Execução de Título Extrajudicial 5007673-20.2016.8.13.0079 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 5007673-20.2016.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

20/05/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a parte executada intimada para, em 05 dias, informar os dados bancários da parte ou procurador com poderes para "receber e dar quitação" (conta, agência, banco e CPF do titular), a fim de que seja efetuada a transferência bancária dos valores bloqueados, conforme decisão de ID 10478077367. Fica ainda intimada para, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento da verba (despesa processual) necessária à expedição do alvará, nos termos dos artigos 19 e 24, X do Provimento Conjunto 75/2018. Contagem, 13 de fevereiro de 2026.

16/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/02/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 02:36

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5007673-20.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VIBRA ENERGIA S.A CPF: 34.274.233/0001-02 DJALMA FLORENCIO DINIZ CPF: 172.703.837-15 e outros Fica a parte exequente intimada para se manifestar sobre o resultado da pesquisa pelos sistemas Infojud e Renajud, em 05 dias. Caso seja localizado veículo de titularidade da parte executada, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, informar onde pode ser encontrado, sob pena de arquivamento. Contagem, data da assinatura eletrônica.

30/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/10/2025, 18:04

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A CPF: 34.274.233/0001-02 RÉU: DJALMA FLORENCIO DINIZ CPF: 172.703.837-15 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5007673-20.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VIBRA ENERGIA S.A. em face de DJALMA FLORÊNCIO DINIZ, visando à satisfação de crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial. No curso da execução, após diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, foi determinada a constrição de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD. A parte executada, por meio da petição de ID 10455202852, manifestou-se nos autos, pleiteando o desbloqueio dos valores constritos, sob a alegação de impenhorabilidade e de valor irrisório. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação ao ID 10464344324. É o relatório do essencial. A controvérsia central neste momento processual reside na destinação dos valores irrisórios bloqueados nas contas dos executados, considerando-se a alegação de impenhorabilidade e a manifestação da exequente sobre a insuficiência do montante. Inicialmente, cumpre analisar a tese de impenhorabilidade aventada pelos executados. Embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, estabeleça um rol de bens impenhoráveis, visando à proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, a alegação de impenhorabilidade não pode ser genérica. A parte que a invoca tem o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que os valores constritos se enquadram em alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. No presente caso, os executados não lograram êxito em demonstrar a origem ou a finalidade dos valores bloqueados que os qualificasse como impenhoráveis, nos termos da legislação vigente. A mera alegação, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não é suficiente para desconstituir a penhora. Portanto, a tese de impenhorabilidade, por si só, não encontra respaldo probatório nos autos para justificar o imediato desbloqueio. Contudo, a análise da viabilidade da manutenção da constrição não se esgota na questão da impenhorabilidade. O processo de execução, embora vise à satisfação do crédito do exequente, deve pautar-se pelos princípios da efetividade, da economia processual e da razoável duração do processo. Nesse contexto, o artigo 836 do Código de Processo Civil estabelece uma regra fundamental para a gestão eficiente da execução, ao dispor que "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". A aplicação do referido dispositivo legal é imperativa quando se verifica que o valor do bem constrito é tão ínfimo que sequer seria capaz de cobrir as custas processuais e as despesas inerentes aos atos executórios subsequentes, tais como a expedição de alvará, a movimentação de valores, e a própria remuneração dos serviços judiciários. Manter a constrição de um valor que não atinge sequer o patamar mínimo para cobrir os custos operacionais da execução seria um ato inútil e contraproducente, em flagrante desrespeito aos princípios da economia e da eficiência processual. Tal conduta não traria qualquer benefício prático à exequente, mas apenas geraria mais trabalho e despesa para o aparato judicial, sem perspectiva de satisfação do crédito. No caso em tela, o montante bloqueado via SISBAJUD é manifestamente irrisório, conforme se depreende da análise dos autos (ID 10446534033). É evidente que tal quantia não seria suficiente sequer para o pagamento das custas processuais remanescentes ou para cobrir os custos operacionais de sua gestão e levantamento. A manutenção de uma penhora sobre valor tão ínfimo representaria um dispêndio de recursos públicos e de tempo processual desproporcional ao benefício que poderia advir, configurando um ato processual inócuo e antieconômico. Assim, a determinação de desbloqueio e levantamento dos valores em favor dos executados não se fundamenta na comprovação da impenhorabilidade dos recursos, tese que, como já explicitado, não foi devidamente demonstrada. A decisão se alicerça, exclusivamente, na aplicação do artigo 836 do Código de Processo Civil, que visa a evitar a prática de atos executórios que se mostrem manifestamente desproporcionais e ineficazes para o fim a que se destinam. A finalidade precípua da execução é a satisfação do crédito, e não a mera realização de atos processuais que não conduzam a esse objetivo de forma eficiente. A liberação dos valores, contudo, deve ocorrer somente após a preclusão desta decisão, ou seja, após o decurso do prazo recursal sem a interposição de recurso ou, se interposto, após o seu julgamento definitivo. A liberação antecipada dos valores, antes da estabilização da decisão, poderia gerar irreversibilidade e prejuízos às partes, caso a decisão venha a ser reformada. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 836 do Código de Processo Civil, DETERMINO o levantamento dos valores constritos via SISBAJUD em favor dos executados, após a preclusão desta decisão, por meio de alvará judicial. No mais, intime-se a exequente VIBRA ENERGIA S.A. para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação da exequente, ou caso a indicação de bens se mostre infrutífera, arquivem-se os autos provisoriamente, com baixa na distribuição, nos termos do Provimento 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

26/06/2025, 00:00

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