Apelação / Remessa Necessária 5140016-09.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

CNPJ

Autor

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTER

CNPJ

Autor

CONSORCIO CONSTRUTOR SIMPLICIO - CCS

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A

CNPJ

Autor

CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVIL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·Representa: Autor

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·Representa: Réu

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

CNPJ

Autor

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTER

CNPJ

Autor

CONSORCIO CONSTRUTOR SIMPLICIO - CCS

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A

CNPJ

Autor

CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVIL

CNPJ

Autor

OECI S.A

CNPJ

Autor

CONSORCIO LUZ PARA MINAS

CNPJ

Autor

CONSORCIO CNO OAS QG

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTER

Terceiro

CONSORCIO CONSTRUTOR SIMPLICIO - CCS

Terceiro

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVIL

Terceiro

OECI S.A

Terceiro

CONSORCIO LUZ PARA MINAS

Terceiro

DELEGADO FISCAL 1 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE - 1

Terceiro

CONSORCIO CNO OAS QG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2TRIBUTARIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

CONSORCIO LUZ PARA MINAS

CNPJ

Reu

OECI S.A

CNPJ

Reu

CONSORCIO CAPIM BRANCO CIVIL

CNPJ

Reu

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTER

CNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A

CNPJ

Reu

CONSORCIO CONSTRUTOR SIMPLICIO - CCS

CNPJ

Reu

CONSORCIO CNO OAS QG

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO FISCAL 1 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE - 1

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 2TRIBUTARIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·Representa: Autor

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·Representa: Réu

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Réu

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

28/04/2026, 00:00

Despacho proferido

27/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Expedição de

27/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/04/2026

27/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

24/04/2026, 00:00

Autos recebidos

22/04/2026, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 22/04/2026

22/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(48)

Juntada de petição eletrônica

28/04/2026, 00:00

Despacho proferido

27/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 17:21

Decisão

•07/04/2026, 14:57

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Expedição de

27/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/04/2026

27/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

24/04/2026, 00:00

Autos recebidos

22/04/2026, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 22/04/2026

22/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

08/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

08/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

07/04/2026, 00:00

Juntada de documento

07/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

07/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

23/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

14/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/05/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 06/05/2022

04/05/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

26/04/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 26/04/2022

25/03/2022, 10:54

Autos devolvidos

25/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/03/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

22/02/2022, 00:57

Juntada de petição eletrônica

07/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

28/01/2022, 00:00

Expedição de

28/01/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/02/2022

28/01/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/12/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/11/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

21/10/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

21/10/2021, 00:00

Liberado para distribuição

21/10/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 21/10/2021

21/10/2021, 00:00

Autos devolvidos

21/10/2021, 00:00

Expedição de

21/10/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/10/2021

21/10/2021, 00:00

Acórdão

•04/05/2022, 15:18

Despacho

•28/01/2022, 14:19

Despacho

•21/10/2021, 09:11

Outros Documentos

•19/05/2021, 18:02

Outros Documentos

•19/05/2021, 17:33

Outros Documentos

•25/03/2021, 10:51

Outros Documentos

•25/03/2021, 08:45

Outros Documentos

•28/01/2021, 19:28

Outros Documentos

•15/01/2021, 14:10

Outros Documentos

•15/01/2021, 14:10

Outros Documentos

•15/01/2021, 14:10

Outros Documentos

•13/01/2021, 15:07