Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 1049312-20.2003.8.13.0313/dc CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 COMERCIAL HANDWEVA LTDA - ME CPF: 01.447.676/0001-90 e outros Nos termos do artigo 203, § 4º do CPC, fica a executada intimada acerca do documento de ID 10585581399. ANDREA APARECIDA PERINI GIACOMIN Ipatinga, data da assinatura eletrônica.
25/11/2025, 00:00
Expedida/Certificada
24/11/2025, 13:17
Documento (Outros documentos)
24/11/2025, 13:15
Reativação
24/11/2025, 13:14
Petição (Petição (outras))
18/11/2025, 11:25
Definitivo
25/06/2025, 10:49
Expedição de documento (Certidão)
25/06/2025, 10:49
Petição (Petição (outras))
23/06/2025, 11:57
Decurso de Prazo
05/06/2025, 00:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025, 00:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60
RÉU: COMERCIAL HANDWEVA LTDA - ME CPF: 01.447.676/0001-90 e outros DESPACHO Intimar as partes quanto ao retorno dos autos. Não havendo pendências ou requerimentos, arquivar os autos com baixa. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. LUIZ FLAVIO FERREIRA Juiz de Direito Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 1049312-20.2003.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade]
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60
RÉU: COMERCIAL HANDWEVA LTDA - ME CPF: 01.447.676/0001-90 e outros DESPACHO Intimar as partes quanto ao retorno dos autos. Não havendo pendências ou requerimentos, arquivar os autos com baixa. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. LUIZ FLAVIO FERREIRA Juiz de Direito Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 1049312-20.2003.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade]
27/05/2025, 00:00
Expedida/Certificada
26/05/2025, 10:10
Expedição de documento (Outros documentos)
26/05/2025, 10:10
Mero expediente
23/05/2025, 13:23
Conclusão (para decisão)
23/05/2025, 02:07
Documento (Outros documentos)
23/05/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
WELLISON ARAUJO ALVES Publicação de acórdão
Adv - ANNA LAURA DE SOUZA MEDEIROS, DELEON LUCIO DE SA, GUILHERME DE CASTRO RESENDE, GUILHERME MENEZES ALVES, JAIME QUEIROZ RESENDE, PRISCILA LUIZA FERREIRA.
21/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
COMERCIAL HANDWEVA LTDA - ME Publicação de acórdão
Adv - ANNA LAURA DE SOUZA MEDEIROS, DELEON LUCIO DE SA, GUILHERME DE CASTRO RESENDE, GUILHERME MENEZES ALVES, JAIME QUEIROZ RESENDE, PRISCILA LUIZA FERREIRA.
21/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
Autos incluídos na pauta de julgamento de 18/03/2025, às 13:30 horas.
Adv - ANNA LAURA DE SOUZA MEDEIROS, DELEON LUCIO DE SA, GUILHERME DE CASTRO RESENDE, GUILHERME MENEZES ALVES, JAIME QUEIROZ RESENDE, PRISCILA LUIZA FERREIRA.
28/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/11/2024
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ANDREZA ARAUJO ALVES; COMERCIAL HANDWEVA LTDA - ME; WELLISON ARAUJO ALVES;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Márcio Idalmo Santos Miranda em 27/11/2024
Adv - ANNA LAURA DE SOUZA MEDEIROS, DELEON LUCIO DE SA, GUILHERME DE CASTRO RESENDE, GUILHERME MENEZES ALVES, JAIME QUEIROZ RESENDE, PRISCILA LUIZA FERREIRA.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/12/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/11/2024, 16:19
Documento (Certidão)
28/11/2024, 09:26
Remessa (em grau de recurso)
14/11/2024, 11:44
Decurso de Prazo
14/11/2024, 00:19
Decurso de Prazo
14/11/2024, 00:19
Decurso de Prazo
09/11/2024, 00:25
Decurso de Prazo
09/11/2024, 00:24
Decurso de Prazo
02/11/2024, 00:09
Petição (Contra-razões)
17/10/2024, 16:53
Expedição de documento (Outros documentos)
07/10/2024, 08:43
Petição (Apelação)
04/10/2024, 15:41
Decurso de Prazo
01/10/2024, 00:27
Decurso de Prazo
01/10/2024, 00:10
Expedição de documento (Outros documentos)
30/09/2024, 07:54
Decurso de Prazo
21/09/2024, 00:32
Decurso de Prazo
21/09/2024, 00:09
Conclusão (para decisão)
13/08/2024, 14:45
Petição (Petição (outras))
08/08/2024, 15:45
Petição (Petição (outras))
08/08/2024, 15:45
Petição (Petição (outras))
08/08/2024, 15:45
Expedição de documento (Outros documentos)
07/08/2024, 15:04
Petição (Embargos de declaração)
07/08/2024, 13:39
Expedição de documento (Outros documentos)
07/08/2024, 07:33
Expedição de documento (Outros documentos)
07/08/2024, 07:31
Acolhimento de Embargos de Declaração
06/08/2024, 13:06
Conclusão (para despacho)
06/08/2024, 07:23
Expedição de documento (Certidão)
06/08/2024, 07:23
Expedição de documento (Outros documentos)
06/08/2024, 02:28
Decurso de Prazo
06/08/2024, 02:00
Decurso de Prazo
06/08/2024, 00:38
Decurso de Prazo
27/07/2024, 01:28
Decurso de Prazo
27/07/2024, 00:41
Decurso de Prazo
26/07/2024, 01:31
Decurso de Prazo
26/07/2024, 00:52
Expedição de documento (Outros documentos)
08/07/2024, 19:49
Petição (Embargos de declaração)
05/07/2024, 06:03
Expedição de documento (Outros documentos)
04/07/2024, 12:41
Pronúncia de Decadência ou Prescrição
04/07/2024, 11:53
Conclusão (para decisão)
12/03/2024, 13:48
Petição (Petição (outras))
12/03/2024, 09:37
Expedição de documento (Outros documentos)
27/02/2024, 18:32
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/02/2024, 18:31
Petição (Petição (outras))
30/01/2024, 16:18
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/01/2024, 18:43
Petição (Petição (outras))
26/01/2024, 11:01
Expedição de documento (Outros documentos)
25/01/2024, 15:55
Expedição de documento (Certidão)
25/01/2024, 15:53
Documento (Certidão)
07/12/2023, 16:07
Documento (Certidão)
07/12/2023, 16:01
Expedição de documento (Certidão)
24/11/2023, 14:17
Petição (Petição (outras))
02/10/2023, 21:23
Conclusão (para despacho)
02/10/2023, 13:25
Petição (Petição (outras))
01/10/2023, 14:56
Expedição de documento (Outros documentos)
28/09/2023, 14:15
Decurso de Prazo
26/09/2023, 01:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 06/09/2023
EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: COMERCIAL HANDWEVA LTDA e outros
Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Prazo de 0005 dia(s). INTIME-SE, ainda, a parte ré para que proceda com a juntada da PROCURAÇÃO nos autos agora cadastrados no PJE.
Adv - CARLOS VICENTE DE MAGALHAES VIOLA, THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU, LEONARDO OLIVEIRA SOARES, EDGAR SAITER ZAMBRANA, JAIME QUEIROZ RESENDE, GUILHERME DE CASTRO RESENDE, PRISCILA LUIZA FERREIRA, ANNA LAURA DE SOUZA MEDEIROS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/09/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
07/09/2023, 06:49
Expedição de documento (Outros documentos)
06/09/2023, 17:56
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
06/09/2023, 16:27
Distribuição (sorteio)
06/09/2023, 16:27
Recebimento
11/08/2023, 17:30
Entrega em carga/vista
10/08/2023, 17:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2023
EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: COMERCIAL HANDWEVA LTDA e outros
Nos termos do artigo 203 § 4º do CPC, vista ao executado sobre desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 dias. ** AVERBADO **
Adv - CARLOS VICENTE DE MAGALHAES VIOLA, THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU, LEONARDO OLIVEIRA SOARES, EDGAR SAITER ZAMBRANA, PRISCILA LUIZA FERREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2023
EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: COMERCIAL HANDWEVA LTDA e outros
Nos termos do artigo 203 § 4º do CPC, vista ao executado sobre desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 dias. ** AVERBADO **
Adv - CARLOS VICENTE DE MAGALHAES VIOLA, THIAGO ELIAS MAUAD DE ABREU, LEONARDO OLIVEIRA SOARES, EDGAR SAITER ZAMBRANA, PRISCILA LUIZA FERREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicação
28/07/2023, 14:35
Petição (Petição (outras))
26/07/2023, 16:55
Desarquivamento
26/07/2023, 16:04
Baixa Definitiva
28/04/2022, 13:58
Mero expediente
27/04/2022, 09:51
Ato ordinatório
21/02/2022, 09:49
Petição (Petição (outras))
18/02/2022, 16:10
Recebimento
18/02/2022, 16:09
Entrega em carga/vista
08/02/2022, 17:49
Petição (Petição (outras))
01/02/2022, 15:59
Conclusão (para despacho)
31/01/2022, 08:40
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2022, 17:16
Reativação
27/01/2022, 17:16
Petição (Petição (outras))
26/01/2022, 17:31
Desarquivamento
26/01/2022, 16:09
Baixa Definitiva
09/02/2021, 15:34
Ato ordinatório
15/09/2020, 18:10
Por decisão judicial
18/09/2019, 12:47
Mero expediente
16/09/2019, 15:25
Conclusão (para despacho)
16/09/2019, 15:25
Conclusão (para despacho)
30/08/2019, 11:38
Conclusão (para despacho)
15/07/2019, 14:06
Recebimento
12/07/2019, 16:11
Entrega em carga/vista
27/06/2019, 11:48
Ato ordinatório
14/06/2019, 14:29
Mero expediente
13/06/2019, 16:51
Conclusão (para despacho)
13/06/2019, 16:40
Conclusão (para despacho)
12/06/2019, 13:33
Conclusão (para despacho)
13/12/2018, 17:36
Petição (Petição (outras))
13/12/2018, 17:36
Conclusão (para despacho)
17/10/2018, 08:17
Petição (Petição (outras))
17/10/2018, 08:14
Petição (Petição (outras))
15/10/2018, 14:10
Protocolo de Petição
10/10/2018, 11:47
Recebimento
09/10/2018, 17:16
Entrega em carga/vista
30/08/2018, 09:51
Ato ordinatório
29/08/2018, 15:41
Mero expediente
28/08/2018, 15:07
Conclusão (para despacho)
27/07/2018, 16:00
Recebimento
27/07/2018, 12:07
Entrega em carga/vista
10/05/2018, 09:59
Ato ordinatório
04/05/2018, 16:02
Documento (Ofício)
03/05/2018, 17:19
Ato ordinatório
02/05/2018, 09:50
Ato ordinatório
20/03/2018, 13:16
Expedição de documento (Ofício)
15/03/2018, 17:10
Mero expediente
02/03/2018, 16:54
Conclusão (para despacho)
24/10/2017, 13:24
Petição (Petição (outras))
20/10/2017, 15:30
Recebimento
20/10/2017, 14:36
Entrega em carga/vista
05/10/2017, 09:58
Ato ordinatório
28/09/2017, 12:39
Desarquivamento
27/09/2017, 16:21
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
20/01/2017, 17:05
Mero expediente
17/01/2017, 13:37
Conclusão (para despacho)
05/12/2016, 10:15
Recebimento
02/12/2016, 12:17
Entrega em carga/vista
09/11/2016, 12:06
Ato ordinatório
03/11/2016, 16:00
Mero expediente
26/10/2016, 14:49
Conclusão (para despacho)
20/10/2016, 15:05
Petição (Petição (outras))
11/10/2016, 11:13
Protocolo de Petição
20/11/2015, 15:55
Recebimento
20/11/2015, 13:46
Entrega em carga/vista
17/08/2015, 14:02
Ato ordinatório
14/07/2015, 08:15
Ato ordinatório
09/07/2015, 08:52
Execução frustrada
25/06/2014, 17:59
Recebimento
18/06/2014, 10:02
Entrega em carga/vista
29/05/2014, 12:41
Mero expediente
07/05/2014, 12:08
Conclusão (para despacho)
25/04/2014, 11:19
Petição (Petição (outras))
25/04/2014, 11:08
Protocolo de Petição
28/03/2014, 17:03
Protocolo de Petição
20/09/2013, 10:33
Protocolo de Petição
22/05/2013, 10:54
Recebimento
22/05/2013, 10:53
Entrega em carga/vista
02/05/2013, 16:48
Ato ordinatório
24/04/2013, 12:34
Decurso de Prazo
15/04/2013, 08:32
Ato ordinatório
09/01/2013, 12:28
Expedição de documento (Ofício)
07/01/2013, 08:47
Ato ordinatório
21/12/2012, 17:29
Ato ordinatório
19/12/2012, 16:40
Conclusão (para despacho)
05/12/2012, 11:47
Petição (Petição (outras))
05/12/2012, 11:46
Ato ordinatório
21/05/2012, 15:49
Recebimento
21/05/2012, 15:35
Entrega em carga/vista
26/04/2012, 15:00
Ato ordinatório
02/04/2012, 08:41
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação