Agravo Interno Cível 5004162-34.2016.8.13.0525 - TJMG

Agravo Interno Cível 5004162-34.2016.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Cavalcante Motta HOUSE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Publicação de acórdão Adv - ADRIANE DE FATIMA BERALDO SCHULZ CAMPOS, ADRIANE DE FATIMA BERALDO SCHULZ CAMPOS, ERICO XAVIER LIMA, GABRIELA BERG TEIXEIRA DE PAIVA, LEONARDO FAUSTINO RIBEIRO CAMPOS, LEONARDO FAUSTINO RIBEIRO CAMPOS.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Cavalcante Motta THIAGO SILVERIO SANTOS PEREIRA Publicação de acórdão Adv - ADRIANE DE FATIMA BERALDO SCHULZ CAMPOS, ADRIANE DE FATIMA BERALDO SCHULZ CAMPOS, ERICO XAVIER LIMA, GABRIELA BERG TEIXEIRA DE PAIVA, LEONARDO FAUSTINO RIBEIRO CAMPOS, LEONARDO FAUSTINO RIBEIRO CAMPOS.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Cavalcante Motta LAIS BUENO DE SOUZA PEREIRA Publicação de acórdão Adv - ADRIANE DE FATIMA BERALDO SCHULZ CAMPOS, ADRIANE DE FATIMA BERALDO SCHULZ CAMPOS, ERICO XAVIER LIMA, GABRIELA BERG TEIXEIRA DE PAIVA, LEONARDO FAUSTINO RIBEIRO CAMPOS, LEONARDO FAUSTINO RIBEIRO CAMPOS.

14/07/2026, 00:00

Publicação

13/07/2026, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 19:23

Não Conhecimento de recurso

07/07/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Cavalcante Motta Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADRIANE DE FATIMA BERALDO SCHULZ CAMPOS, ADRIANE DE FATIMA BERALDO SCHULZ CAMPOS, ERICO XAVIER LIMA, GABRIELA BERG TEIXEIRA DE PAIVA, LEONARDO FAUSTINO RIBEIRO CAMPOS, LEONARDO FAUSTINO RIBEIRO CAMPOS.

25/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

19/06/2026, 17:25

Recebimento

15/06/2026, 14:44

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 12:15

Ato ordinatório

28/05/2026, 18:10

Decurso de Prazo

28/05/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Cavalcante Motta HOUSE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Publicação de acórdão Adv - ADRIANE DE FATIMA BERALDO SCHULZ CAMPOS, ADRIANE DE FATIMA BERALDO SCHULZ CAMPOS, ERICO XAVIER LIMA, GABRIELA BERG TEIXEIRA DE PAIVA, LEONARDO FAUSTINO RIBEIRO CAMPOS, LEONARDO FAUSTINO RIBEIRO CAMPOS.

06/05/2026, 00:00

Documentos

Apelação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO SILVERIO SANTOS PEREIRA CPF: 041.637.836-60 e outros RÉU: HOUSE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA CPF: 13.808.615/0001-90 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004162-34.2016.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de embargos de declaração, envolvendo as partes acima, nos termos da inicial. Foi proferida sentença em ID 10490463799. A Embargante HOUSE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA opôs Embargos de Declaração em ID 10495080894, contra a sentença proferida, afirmando a existência de obscuridade, visto que a Sentença não deixou claro que o “evento danoso” corresponde ao termo final para entrega da obra. Além disso, afirmou a existência de contradição, visto que a Sentença majorou o valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem que tenha ocorrido qualquer fato superveniente capaz de justificar a alteração destes valores. Por fim, não há que se falar em ausência de sucumbência recíproca, diante dos valores dos pedidos improcedentes. Em ID 10501369832, os Embargados THIAGO SILVERIO SANTOS PEREIRA E LAIS BUENO DE SOUZA PERREIRA apresentaram contrarrazões aos embargos declaratórios, apontando que os embargos interpostos pelo Embargante são totalmente descabidos, visto que buscam reaver a análise do mérito, tendo em vista que não há contradição ou omissão na Sentença proferida. É o que importa relatar. DECIDO. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Preenchidos os requisitos legais, dele conheço e passo à análise. Pois bem, o CPC/15, em seu artigo 1.022, elenca os seguintes casos de cabimento: a) obscuridade (inciso I), b) contradição (inciso I), c) omissão (inciso II), d) erro material (inciso III). III – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão: a) obscuridade (inciso I), b) contradição (inciso I), c) omissão (inciso II), d) erro material (inciso III). Sobre o tema, oportuno transcrever a seguinte lição de Ticiano Alves e Silva, na obra “Novo CPC: Análise Doutrinária sobre o Novo Direito Processual Brasileiro”, cujos coordenadores são Alexandre Ávalo Santana e José de Andrade Neto: A decisão obscura é aquela que não se pode compreender, ou seja, confusa, ininteligível, geralmente porque mal escrita. Com a paulatina adoção do processo eletrônico, cada vez menos o caso da letra ilegível se revela digno de exemplo. [...] A decisão contraditória é aquela que possui proposições inconciliáveis, declarações desarmoniosas, afirmações que se chocam, que apontam para sentidos opostos, como, por exemplo, afirma, na fundamentação, que o autor não tem direito e, no dispositivo, julgar procedente a demanda. Assim, a contradição pode existir entre elementos da decisão (entre relatório e fundamentação; entre relatório e dispositivo; entre fundamentação e dispositivo; e, cuidando-se de julgamentos colegiados, entre ementa e voto), bem como entre afirmações contidas num mesmo elemento (por exemplo, na fundamentação, na ementa, etc.) [...] Por sua vez, a decisão omissa é aquela que não se manifesta (1) sobre o pedido; (2) sobre a questão pronunciável de ofício, pouco importando tenha havido ou não pedido anterior nesse sentido; e (3) sobre todos os argumentos aportados no processo suficientes, em tese, para negar a conclusão adotada pelo órgão jurisdicional. [...] Sem pretender criar um rol exauriente, o NCPC equipara à omissão as situações em que a decisão (i) 'deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento' e (ii) 'incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º', que cuida da fundamentação qualificada das decisões. [...] Por fim, erro material é aquele percebido facilmente, num primeiro lançar de olhos, e que não tenha, à evidência, sido fruto da intenção do magistrado, a exemplo da expressão numérica equivocada da quantia escrita por extenso, quando deve prevalecer esta última. (SANTANA e ANDRADE NETO, Novo CPC: Análise Doutrinária sobre o Novo Direito Processual Brasileiro, vol. 3. 1ª ed. Campo Grande: contemplar, 2016, p. 656-660). Grifos nosso. No caso dos autos, não vislumbro nenhuma destas hipóteses. Apesar dos argumentos despendidos pela parte, estes não visam sanar vício interno da decisão, como: a) contradições entre proposições da decisão, b) erro material contido na decisão; c) omissão da decisão; d) obscuridade da decisão. Na verdade, a parte embargante busca a reforma da decisão embargada, com um “novo julgamento” sobre a questão, o que é inviável em sede de embargos. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona o seguinte: Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil – Execução Forçada, Processos nos Tribunais, Recursos, Direito Intertemporal. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, p. 971, na versão digital). Grifos nosso. No caso dos autos, em que pesem as alegações da embargante, verifica-se que a pretensão do mesmo é a modificação do decisum, o qual não mostra-se cabível. Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, não há omissão/obscuridade, sendo óbvio que o evento danoso no caso em comento é a data em que o Embargante deveria ter concluído a obra, inexistindo a necessidade de constar esta informação de forma expressa. Em relação aos danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, inexiste obrigatoriedade de fixação destes nos mesmos valores outrora fixados, sendo perfeitamente possível a sua majoração. Vale ressaltar, a fixação dos danos morais e honorários sucumbenciais é realizada pelo juízo e não pelas partes. Por fim, em relação à sucumbência recíproca, maior sorte não assiste ao Embargante. Comparando-se os proveitos econômicos obtidos pelas partes, verifica-se que o valor referente à Embargada é mínimo se comparado ao dos Embargados, sendo perfeitamente possível aplicar o art. 86, parágrafo único, do CPC. Vale ressaltar, não há sucumbência recíproca em casos de fixação de danos morais abaixo do valor pleiteado na inicial, nos termos da súmula 326 do STJ. Deste modo, tenho que o recurso em questão se mostra meramente protelatório, na medida em que foi utilizado, por fim diverso daquele destinado a esse remédio recursal. Assim, sem maiores delongas, entendo que os embargos declaratórios devem ser rejeitados, nos termos da fundamentação supra. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, rejeito os embargos declaratórios opostos em ID 10495080894, permanecendo incólume a sentença embargada. Fica a parte Embargante cientificada de que a oposição de novos Embargos protelatórios implicarão na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Quanto ao mais, prosseguir conforme determinado na sentença de ID 10490463799. Intimem-se. Cumpra-se. Damião Alexandre Tavares Oliveira Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO SILVERIO SANTOS PEREIRA CPF: 041.637.836-60 e outros RÉU: HOUSE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA CPF: 13.808.615/0001-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004162-34.2016.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE QUANTIAS PAGAS COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES, envolvendo as partes acima, nos termos da inicial (ID 10036161), alegando, em síntese, que: 1) em 02/06/2015, os Requerentes firmaram com a Requerida “Promessa Particular de Compra e Venda de Unidade para Entrega Futura de Unidade Autônoma do Condomínio – GREEN TOWER RESIDENCE”; 2) o preço total para aquisição da unidade objeto do negócio foi de R$ 323.870,05 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e setenta reais e cinco centavos); 3) pagou o valor do sinal e até esta data mais 3 (três) parcelas para a Requerida; 4) o total pago pelos Requerentes à Requerida, corrigido monetariamente para pagamento até 31/05/2016, perfaz o montante de R$ 24.736,75 (vinte e quatro mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos); 5) a Requerida não emitiu mais boletos para pagamento das parcelas, também não manteve mais contato com os Requerentes; 6) as obras seriam concluídas em 36 (trinta e seis) meses contados a partir de Agosto de 2015, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias; 7) desde Julho de 2015, a Requerida, que tinha um escritório e plantão de vendas nesta cidade sumiu, da noite para o dia e até esta data não iniciou nenhuma obra no local do empreendimento, existindo apenas o lote; 8) nem mesmo os contatos que os Requerentes tinham via fones da Requerida atendem as ligações. Liminarmente, pugnou pela concessão de tutela provisória para determinar a inexigibilidade do contrato em litígio, bem como a abstenção da requerida no envio das notas promissórias expedidas a protesto, bem como da inscrição do nome dos Requerentes nos órgãos de restrição ao crédito ou propor ações de execução ou cobrança. No mérito, pugnou pela: a) rescisão do contrato firmado entre as partes; b) nulidade das notas promissórias que estiverem vinculadas ao contrato; c) restituição dos valores pagos; d) condenação da Requerida ao pagamento de R$ 32.387,00 (trinta e dois mil trezentos e oitenta e sete reais), a título de multa; e) condenação da Requerida ao pagamento de R$ 64.774,01 (sessenta e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e um centavo), a título de danos morais; f) condenação da Requerida ao pagamento de perdas e danos e lucros cessantes. Atribuiu à causa o valor de R$ 323.870,05 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e setenta reais e cinco centavos). Decisão de ID 10195891 determinou que a Requerida se abstenha do protesto das notas promissórias emitidas pelos Requerentes em seu favor, bem como na inscrição do nome do mesmo nos cadastros de inadimplentes. Os Requerentes pugnaram pela averbação do imóvel registrado sob a matrícula 74.389, o qual fora deferido em ID 21666979. Devidamente citada, a Requerida apresentou Contestação (ID 161940326), alegando preliminarmente: a) litisconsórcio ativo necessário; b) impossibilidade de cumulação de pedidos de multa com lucros cessantes; c) inépcia da inicial. No mérito, alegou, em síntese, que: a) verificando a documentação acostada à Inicial, percebe-se a ausência de juntada do comprovante de pagamento da parcela 3, dessa forma, tal valor deve ser excluído do cálculo a ser restituído; b) ainda na tentativa de enriquecimento ilícito, os Requerentes apresentaram uma planilha de atualização das parcelas pagas com incidência de juros de mora a partir de cada pagamento; c) reconhece a possibilidade de aplicação da multa pelo princípio da equidade e equilíbrio contratual, porém ela deve ser aplicada com base no valor efetivamente pago; d) inexistiram fatos capazes de ensejar a condenação da Requerida em danos morais. Assim, pugnou pela procedência parcial da ação. Impugnação apresentada em ID 358658437. Em sede de especificação de provas, os Requerentes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 2139004876), enquanto a Requerida não especificou provas (ID 2176391439). Decisão de Saneamento e Organização do Processo determinou que a Requerida corrija os vícios de representação, sob pena de revelia. Além disso, determinou a inclusão da Sra. Laís no polo ativo da ação. Por fim, indeferiu a alegação de pedido incompatível e inépcia da inicial. Documentos colacionados pela Requerida em ID 4384068181. Os Requerentes pugnaram pela decretação da revelia da Requerida. Sentença de ID 7787658024 julgou parcialmente procedentes os pedidos realizados na Inicial. Embargos de Declaração opostos em ID 9090277997 e Contrarrazões em ID 9279183052. Sentença de ID 9463117100 rejeitou os Embargos de Declaração. Embargos de Declaração opostos em ID 9526058018 e Contrarrazões em ID 9550035172. Sentença de ID 9621946636 rejeitou os Embargos de Declaração. Apelação interposta em ID 9633590505. Acórdão de ID 10099835408 desconstituiu a Sentença. Brevemente relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE QUANTIAS PAGAS COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES, envolvendo as partes acima, nos termos da inicial. O processo encontra-se regular, sem nulidades. Durante a tramitação do feito, foram observadas as garantias constitucionais e processuais pertinentes à espécie. II.I – DO MÉRITO Relembrando o mérito dos autos, alegaram os Requerentes que adquiriram uma unidade autônoma da Requerida, porém esta abandonou o empreendimento e sequer iniciou as obras. No que tange à rescisão contratual no caso em tela, tem-se que os Requerentes, ora compradores, cumpriram efetivamente com as obrigações que lhes competiam no pacto avençado, tendo, inclusive, efetuado o pagamento do sinal e de algumas parcelas, porém o empreendimento fora abandonado e a Requerida deixou de emitir novos boletos. Assim sendo, torna-se perfeitamente possível exigir a rescisão do negócio. Certo é que a Requerida quedou-se em inadimplemento contratual, uma vez que não cumpriu o seu dever em realizar as obras e entregar o imóvel, causando uma instabilidade no contrato. É o que se extrai do seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO – COMPRA E VENDA – LOTEAMENTO/CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO NULA – RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – POSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO EDIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – NECESSIDADE. - Se o contrato compra e venda tem objeto ilícito, diante da ausência de aprovação do projeto, resta caracterizada sua invalidade e consequente nulidade, não produzindo qualquer efeito no mundo jurídico, pelo que devida a sua rescisão com a devolução pelo vendedor do montante pago pelo comprador. - Se o vendedor põe à venda imóvel em situação irregular sem aprovação dos órgãos competentes, o adquirente tem o direito de ver rescindido o contrato e receber de volta todo o valor que pagou, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. - Diante da culpa do vendedor que comercializou imóvel sem prévia autorização dos órgãos competentes, a restituição do valor pago pelo comprador deve ser imediata e integral. Súmula 543 do STJ.] - A conduta das Rés é suficiente para causar dano, diante da irregularidade do empreendimento e a frustração causada aos Autores. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.03.112983-6/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2018, publicação da súmula em 05/10/2018). Vale ressaltar, ainda, que os contratos podem ser extintos de duas formas, com ou sem adimplemento. Com o adimplemento é a forma normal de extinção dos contratos e, sem adimplemento em virtude de causas contemporâneas à sua formação ou supervenientes. A rescisão é gênero, sendo as seguintes espécies: resilição e resolução. A resilição pode ser unilateral ou bilateral. A resilição bilateral é o distrato, contrato que visa a pôr fim a outro contrato, que, de acordo com o princípio da atração das formas, deve ter a mesma forma exigida pela lei para a criação do contrato (art. 472 do Código Civil). E, unilateral, exceção ao princípio pacta sunt servanda, em que uma das partes denuncia o contrato à outra, comunicando que pretende extinguir o contrato, normalmente de execução continuada (art. 473 do Código Civil). A resolução do contrato pode se dar de forma voluntária ou involuntária. Involuntariamente quando ocorre caso fortuito ou força maior. E, de forma voluntária, no caso de dolo ou culpa das partes, gerando, portanto, a obrigação de ressarcimento das perdas e danos morais e materiais à parte inocente. Todavia, de acordo com a teoria do adimplemento substancial, se parte substancial do contrato já houver sido cumprida, havendo pequeno inadimplemento, a resolução do contrato é medida desproporcional, em exercício abusivo do direito, devendo ser executada judicialmente a não cumprida. E de acordo com o contrato anexado na inicial, bem como os demais documentos, resta comprovado que a Requerida não iniciou as obras de infraestrutura, cujo prazo de início já expirou. Sem contar o fato de que, a Requerida se retirou da cidade e deixou de prestar esclarecimentos. Assim, restando demonstrado o descumprimento das cláusulas contratuais pela parte Requerida, deve ser declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Em relação aos valores a serem restituídos, esses devem ser corrigidos e atualizados monetariamente, devendo incidir desde a data em que os pagamentos eram devidos. Vejamos: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO - EFICÁCIA ERGA OMNES EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO COLETIVA - INTELIGÊNCIA DOS ART. 405 E 406 DO CC/2002, DO ART. 240 DO CPC/2015 E DA SÚMULA 163 DO STF - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA NÃO EXPURGADA. A sentença proferida na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes em todo o território nacional, nos termos do já mencionado REsp 1.391.198/RS. Considerando o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS pela sistemática do art. 543-C do CPC, eleito como representativo da controvérsia, o cumprimento da sentença prolatada na Ação Civil Pública de nº 1998.01.016798-9 demanda a prévia liquidação de sentença por arbitramento ou artigos, não sendo viável o ajuizamento de tal procedimento com apuração de valores por simples cálculos aritméticos. Diante da inexistência de objeção pela parte contrária/ré, havendo, pelo contrário, pedido dessa para que seja realizada a liquidação por arbitramento, não há que se falar em extinção do feito, mas sim acolhimento de tal pleito, com a determinação de realização de perícia para apuração do débito. Tratando-se a correção monetária de consequência da mora do devedor, deverá incidir desde a data em que os pagamentos eram devidos, nos termos dos arts. 389 c/c o 394 e 395 do CC.. A correção monetária deverá ser feita por meio da tabela não expurgada da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, considerando que a propositura da ação se deu no Estado de Minas Gerais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.153411-8/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) (negritei) Continuando se a rescisão da compra e venda decorreu da Requerida, não há o que se falar em retenção de valores ou parte destes, vez que os Requerentes não deram causa à rescisão, inclusive estavam adimplentes com suas obrigações contratuais até a data do ajuizamento da ação. Corroborando esse entendimento são os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – 1. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por desinteresse na continuidade da aquisição pelo autor, ante o atraso na entrega da obra pela ré, por prazo além daquele de tolerância, autoriza não só o provimento da ação, com a determinação de devolução dos valores pagos, indenização material devidamente comprovada e indenização por danos morais. 2. Apelo não provido." (TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.046189-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/0018, publicação da súmula em 16/08/2018). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO – NÃO OCORRÊNCIA – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – MORA DO VENDEDOR – RESCISÃO DO CONTRATO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. – Se o contrato que se busca rescindir na ação foi celebrado pela parte ré, decorre daí a sua responsabilidade para responder pelo pedido de rescisão do contrato e de devolução da quantia paga. – Eventual acordo de outros adquirentes não torna sem objeto a ação em que se pede a rescisão do contrato de compra e venda com a incorporadora. – Se o contrato de compra e venda foi rescindido por culpa da incorporadora, há que se condená-la a devolver todos os valores pagos pelo adquirente do imóvel que desistiu do negócio em razão descumprimento do prazo para a entrega da obra." (TJMG – Apelação Cível 1.0024.13.077389-8/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2016, publicação da súmula em 23/02/2016). (grifei). Por consequência, defiro a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. II.I.I – DA MULTA CONTRATUAL Analisando detidamente o contrato, não ficou estabelecido uma multa em caso de rescisão contratual por inadimplemento da Requerida, porém pra manter-se o equilíbrio contratual, há de ser estipulado um valor. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO DE CLÁUSULA PENAL - PREVISÃO CONTRATUAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Atualmente, prevalece - tanto na doutrina civilista como na jurisprudência - o entendimento de que a cláusula penal tem natureza eminentemente reparatória, funcionando como prefixação do valor das perdas e danos decorrentes da mora ou da total inexecução contratual. - Considerando que a multa pactuada - 10% do valor do saldo devedor, acrescidos de eventuais taxas e devidamente corrigido é desproporcional ao caso, deve ser acolhido o pedido de redução, nos termos do art. 413, do CC, segundo o qual "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz [...] se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natura e a finalidade do negócio". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.065190-5/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) Analisando detidamente o contrato entabulado entre as partes, especialmente a Cláusula 14.3, entendo que a multa deva ser fixada no valor pago a título de sinal, qual seja, R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). II.I.II – LUCROS CESSANTES Os Requerentes pugnaram pelos lucros cessantes e perdas e danos, no entanto sua cumulação com cláusula penal não é possível. Portanto, como já estipulado no tópico anterior uma multa contratual, entendo que não é devido lucros cessantes no caso em tela. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CUSTAS DA RECONVENÇÃO - RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO - PRAZO PEREMPTÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - QUESTÃO PREJUDICADA - ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EXECUÇÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. Inadmissível o recolhimento extemporâneo das custas da reconvenção, uma vez que prazo para pagamento possui natureza peremptória. Precedentes do STJ. 2. Se a nulidade suscitada tem relação direta com a procedência da reconvenção, a reforma da sentença, nesse ponto, acarreta a perda do objeto da preliminar. 3. Comprovado o inadimplemento contratual por parte da promitente vendedora, cabe ao promitente comprador exigir o cumprimento ou a resolução, conforme o disposto no art. 475 do CC. 4. A cláusula penal, seja ela de natureza compensatória ou moratória, não pode ser cumulada com os lucros cessantes. Precedentes do STJ. 5. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.124830-7/002, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2022, publicação da súmula em 14/12/2022) (negritei) E levando em conta essas considerações, indefiro o pedido de lucros cessantes e perdas e danos. II.I.III – DO DANO MORAL Em sede de indenização, a caracterização de três elementos é essencial para a procedência da pretensão: a) o ato ilícito do agente; b) o resultado lesivo e c) o nexo causal entre o resultado lesivo e o ato ilícito. Na ausência de qualquer desses elementos, não haverá o dever de indenizar. Neste sentido, o Código Civil define ato ilícito como: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nos ensinamentos de Clóvis Beviláqua, ato ilícito é a: “violação do direito ou o dano causado a outrem por dolo ou culpa. O dolo consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio por ação ou omissão. A culpa é a negligência ou a imprudência do agente, que determina a violação do direito alheio ou causa prejuízo a outrem. Na culpa há, sempre, a violação de um dever preexistente. Se esse dever se funda em contrato, a culpa é contratual; se no princípio geral do direito que manda respeitar a pessoa e os bens alheios, a culpa é extracontratual, ou aquiliana”. “O ato ilícito pressupõe culpa, lato sensu, do agente, isto é, a intenção de violar o direito alheio, de prejudicar a outrem, ou a violação de direito, o prejuízo causado por negligência ou imprudência”. (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. São Paulo: Livraria Francisco Alves, V. I, 1919, p. 280). Assim sendo, ato ilícito é a violação do direito ou o dano causado a outro, mediante omissão ou ação, seja culposamente ou dolosamente. Além disto, cuidando a espécie de relação de consumo, como no caso, a obrigação de reparar o dano baseia-se na responsabilidade civil objetiva, de modo que não há que se perquirir a ocorrência de culpa, conforme o art. 14 do CDC. Acerca do dano moral, pertinente é destacar a lição do eminente Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI, 2008, p. 78) (grifos meus). Assim, tem-se que o dano moral surge em razão da ocorrência de um ato ilícito ensejador de um sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns como, por exemplo, humilhação, ofensa à honra ou constrangimento. Meros dissabores ou aborrecimentos da vida não podem dar causa à indenização por danos morais. A situação vivenciada nos autos foge do mero dissabor, diante da frustração das expectativas ao não entregar a unidade autônoma. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - NÃO CONFIGURADA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO - DANO MORAL - DEMORA NA REGULARIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. 1- A legitimidade passiva do Município decorre de sua omissão no dever de fiscalização urbanística e na regularização do loteamento irregular. 2- Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3- A ausência fiscalização do empreendimento irregular, aliado a falta de implementação de infraestrutura básica, somada à demora injustificada na regularização do loteamento, configura violação de direitos fundamentais e gera dano moral, que vai além de um mero dissabor cotidiano. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.407347-4/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) (negritei) E levando em conta essas considerações, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é o suficiente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 – Declarar rescindido o contrato firmado entres as partes, a saber, “Promessa Particular de compra e venda”. 2 – Condenar a Requerida na restituição de todos os valores pagos pelos Requerentes, acrescidos de correção monetária pelo índice da Corregedoria de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sendo a correção monetária desde cada desembolso e os juros de mora a partir da citação. 3 – Condenar a Requerida ao pagamento de danos morais fixados no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), solidariamente, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG a partir do trânsito em julgado desta sentença, e juros de 1%(um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso. 4 – Condenar a Requerida ao pagamento da multa contratual, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG a partir do trânsito em julgado desta sentença, e juros de 1%(um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso. 5 – Indeferir o pedido de lucros cessantes e perdas e danos; 6 – Condenar a Requerida ao pagamento integral das custas e honorários de sucumbência, fixando estes últimos no importe de 15% (quinze por cento), do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 86, P.U, do CPC. Não há sucumbência recíproca em casos de fixação de danos morais abaixo do valor pleiteado na inicial, nos termos da súmula 326 do STJ. 7 – julgar extinto o feito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Se houver interposição de embargos de declaração, intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de interposição de apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões, conforme dispõe o §2º do art. 1.010 do CPC. Enfim, interposto recurso e atendidas as formalidades dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao TJMG, independente de nova conclusão. Caso ocorra o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Damião Alexandre Tavares Oliveira Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

11/07/2025, 00:00

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