Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5134378-97.2017.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5134378-97.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5134378-97.2017.8.13.0024/MG EXEQUENTE: VIRGÍNIA NOSSEIS COELHO ADVOGADO(A): MARCELA SANTOS JORGE (OAB MG156735) ADVOGADO(A): ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS (OAB MG166929) ADVOGADO(A): PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS (OAB MG126370) ADVOGADO(A): NILMA FATIMA PEREIRA (OAB MG097894) ADVOGADO(A): RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS (OAB MG121290) ADVOGADO(A): MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA (OAB MG100065) ADVOGADO(A): MARCELE FERNANDES DIAS (OAB MG080540) ATO ORDINATÓRIO VISTA às partes sobre o interior teor do Formulário Ofício Precatório, evento 112, FORMULARIO1 (SEI nº 0275392-76.2025.8.13.0024) *intimação prévia à apresentação da requisição ao TJMG

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:03

Publicação

17/04/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5134378-97.2017.8.13.0024/MG RELATOR: MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO EXEQUENTE: VIRGÍNIA NOSSEIS COELHO ADVOGADO(A): MARCELA SANTOS JORGE (OAB MG156735) ADVOGADO(A): ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS (OAB MG166929) ADVOGADO(A): PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS (OAB MG126370) ADVOGADO(A): NILMA FATIMA PEREIRA (OAB MG097894) ADVOGADO(A): RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS (OAB MG121290) ADVOGADO(A): MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA (OAB MG100065) ADVOGADO(A): MARCELE FERNANDES DIAS (OAB MG080540) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 102 - 12/12/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 101 - 12/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:13

Expedida/certificada

15/04/2026, 16:34

Decurso de Prazo

04/03/2026, 01:01

Publicação

16/12/2025, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5134378-97.2017.8.13.0024/MG EXEQUENTE: VIRGÍNIA NOSSEIS COELHO ADVOGADO(A): MARCELA SANTOS JORGE (OAB MG156735) ADVOGADO(A): ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS (OAB MG166929) ADVOGADO(A): PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS (OAB MG126370) ADVOGADO(A): NILMA FATIMA PEREIRA (OAB MG097894) ADVOGADO(A): RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS (OAB MG121290) ADVOGADO(A): MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA (OAB MG100065) ADVOGADO(A): MARCELE FERNANDES DIAS (OAB MG080540) ATO ORDINATÓRIO Vista à exequente para juntar nos processos SEI nº 0275392-76.2025.8.13.0024 e nº 0275402-23.2025.8.13.0024 documentos e fornecer os dados necessários para a instrução do Ofício Precatório. Veja relação de documentos no Anexo I da Portaria Nº 5.047/PR/2021. *Observações.: 1) segue modelo do formulário para expedição do Ofício Precatórios - crédito principal e crédito de honorários de sucumbência (evento 101) 2) caberá ao advogado declarar a autenticidade das peças anexadas ao SEI

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 17:50

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:09

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIRGINIA NOSSEIS COELHO CPF: 688.665.856-53 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5134378-97.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc. Inicialmente, vejo que, porquanto apresentados os cálculos da exequente em ID 10399260321, tendo havido concordância da parte executada em ID 10426090657, encontra-se devidamente liquidada a sentença, ao que, com fulcro no artigo 85, § 2º, § 3º incisos I e II, § 4º incisos I e II, e § 5º, todos do CPC, ARBITRO honorários advocatícios, a serem pagos pelo Município de Belo Horizonte, na monta de 10% do valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, em 8% do valor da condenação que ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos. No mais, tendo em vista a aceitação, pela parte executada (ID 10426090657), dos cálculos apresentados pela parte exequente (ID 10399261222), HOMOLOGO-OS, nos termos do 139, V do CPC c/c art. 840 do Código Civil, e, por conseguinte, DETERMINO a expedição, na forma da Portaria da Presidência do e. TJMG n. 5.047/PR/2021, de Precatório, no valor de R$ 209.930,08 (Duzentos e nove mil novecentos e trinta reais e oito centavos), devendo a Secretaria, ainda, quando da referida expedição, observar detidamente a IPT n. 37, bem como a parcela de responsabilidade de cada ente réu, se for o caso, nos termos do julgamento do mérito havido in casu. À Secretaria para que intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, da presente decisão homologatória. Transcorrido o prazo sem qualquer insurgência das partes, certifique-se, com a devida atenção à exigência consignada ao item 18, do Anexo Único, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do e. TJMG. Após, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução n. 303/2019, intimem-se às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o que entenderem ser de direito, devendo impugnar a expedição da requisição do precatório em questão, caso queiram. Com o decurso do prazo alhures, sem manifestação das partes, ou em tendo estas manifestado sua concordância com a expedição do precatório, à Secretaria para que certifique o ocorrido nos presentes autos, dada a obrigatoriedade de juntada de tal documento, quando da expedição do precatório, conforme item 24, do Anexo Único, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do e. TJMG. Ato contínuo, tão logo encontrem-se cumpridas todas as determinações alhures, passe a Secretaria à abertura do competente processo no Sistema SEI Administrativo, para a expedição do Ofício Precatório atinente ao presente feito, nos termos do art. 1º, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do TJMG. Ainda, à luz do art. 2º, § 3º, da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que, após aberto(s) o(s) competente(s) processo(s) no Sistema SEI e juntados os documentos pertinentes, anteriormente ao envio ao órgão competente, conceda, ao(à) procurador(a) da parte beneficiária, acesso externo no ambiente SEI Administrativo, a fim de que possa acompanhar o andamento da(s) expedição(ões) do(s) precatório(s) em questão e, ademais, para que colacione ao referido Processo SEI todos os documentos e informações que por ventura se tornarem necessários, cabendo à Secretaria, após eventual juntada de documentação pela parte exequente, ratificar tais documentos, se for o caso, no Sistema SEI Administrativo, observando-se os ditames contidos à IPT n. 37/2022. Ainda, na forma do art. 2º, § 3º, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do eg. TJMG, fica desde já DELEGADA a juntada das peças necessárias, notadamente o Formulário de Ofício Precatório, ao competente Processo SEI, pelo(a) procurador(a) da parte exequente. Para tanto, deverá a Secretaria proceder com a intimação das partes, quando da criação de novo processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, referente a expedição do presente precatório, indicando o número do feito. Por fim, após apresentados todos os documentos essenciais presentes ao Anexo Único da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que proceda à remessa do Ofício Precatório, no Sistema SEI Administrativo, suspendendo-se a presente execução até que venha aos autos notícia da CEPREC sobre o seu pagamento. Ato contínuo, expedido o precatório na forma alhures, conjuntamente à inexistência de demandas a serem apreciadas pelo Juízo, à Secretaria para que proceda ao arquivamento dos autos, com baixa definitiva, ficando as partes intimadas que tal arquivamento não enseja qualquer prejuízo de seus direitos, conforme Recomendação n. 4/CGJ/2024. Aportando-se requerimento das partes aos autos, proceda a Secretaria ao desarquivamento do feito, conforme for o caso, remetendo-se os autos conclusos para Decisão, em seguida. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

15/08/2025, 00:00

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