Procedimento Comum Cível 5003212-64.2022.8.13.0056 - TJMG

Procedimento Comum Cível 5003212-64.2022.8.13.0056 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NEIMAR LOPES PIRES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 29/06/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

30/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NEIMAR LOPES PIRES CPF: 074.904.066-17 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5003212-64.2022.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Vistos. 1. Nomeio como perita a Dra. Ana Cristina Diniz Silva, médica dermatologista, CPF 028.250.196-74, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466 caput, § 1º). 2. Em cinco dias, indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos, CASO AINDA NÃO TENHAM APRESENTADO. 3. Ante a manifestação ID 10424720808, arbitro os honorários no valor de R$1.000,00, sendo R$612,00 (seiscentos e doze reais), custeado pelo INSS e R$414,34 custeado pelo autor, conforme ID10637651182. 4. Aceito o encargo, deposite o INSS os honorários, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 1º, §7º, inciso II da Lei nº 14.331/22 a fim de que o feito possa prosseguir. NO MESMO PRAZO, deverá o autor realizar o depósito de sua cota parte. 5. A seguir, intime-se o perito a apresentar o laudo em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito em Substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:15

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:14

Expedida/Certificada

05/05/2026, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:13

Perito

04/05/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:40

Documentos

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NEIMAR LOPES PIRES CPF: 074.904.066-17 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5003212-64.2022.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Vistos. 1.Recebo os Embargos de Declaração do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Id10490499704, pois tempestivos. 2. Assiste razão o requerido em relação a fixação dos honorários perícias para adequação do valor dos honorários periciais na comarca ao limite do anexo único da Portaria da Presidência/TJ/MG nº 7.231/2025, com fixação em R$612,00 (seiscentos e doze reais), conforme manifestação ID10490499704. Sendo assim, acolho os embargos de declaração para alterar a decisão de Id10486881258, devendo onde se lê: “Ante a manifestação ID 10424720808, arbitro os honorários no valor de R$1.000,00, sendo R$ 585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), custeado pelo INSS e R$414,34 custeado pelo autor. ’’ Passará a constar: “ Ante manifestação ID 10424720808, arbitro os honorários no valor de R$1.000,00 (um mil reais), sendo R$612,00 (seiscentos e doze reais), custeado pelo INSS e R$388,00 (trezentos e oitenta e oito reais) a ser custeado pelo autor. ’’ No que se refere à alegação de desproporcionalidade e superioridade pelo simples fato de se tratar de ação com assistência judiciária, destaca-se que tal entendimento não se sustenta, sobretudo porque a decisão decorre de solicitação do autor em razão do processo estar em longa fase de nomeações sem sucesso, no qual o requerente arcará com ônus não havendo que se falar em prejuízo para as partes, além da necessidade de preservação da celeridade processual 3. No mais, mantenho a decisão tal como exarada. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LELIO ERLON ALVES TOLENTINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

02/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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