Execução Fiscal 0068889-12.2003.8.13.0471 - TJMG

Execução Fiscal 0068889-12.2003.8.13.0471 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO DA FAZENDA CPF: 00.394.460/0224-63 RÉU: CERAMICA MONTE VERDE LTDA - ME CPF: 25.505.215/0001-95 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 0068889-12.2003.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos. A União ajuizou EXECUÇÃO FISCAL, no ano de 2003, em face da Cerâmica Monte Verde Ltda – ME. Em sua última manifestação, a exequente requereu a extinção do processo e em anexo a essa manifestação, juntou documento de ID 10418543961, por intermédio do qual foi reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve registro dos fatos. Fundamento e decido. Ao compulsar os autos, observa-se que assiste razão ao exequente, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista tratar-se de processo de execução que está paralisado há mais de 05 (cinco) anos, sem que tenham sido localizados bens do executado. Quanto aos prazos prescricionais, no caso de execução fiscal, o lapso de prescrição é de 5 (cinco) anos, seja ela comum ou intercorrente, a teor do disposto no art. 174 do CTN e do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. A Súmula 314 do STJ dispõe que: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Registra-se que, de acordo com o art. 40, § 4°, da LEF, a prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício pelo juiz. Friso que não há como se pretender uma indefinida/imprecisa interrupção do período prescricional, ou seja, uma situação de imprescritibilidade do crédito tributário. Nesse contexto, decorrido o lustro prescricional, e não havendo outro marco interruptivo/suspensivo da prescrição, é caso de reconhecer a questão prejudicial – prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Proceda-se com eventuais gravames/restrições/penhoras outrora inseridas em decorrência deste feito. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, baixar e arquivar os presentes autos. P.R.I. Pará de Minas/MG, 29 de abril de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Reativação

Documento (Sentença)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(212)