CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
MARCIO MARTINS MARANO
OAB/MG 99816·CPF·Representa: Autor
ITALO BORGES FLORENCIO DE PAULA
OAB/MG 168542·CPF·Representa: Autor
BÁRBARA MENEZES TORRES
OAB/MG 112519·CPF·Representa: Autor
ANDRÉ SILVA DE SOUZA
OAB/GO 37243·CPF·Representa: Autor
RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
OAB/SC 11328·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2026, 00:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: LEANDRO VIEIRA BARCELOS CPF: 025.934.626-80
RÉU: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CPF: 18.572.225/0001-88 DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 0054489-54.2016.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc., Diante da petição de ID. 10576783910 e seu anexo (ID. 10576790947), o pedido de alvará será analisado nos autos de nº 5001639- 59.2021.8.13.0271. Assim, nada mais sendo devido nos presentes autos, arquivem-se os autos com baxa. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal
13/03/2026, 00:00
Definitivo
12/03/2026, 15:07
Documento (Certidão)
12/03/2026, 15:07
Expedida/Certificada
12/03/2026, 15:06
Mero expediente
11/03/2026, 20:11
Conclusão (para despacho)
11/03/2026, 11:31
Decurso de Prazo
06/02/2026, 00:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 02:21
Petição (Petição (outras))
19/01/2026, 17:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 0054489-54.2016.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LEANDRO VIEIRA BARCELOS CPF: 025.934.626-80 CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CPF: 18.572.225/0001-88 Intimo a parte requerida para se manifestar acerca da petição juntada em ID. 10576783910. YASMIN FERNANDES PARREIRA Frutal, data da assinatura eletrônica.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 0054489-54.2016.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LEANDRO VIEIRA BARCELOS CPF: 025.934.626-80 CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CPF: 18.572.225/0001-88 Intimo a parte requerida para se manifestar acerca da petição juntada em ID. 10576783910. YASMIN FERNANDES PARREIRA Frutal, data da assinatura eletrônica.
16/01/2026, 00:00
Expedida/Certificada
15/01/2026, 17:44
Petição (Petição (outras))
07/11/2025, 14:07
Publicação
20/10/2025, 00:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2025, 00:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 0054489-54.2016.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LEANDRO VIEIRA BARCELOS CPF: 025.934.626-80 CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CPF: 18.572.225/0001-88 Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, tendo em vista a petição juntada em ID. 10551615201 e seus respectivos anexos. NEUCELENA DOS SANTOS BARBOSA BATISTA Frutal, data da assinatura eletrônica.
17/10/2025, 00:00
Expedida/Certificada
16/10/2025, 16:18
Petição (Petição (outras))
01/10/2025, 17:03
Petição (Petição (outras))
24/09/2025, 16:04
Expedição de documento (Outros documentos)
24/09/2025, 15:18
Arquivamento
17/09/2025, 11:21
Conclusão (para despacho)
16/09/2025, 17:23
Documento (Certidão)
16/09/2025, 17:17
Decurso de Prazo
01/08/2025, 00:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025, 00:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 0054489-54.2016.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LEANDRO VIEIRA BARCELOS CPF: 025.934.626-80 CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CPF: 18.572.225/0001-88 Intimo as partes para se manifestarem acerca da decisão do STJ juntada em ID. 10488515016. ANA PAULA LACERDA MARTINS Frutal, data da assinatura eletrônica.
08/07/2025, 00:00
Expedida/Certificada
07/07/2025, 17:45
Recebimento
07/07/2025, 17:43
Documento (Decisão)
07/07/2025, 17:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no AREsp 1933979/MG (2021/0208777-7)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A
ADVOGADOS: BÁRBARA MENEZES TORRES - MG112519
RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - MG144009
AGRAVADO: LEANDRO VIEIRA BARCELOS
ADVOGADOS: MARCIO MARTINS MARANO - MG099816
ANDRÉ SILVA DE SOUZA - MG146322
ITALO BORGES FLORENCIO DE PAULA - MG168542
CAROLINA MAIA SOARES SILVA - MG187427
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
22/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no AREsp 1933979/MG (2021/0208777-7)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A
ADVOGADOS: BÁRBARA MENEZES TORRES - MG112519
RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - MG144009
AGRAVADO: LEANDRO VIEIRA BARCELOS
ADVOGADOS: MARCIO MARTINS MARANO - MG099816
ANDRÉ SILVA DE SOUZA - MG146322
ITALO BORGES FLORENCIO DE PAULA - MG168542
CAROLINA MAIA SOARES SILVA - MG187427
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
30/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no AREsp 1933979/MG (2021/0208777-7)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A
ADVOGADOS: BÁRBARA MENEZES TORRES - MG112519
RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - MG144009
AGRAVADO: LEANDRO VIEIRA BARCELOS
ADVOGADOS: MARCIO MARTINS MARANO - MG099816
ANDRÉ SILVA DE SOUZA - MG146322
ITALO BORGES FLORENCIO DE PAULA - MG168542
CAROLINA MAIA SOARES SILVA - MG187427
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 1933979/MG (2021/0208777-7)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: LEANDRO VIEIRA BARCELOS
ADVOGADOS: MARCIO MARTINS MARANO - MG099816
ANDRÉ SILVA DE SOUZA - MG146322
ITALO BORGES FLORENCIO DE PAULA - MG168542
CAROLINA MAIA SOARES SILVA - MG187427
EMBARGADO: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A
ADVOGADOS: BÁRBARA MENEZES TORRES - MG112519
RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - MG144009
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LEANDRO VIEIRA BARCELOS contra decisão que, com apoio no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil - CPC/2015, não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial. A parte embargante pede integração quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na medida em que “não ficou claro se os honorários majorados seriam somados aos anteriormente determinados pelo Tribunal a quo, ou seja: 15% (TJ/MG) + 10% (STJ), que totalizariam 25% (vinte e cinco por cento), e seriam limitados à 20% (vinte por cento) devido ao estabelecido no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC; ou se os honorários arbitrados seriam impostos sobre os arbitrados pelo Tribunal a quo, ou seja: 15% (TJ/MG) + 1,5% (10% sobre 15%), totalizando 16,5% (dezesseis e meio por cento)” (fls. 1113/1114): Sem impugnação pela parte embargada. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, a decisão embargada majorou “em 10% os honorários advocatícios”; e, portanto, a base de cálculo a ser adotada para a majoração é a totalidade do montante arbitrado nas instâncias ordinárias, como descrito pela própria parte embargante: “impostos sobre os arbitrados pelo Tribunal a quo”. No contexto, portanto, não há vício de integração a ser sanado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES
20/02/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
18/10/2023, 15:01
Expedição de documento (Outros documentos)
18/10/2023, 14:57
Por decisão judicial
27/09/2023, 13:14
Conclusão (para despacho)
14/09/2023, 13:51
Documento (Certidão)
14/09/2023, 13:51
Decurso de Prazo
22/08/2023, 01:21
Petição (Petição (outras))
21/08/2023, 17:11
Expedição de documento (Certidão)
02/08/2023, 17:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2023
AUTOR: LEANDRO VIEIRA BARCELOS; RÉU: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S
Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Prazo de 0010 dia(s). ** AVERBADO **
Adv - MARCIO MARTINS MARANO, ANDRE SILVA DE SOUZA, ITALO BORGES FLORENCIO DE PAULA, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN, BARBARA MENEZES TORRES, DANIEL FERNANDES NATO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2023
AUTOR: LEANDRO VIEIRA BARCELOS; RÉU: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S
Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Prazo de 0010 dia(s). ** AVERBADO **
Adv - MARCIO MARTINS MARANO, ANDRE SILVA DE SOUZA, ITALO BORGES FLORENCIO DE PAULA, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN, BARBARA MENEZES TORRES, DANIEL FERNANDES NATO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/07/2023, 18:20
Expedição de documento (Certidão)
28/07/2023, 16:25
Distribuição (dependência)
28/07/2023, 16:08
Ato ordinatório
25/07/2023, 09:00
Recebimento
25/07/2023, 09:00
Remessa (em grau de recurso)
29/10/2019, 15:24
Petição (Contra-razões)
29/10/2019, 14:59
Protocolo de Petição
25/10/2019, 17:23
Recebimento
25/10/2019, 17:23
Entrega em carga/vista
08/10/2019, 13:38
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
08/10/2019, 13:35
Publicação
01/10/2019, 07:19
Petição (Apelação)
30/09/2019, 15:17
Publicação
03/09/2019, 09:39
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/08/2019, 16:43
Conclusão (para julgamento)
30/08/2019, 16:42
Conclusão (para despacho)
19/08/2019, 14:58
Petição (Embargos de declaração)
15/08/2019, 16:57
Publicação
05/08/2019, 10:28
Expedição de documento (Certidão)
02/08/2019, 17:33
Procedência em Parte
02/08/2019, 13:58
Conclusão (para julgamento)
08/07/2019, 14:53
Petição (Alegações finais)
04/07/2019, 15:25
Petição (Razões finais)
02/07/2019, 16:17
Protocolo de Petição
02/07/2019, 15:20
Recebimento
02/07/2019, 15:19
Entrega em carga/vista
13/06/2019, 16:57
Publicação
11/06/2019, 13:52
Petição (Petição (outras))
06/06/2019, 14:21
Documento (Aviso de recebimento (AR))
28/05/2019, 14:48
Documento (Aviso de recebimento (AR))
21/05/2019, 15:36
Publicação
20/05/2019, 08:07
Documento (Outros documentos)
16/05/2019, 07:44
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
16/05/2019, 07:43
Expedição de documento (Carta)
30/04/2019, 17:27
Petição (Petição (outras))
30/04/2019, 13:12
Expedição de documento (Carta)
29/04/2019, 17:17
Petição (Petição (outras))
29/04/2019, 14:10
Publicação
01/04/2019, 14:41
de Instrução (designada; Juiz(a))
22/03/2019, 09:27
Conclusão (para despacho)
12/03/2019, 09:24
Petição (Petição (outras))
08/03/2019, 12:38
Publicação
14/02/2019, 10:56
Mero expediente
14/02/2019, 08:06
Conclusão (para despacho)
05/02/2019, 10:57
Petição (Petição (outras))
31/01/2019, 14:58
Recebimento
15/01/2019, 17:51
Entrega em carga/vista
14/01/2019, 14:41
Documento (Aviso de recebimento (AR))
10/01/2019, 15:46
Publicação
14/12/2018, 08:31
Petição (Petição (outras))
11/12/2018, 14:41
Expedição de documento (Carta)
27/11/2018, 13:37
Mero expediente
23/11/2018, 08:05
Conclusão (para despacho)
14/11/2018, 10:46
Petição (Petição (outras))
12/11/2018, 14:16
Protocolo de Petição
09/11/2018, 16:17
Recebimento
09/11/2018, 16:16
Entrega em carga/vista
17/10/2018, 17:51
Petição (Petição (outras))
15/10/2018, 14:05
Petição (Renúncia de mandato)
12/07/2018, 16:12
Documento (Aviso de recebimento (AR))
05/07/2018, 14:39
Publicação
05/07/2018, 09:43
Petição (Petição (outras))
11/06/2018, 17:42
Recebimento
18/04/2018, 17:55
Entrega em carga/vista
16/04/2018, 15:32
Publicação
11/04/2018, 09:34
Expedição de documento (Carta)
27/02/2018, 17:47
Mero expediente
27/02/2018, 10:23
Conclusão (para despacho)
29/11/2017, 14:24
Documento (Outros documentos)
16/11/2017, 15:38
Recebimento
07/11/2017, 17:22
Entrega em carga/vista
06/11/2017, 17:47
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)