Execução de Título Extrajudicial 0537111-95.2013.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0537111-95.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

10/07/2025, 09:39

Remessa (outros motivos)

14/11/2024, 10:13

Documento (Certidão)

13/11/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 24ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/10/2024 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II; EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA PERPETUO A parte exequente, requereu à fls.163-164, que seja realizada busca ao sistema CRC-Jud, para verificar informações civis do executado. Contudo, deve ser denegado o pedido de consulta ao sistema CRC-JUD, uma vez que, a rigor do disposto no art. 13, do Provimento n° 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tal consulta pode ser feita por pessoas físicas ou jurídicas, desde que efetuado o pagamento das custas e emolumentos. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO CRC-JUD - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA PARTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Considerando que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, nos termos do art. 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ, se a parte agravante pode acessar a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC para solicitar as certidõesa. AVERBADO certidões pretendidas, não compete ao Poder Judiciário diligenciar nesse sentido. É de se ressaltar, portanto, que a consulta aos sistemas conveniados ao TJMG somente é viável em casos excepcionais, quando a parte não puder obter a informação pretendida por meios próprios. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.021457-3/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Intimar parte credora para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Certificado o decurso de prazo, determino o arquivamento provisório do feito, com baixa, nos termos do Provimento nº.301/2015 da CGJ. AVERBADO Adv - RICARDO LOPES GODOY. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Publicação

08/10/2024, 15:02

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 24ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/08/2023 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II; EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA PERPETUO Vista autor para requerer o que for de direito pelo prazo de quinze dias. AVERBADO Adv - RICARDO LOPES GODOY. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação 24ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II; EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA PERPETUO Fica o exequente intimado para manifestar sobre a certidão do sistema conveniado Sisbajud e dar andamento ao feito. AVERBADO Adv - RICARDO LOPES GODOY. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicação

31/07/2023, 08:15

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 24ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II; EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA PERPETUO Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Fica intimado o exequente para apresentar planilha atualizada de debito. AVERBADO Adv - RICARDO LOPES GODOY. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/05/2023, 00:00

Publicação

23/05/2023, 07:47

Documentos

Execução de Título Extrajudicial

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 24ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2022 EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros; EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA PERPETUO 1.À Secretaria para preencher o carimbo de fl.78v. 2.Fl.79. Cuida-se de pedido de substituição de parte no polo ativo desta ação, em razão de cessão de crédito. 2.1. Defiro o pedido, porquanto cuidando-se de execução desnecessário o prévio consentimento do devedor, forte no disposto no art. 778, §1º, III, do CPC. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. O cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir consoante a regra do art. 567, II, do CPC, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento do devedor a que se refere o art. 42, § 1º, do referido diploma legal. Existindo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC) que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de c. de conhecimento (arts. 41 e 42 do CPC). Precedentes citados: REsp 1.227.334-RS, DJe 20/5/2011, e REsp 1.209.436-SP, DJe 26/4/2011, e REsp 1.091.443-RS, DJe 29/5/2012 (REPETITIVO)”. (apud. AgRg no REsp 1.214.388-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/10/2012)”. 2.2. Retificar polo ativo junto à autuação e capa dos autos. 3. Após, intimar parte exequente para requerer o que de direito. 4.Nada sendo pretendido, retornar ao arquivo provisório, levando em conta a data do sobrestamento para efeitos de prescrição (fl.59v). Publ. Adv - PAULO ROBERTO J. DOS REIS, DUILIO DE OLIVEIRA BENEDUZZI, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, ALEXANDRE SILVA DE MIRANDA SOUTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 24ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/10/2022 EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA; EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA PERPETUO 1.À Secretaria para preencher o carimbo de fl.78v. 2.Fl.79. Cuida-se de pedido de substituição de parte no polo ativo desta ação, em razão de cessão de crédito. 2.1. Defiro o pedido, porquanto cuidando-se de execução desnecessário o prévio consentimento do devedor, forte no disposto no art. 778, §1º, III, do CPC. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. O cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir consoante a regra do art. 567, II, do CPC, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento do devedor a que se refere o art. 42, § 1º, do referido diploma legal. Existindo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC) que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de c ** AVERBADO ** conhecimento (arts. 41 e 42 do CPC). Precedentes citados: REsp 1.227.334-RS, DJe 20/5/2011, e REsp 1.209.436-SP, DJe 26/4/2011, e REsp 1.091.443-RS, DJe 29/5/2012 (REPETITIVO)”. (apud. AgRg no REsp 1.214.388-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/10/2012)”. 2.2. Retificar polo ativo junto à autuação e capa dos autos. 3.Após, intimar parte exequente para requerer o que de direito. 4.Nada sendo pretendido, retornar ao arquivo provisório, levando em conta a data do sobrestamento para efeitos de prescrição (fl.59v). Publ. ** AVERBADO ** Adv - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, ALEXANDRE SILVA DE MIRANDA SOUTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/10/2022, 00:00

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