Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5147121-42.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.278.855,65

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ELCIO SAMPAIO

CPF

Autor

EDIMILSON PAULO SAMPAIO

CPF

Autor

JULIANA SAMPAIO

CPF

Autor

EDSON SAMPAIO

CPF

Autor

ELTON JOSE SAMPAIO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO EGIDIO GOMES

OAB/MG 113516·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA DE LOUREDO SILVA

OAB/MG 161713·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG 72065·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ELCIO SAMPAIO

CPF

Autor

EDIMILSON PAULO SAMPAIO

CPF

Autor

JULIANA SAMPAIO

CPF

Autor

EDSON SAMPAIO

CPF

Autor

ELTON JOSE SAMPAIO

CPF

Autor

MARIA APARECIDA TEIXEIRA LEITE

CPF

Autor

MARIA HELENA SAMPAIO

CPF

Autor

LAURA CHEVER MARQUES

CPF

Autor

LUCAS CHEVER MARQUES

CPF

Autor

MARIA JOSE LIGEIRO MARQUES

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO IPSEMG

Terceiro

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SEGUROS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

PISEMG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DIRETOR DO HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

IPSEMG

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2025, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 09:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/10/2025, 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:30

Todas as movimentações(176)

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

Documentos

Intimação

•09/11/2025, 14:55

Decisão

•06/10/2025, 15:57

25/11/2025, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2025, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 09:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/10/2025, 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:30

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:30

Conclusos para despacho

23/08/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2025, 11:18

Juntada de Certidão

23/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 10:34

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 10:06

Decorrido prazo de IPSEMG em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 01:43

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 01:43

Conclusos para despacho

10/03/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2025, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de LAURA CHEVER MARQUES em 24/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:21

Decorrido prazo de LAURA CHEVER MARQUES em 24/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

26/02/2025, 05:43

Publicado Intimação em 17/02/2025.

26/02/2025, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

26/02/2025, 05:40

Publicado Intimação em 17/02/2025.

26/02/2025, 05:40

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/02/2025, 11:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/02/2025, 11:17

Decorrido prazo de LAURA CHEVER MARQUES em 13/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de LAURA CHEVER MARQUES em 13/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.

19/02/2025, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

19/02/2025, 19:24

Publicado Intimação em 06/02/2025.

19/02/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

19/02/2025, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de IPSEMG em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 07:54

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 07:43

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2025, 07:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/02/2025, 15:54

Outras Decisões

06/02/2025, 16:04

Conclusos para decisão

04/02/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2025, 10:08

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2025, 10:03

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2024, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/03/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 09:10

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2023, 18:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/10/2023, 18:05

Decorrido prazo de IPSEMG em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 10:10

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

13/09/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 10:32

Conclusos para decisão

07/08/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 09:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/07/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 15:30

Conclusos para despacho

07/06/2023, 06:53

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/06/2023, 14:15

Remetidos os Autos (em cumprimento de sentença) para Centrase Fazenda BH

06/06/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 17:14

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 21:58

Conclusos para despacho

19/05/2023, 16:35

Decorrido prazo de IPSEMG em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 21:55

Conclusos para despacho

20/04/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 11:27

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 13:42

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 13:42

Desentranhado o documento

11/04/2023, 13:42

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 02:06

Recebidos os autos

11/04/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA REXT COM AGRAVO DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Agravado(a)(s) - LAURA CHEVER MARQUES; LUCAS CHEVER MARQUES; MARIA APARECIDA TEIXEIRA LEITE; MARIA HELENA SAMPAIO; MARIA JOSE LIGEIRO MARQUES; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Anda

03/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/08/2019, 08:59

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2019, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2019, 18:16

Juntada de Petição de apelação

13/08/2019, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2019, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2019, 15:38

Julgado procedente o pedido

24/06/2019, 17:06

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 12:21

Conclusos para julgamento

28/12/2018, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 18:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 17/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 13:08

Conclusos para despacho

29/11/2018, 17:57

Juntada de Petição de petição

29/11/2018, 12:56

Juntada de Petição de petição

29/11/2018, 11:07

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2018, 15:11

Juntada de Petição de impugnação

28/11/2018, 14:44

Juntada de Petição de impugnação

28/11/2018, 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 29/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 23:30

Juntada de Petição de petição

28/09/2018, 10:43

Juntada de Petição de contestação

28/09/2018, 10:41

Juntada de Petição de contestação

27/09/2018, 15:52

Expedição de Mandado.

06/09/2018, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2018, 09:54

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2018, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2018, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 18:05

Conclusos para despacho

19/07/2018, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2018, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2018, 14:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TEIXEIRA LEITE em 25/05/2018 23:59:59.

10/06/2018, 00:52

Decorrido prazo de MARIA HELENA SAMPAIO em 25/05/2018 23:59:59.

10/06/2018, 00:45

Decorrido prazo de LUCAS CHEVER MARQUES em 25/05/2018 23:59:59.

03/06/2018, 00:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIGEIRO MARQUES em 25/05/2018 23:59:59.

29/05/2018, 02:54

Decorrido prazo de LAURA CHEVER MARQUES em 25/05/2018 23:59:59.

29/05/2018, 02:51

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2018, 09:13

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2018, 09:13

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2018, 09:13

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2018, 09:13

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2018, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 12:56

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO EGIDIO GOMES em 27/02/2018 23:59:59.

28/02/2018, 00:33

Conclusos para despacho

06/02/2018, 09:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

05/02/2018, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2018, 18:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAURA CHEVER MARQUES - CPF: 072.819.746-47 (AUTOR), LUCAS CHEVER MARQUES - CPF: 072.819.766-90 (AUTOR), MARIA APARECIDA TEIXEIRA LEITE - CPF: 532.412.406-06 (AUTOR), MARIA HELENA SAMPAIO - CPF: 375.705.446-68 (AUTOR) e MARIA JOSE LIGEIRO MARQUES - CPF: 594.532.576-72 (AUTOR).

18/01/2018, 11:35

Conclusos para despacho

29/11/2017, 16:37

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 16:36

Distribuído por sorteio

11/10/2017, 12:54

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Certidão

•23/08/2025, 11:10

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Despacho

•22/05/2025, 10:06

Intimação

•13/02/2025, 07:43

Decisão

•06/02/2025, 16:04

Todos os documentos(44)

Intimação

•09/11/2025, 14:55

Decisão

•06/10/2025, 15:57

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Certidão

•23/08/2025, 11:10

Decisão

•23/08/2025, 11:10

Despacho

•22/05/2025, 10:06

Intimação

•13/02/2025, 07:43

Decisão

•06/02/2025, 16:04

DECISÃO

•24/04/2024, 14:05

Intimação

•13/12/2023, 10:44

Decisão

•23/10/2023, 18:05

Despacho

•16/06/2023, 15:30

Petição

•06/06/2023, 14:13

Petição

•06/06/2023, 14:13

Despacho

•30/05/2023, 17:14

Despacho

•26/05/2023, 21:58

Despacho

•20/04/2023, 21:55

DECISÃO

•11/04/2023, 13:42

Documentos 2ª instância

•11/04/2023, 02:07

Documentos 2ª instância

•11/04/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/04/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/04/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/04/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/04/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/04/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/04/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•11/04/2023, 02:06

Intimação

•08/07/2019, 15:38

Sentença

•24/06/2019, 17:06

Despacho

•19/12/2018, 18:00

Despacho

•03/09/2018, 18:05

Documento de Comprovação

•16/07/2018, 15:14

Documento de Comprovação

•16/07/2018, 15:14

Despacho

•28/02/2018, 12:56

Decisão

•18/01/2018, 11:35

Documento de Comprovação

•11/10/2017, 12:54

Documento de Comprovação

•11/10/2017, 12:54