Embargos de Declaração Cível 2341752-36.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELCIO REZENDE DOS SANTOS

CPF

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO SA

Terceiro

CEMIG SAUDE

Terceiro

ELCIO REZENDE DOS SANTOS

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·Representa: Autor

MAGNUS DA SILVA GUIMARAES

Representa: Autor

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG 112797·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·Representa: Autor

VICTOR HUGO OLIVEIRA

OAB/MG 194258·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ELCIO REZENDE DOS SANTOS

CPF

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO SA

Terceiro

CEMIG SAUDE

Terceiro

ELCIO REZENDE DOS SANTOS

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Reu

CEMIG SAUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·Representa: Autor

MAGNUS DA SILVA GUIMARAES

Representa: Autor

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG 112797·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·Representa: Autor

VICTOR HUGO OLIVEIRA

OAB/MG 194258·Representa: Autor

SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER

OAB/MG 143741·Representa: Réu

USLEIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG 189638·Representa: Réu

PETER DE MORAES ROSSI

OAB/MG 42337·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/07/2023, 16:13

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/07/2023, 16:12

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/07/2023, 16:12

Designado para julgamento virtual

13/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/07/2023, 16:10