desconto compromete o mínimo existencial e sua subsistência digna. Sustenta a impenhorabilidade absoluta do salário nesse patamar e afirma que a constrição é desproporcional e ineficaz, pois não amortizaria a dívida de forma relevante (ID. 10540147318). O exequente manifestou-se contrariamente, sustenta que esgotadas as tentativas de localização de bens desde 2017 e a excepcionalidade do caso. Afirma que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, que a jurisprudência admite sua relativização e que o percentual de 20% é razoável, proporcional e suficiente para preservar o mínimo existencial, inexistindo prova concreta de prejuízo à subsistência do executado (ID. 10584928345). Decido. A impugnação merece parcial acolhimento. Embora seja juridicamente possível a relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, diante do esgotamento dos meios executivos e visando à efetividade da execução, é certo que tal medida deve observar, com especial cautela, a preservação do mínimo existencial. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que o executado aufere renda equivalente a R$1.518,00 (ID. 10540142687), circunstância que impõe maior contenção na constrição para evitar comprometimento excessivo de sua subsistência. Isso porque, considerando os custos ordinários indispensáveis à vida digna, tais como despesas com moradia, água, energia elétrica e alimentação, é razoável concluir que a manutenção de penhora em percentual mais elevado tende a comprometer de forma concreta o mínimo existencial. Nessa perspectiva, a redução da constrição para 10% mostra-se medida mais equilibrada e proporcional, pois preserva o caráter excepcional da penhora salarial, assegura a continuidade da execução e, ao mesmo tempo, mitiga o risco de violação à dignidade do executado. Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reduzir a penhora incidente sobre os vencimentos do executado de 20% para 10%. Oficie-se ao empregador comunicando os termos desta decisão, a fim de que proceda ao decote mensal, com posterior depósito em conta judicial vinculada ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0076366-46.2017.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

23/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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