Agravo em Recurso Especial 5172003-34.2018.8.13.0024 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5172003-34.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA CPF: 05.969.071/0001-10 SENTENÇA Expedido o alvará, a parte exequente confirmou a quitação do débito. Assim, JULGO EXTINTO o feito, em razão da satisfação da obrigação de pagar, com fulcro nos arts. 924, II c/c 513, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, e cumpridas as demais diligências cabíveis, arquivem-se. Registro, por fim, que, por força da Lei Estadual de nº 14.939/2003, são isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5172003-34.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

16/06/2025, 00:00

Documento (Decisão)

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

23/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/02/2024, 00:00

Recebimento

20/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:01

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2023, 00:00

Outras Decisões

20/10/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/10/2023 Recorrente(s) - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI, LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD, RAFAELLA BARBOSA LEAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/10/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Decisão)

Expedição de documento (Decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Petição (outras))

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